concussão art

17064 resultados para concussão art

  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ...V -. #Revogado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;. VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e. VIII - forem desrespeitados os ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Pena- reclusão, de dois a sete anos. CAPÍTULO III Da concussão, excesso de exação e desvio. Concussão. ARTIGO 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes ...
  • Concussão (Art. 316)
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS.  DESCLASSIFICAÇÃO . DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO . DE  CONCUSSÃO  (ART.  305  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL). . AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). . ...
  • Acórdão nº 2014/0242137-4 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, DO CPM); EXTORSÃO (ART. 243 DO CPM) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 244 DO CPM). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar...

    ...: MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . JANEIRO . EMENTA. RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIMES  DE  CONCUSSÃO" . (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § . 2º,  DO  CPM);  EXTORSÃO  (ART.  243  DO  CPM)  E  EXTORSÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA (CPP, ART. 78, INC. II, ALÍNEA "A"). INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE NO JUÍZO FEDERAL DO DISTRITO...

    ...INQUÉRITO  POLICIAL.  TRÁFICO  DE  INFLUÊNCIA, . CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA . A  OBTENÇÃO  DE  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE . FILANTRÓPICA.  CONCURSO  ENTRE  JURISDIÇÕES  DA . ...
  • Acórdão nº 2012/0110342-6 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ERRO NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. AUMENTO DE 1/3. ALCANÇADOS 6...

  • Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ... cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma ...
  • Acórdão nº 2016/0051777-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Abril de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. O policial militar que, mesmo sem farda, fora

    ...EMENTA. CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA . MILITAR  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  AÇÃO  PENAL. . CONCUSSÃO.  POLICIAL  MILITAR  QUE,  MESMO  SEM . FARDA,  FORA  DO  HORÁRIO  DE  SERVIÇO  E  EM  LOCAL . ...
  • Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 438 DA SÚMULA DO STJ....

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS.  CONCUSSÃO.  ART.  316,  CAPUT,  DO  CP.  AUSÊNCIA  DE . FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA . ...
  • Acórdão nº 2013/0363518-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). DOSIMETRIA. IRREGULARIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades ocorridas na dosimetria da pena, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de...

    ...GRANDE DO SUL . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . HABEAS . CORPUS . . CONCUSSÃO . (ART. . 305 . DO . CPM). . DOSIMETRIA. . IRREGULARIDADES.  MATÉRIAS  NÃO  APRECIADAS  PELA . ...
  • Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. LEGALIDADE NA DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381

    ...ou empresas públicas. 3. No caso, a recorrente foi denunciada e condenada pela prática . do crime de concussão (CP, art. 316) e pelo delito de exploração . ...
  • Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, VII, IX E XLVIII, DA LEI 4.878/1965. NULIDADE DO DESPACHO DE INDICIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 161 DA LEI 8.112/1990. NULIDADE PARCIAL DO PAD. REABERTURA DA INSTRUÇÃO

    ...concussão"  (art.  316  do  CP),  relativo  à  exigência  de  vantagem  indevida, . valendo-se  do  cargo  público  de  Agente\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0090731-5 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum...

  • Acórdão nº 2016/0198975-7 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça...

    ...2. A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão" previsto . no  art.  305  do  Código  Penal  Militar,  para  o  fim  de  caracterizar  a . competência  da  Justiça\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na análise do art. 59 do CP, porquanto não foram indicadas motivações idôneas para valorar negativamente

    ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . CONCUSSÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  59  DO  CÓDIGO  PENAL. . NOVA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INÉPCIA DA . ...
  • Acórdão nº CC 115356 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2011

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES SEM FARDA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. O policial militar que, embora sem farda, se vale da sua condição castrense para exigir, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (art. 305 do CPM). Precedentes. 2. Por previsão expressa no art. 9º,...

    ...PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES SEM FARDA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. O policial militar que, embora sem farda, se vale da sua condição castrense para exigir, em razão da funç\xC3"...
  • Acórdão nº HC 185112 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DECRETADA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ao interpretar o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, especialmente após as alterações promovidas pela...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DECRETADA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO ...
  • Acórdão nº RHC 26888 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...

    ...CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE ...
  • Acórdão nº 2017/0008935-4 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ART. 319, II, DO CPP. TÉCNICO E COORDENADOR TÉCNICO. PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR CENTRO DE TREINAMENTO DA SELEÇÃO BRASILEIRA PARAOLÍMPICA. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 282, e incisos, do CPP, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a...

    ...TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS . . CONCUSSÃO.  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DE  PRISÃO.  ART. . 319, II, DO CPP. TÉCNICO E COORDENADOR TÉCNICO. PROIBIÇÃO DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança...

    ...concussão), por ocasião do serviço de fiscalização de ônibus de excursão . ...
  • Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 514 DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330/STJ. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de

    ...CONCUSSÃO". . CRIME . FORMAL. . DESNECESSIDADE  DE  PERÍCIA.  COMPROVAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA . DE  VANTAGEM  INDEVIDA.  DEMONSTRAÇÃO  DO\xC2"...
  • Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
    ...IV – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;. V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;. III - resultar de dolo ou coação da parte ...
  • Acórdão nº 2015/0132445-8 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 92, I, A, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO CARGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos,...

    ...EMENTA. PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO . ESPECIAL. CONCUSSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA . SUPOSTA  OFENSA  AO  ART.  386  DO  CPP.  INVIABILIDADE. . ...

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