concussão art
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP).PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP).CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, CP). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DOCARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADAPELA INSTÂNCIA DE...
-
Acórdão nº 2014/0007990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO PRATICADA EM ... SERVIÇO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24097 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.NARRATIVA INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS A CADA UM DOSAGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicialacusatória que imputa a prática do delito previsto no art. 305 doCódigo Penal Militar somente se...
-
Acórdão nº 2008/0011016-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SUJEITOS ATIVOS. MÉDICOS DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º ...
-
Acórdão nº 127464 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2015
Embargos de declaração em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Concussão (art. 316 do Código Penal). Condenação. 3. Dosimetria da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Razoabilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de...
-
Acórdão nº 2007/0289415-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE CONCUSSÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ...
-
Acórdão Nº 191628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... VEDAÇÃO DO ART ... 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE ... DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ... CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM ... INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA ... PREVISTA NO ART. 514 DO CPP ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1248647 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. CRIME DE CONCUSSÃO. TESES ABORDADAS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS NORMAS VIOLADAS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO MANTIDA POR SEUS ...
- Acórdão nº HC 156490 / MS de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1406476 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DODIREITO DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOSPREVISTOS NA LEI PENAL.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassoua aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia,por processo administrativo instaurado em decorrência
-
Acórdão nº 2007/0160046-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONCURSO MATERIAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE FITA CASSETE E ...
-
Acórdão nº HC 144425 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à...
- Acórdão nº HC 160332 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0005680-96.2012.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
- Acórdão Nº 0001073-20.2014.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
-
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP.2. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a perda do cargo público, assinalando que "da simples leitura da...
-
Acórdão nº 2007/0289405-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE CONCUSSÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ...
-
Acordão do Corte Especial, 13-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIANOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DAPARTE IMPLICADA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUEPROFERIU JUÍZO ADMISSIONAL NEGATIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRESP. INEXISTÊNCIA, NO RECURSO, DE INDICAÇÃO DE TESES JURÍDICASCONFRONTANTES ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE SUPERIOR PARAHIPÓTESES...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES - ... PREFEITO. ... CONCUSSÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... DESPROPORCIONALIDADE. ... POSSIBILIDADE ... CAUTELARES ... DIVERSAS. ... ORDEM CONCEDIDA. ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA