concussão art

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCUSSÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADA PELO JUIZ SINGULAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO....

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1. O emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim,

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO CONEXOS AO FURTO DO BANCO CENTRAL DE FORTALEZA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE UM CRIME SERIA EXAURIMENTO DO OUTRO. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CRIMES OCORRIDOS EM SÃO PAULO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CEARENSE. PRECEDENTES. 1. O crime previsto no inciso V do art. 1º da Lei n.º 9.613/98

HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO (art. 2º, caput, c/c § 4º, inciso II, todos da Lei nº 12.850/13). PLEITO DE SOLTURA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS AUTORIDADES COATORAS EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE UM GRUPO DELITUOSO ALTAMENTE ARTICULADO...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO LABORAL EM OUTROS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE RAIO. SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO ORÇAMENTO FAMILIAR. ALEGAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO PARA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 34, VII, COMBINADO COM O ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO RISTJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRI

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PENA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 8.625/93. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 1. Em relação ao art. 92 do Código Penal, o art. 38 da Lei n. 8.625/1993 é ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. COMETIMENTO EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO EEXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70, II, "l", do CPMNO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOART. 71 DO CP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO

Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ART. 316, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE TENHA HAVIDO POR PARTE DO RÉU A EXIGÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA QUE NÃO ESCLARECE SE HOUVE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM. SUPOSIÇÕES E INDÍCIOS QUE NÃO SÃO...

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 316 DO CP. CONCUSSÃO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DAPARAÍBA. DOSIMETRIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em queo julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelolegislador, sendo-lhe permitido, entretanto,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ação penal originária. Promotor de justiça. Imputação da prática do crime de concussão (art. 316 cumulado com o art. 29 ambos do código penal). Acusado que, em conluio com um particular, também denunciado, teria exigido vantagem indevida para interferir em processo penal no qual atuava. Preliminares. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial que se revela em perfeita conformidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). APELO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ACOLHIMENDO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM QUE SE TRATAVA DE HOSPITAL PARTICULAR, QUE ATENDIA PACIENTES PELO SUS, EM CASOS ESPECÍFICOS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM CLARO QUAIS AS SITUAÇÕES SE ENQUADRAVAM NO CONVÊNIO FIRMADO COM O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ADVOGADO DATIVO QUE CELEBRA CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS COM O ASSISTIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR E EQUÍVOCO NO PLEITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME DOMICILIAR HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DECRETOU O RETORNO DO AGRAVANTE À UNIDADE PRISIONAL – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO E RESTABELECIMENTO DO REGIME HARMONIZADO – INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA EM JUÍZO CONSISTENTE NO DEVER DE RECARGA DIÁRIA DA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PENAL MILITAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS ACERCA DE PUNIÇÕES E RECOMPENSAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DENÚNCIA EVENTUALMENTE OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DOCUMENTOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PENAL MILITAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS ACERCA DE PUNIÇÕES E RECOMPENSAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DENÚNCIA EVENTUALMENTE OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DOCUMENTOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONCUSSÃO (ART. 305, DO CPM, C.C. ART. 29, §2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (FATO IV) E ART. 305, DO CPM, C.C. ART. 29, §2º, DO CPM (FATO IV)) – REJEITADA A DENÚNCIA POR FERIR O PRINCÍPIO DO “NE BIS IN IDEM” – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO MINISTERIAL PARA ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS PARA INDICAR AUTORIA E MATERIALIDADE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A repercussão geral como...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA SENTENÇA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO. 1. Se a determinação do início de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado, não se destinar a atender pretensão do condenado, viola a garantia constitucional inserta no art. 5.º, inciso LVII,

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MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT, LEI N.º 12.850/2013), PECULATO (ART. 303, CPM), CONCUSSÃO (ART. 305, CPM), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM), ATRIBUÍDOS A POLICIAIS RODOVIÁRIOS MILITARES. RECURSOS DE QUATORZES (14) ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1) INÉPCIA DA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO ...