concussão art

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  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria atinente à extinção da punibilidade do crime de quadrilha não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento...

    ...meses  de  reclusão  mais  multa,  pelo  crime  de  concussão,  em  regime . fechado,  o  qual  não  será  alterado  –  finalidade  precípua  do  writ  –, . ...
  • Acórdão nº 2008/0167661-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual...

    ...HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014409-16.2015.8.19.0045 (Criminal), 20-08-2019

    Apelação cível. Constitucional e Administrativo. Reintegração de policiais militares excluídos da Corporação. Processo Administrativo Disciplinar. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Alegação de prescrição pelos autores. Magistrado sentenciante concluiu pela existência de dois Processos...

    ...comprovados no processo penal, com a sentença. transitada em julgado, que condenou os réus, ora. apelados, pelo crime gravíssimo de concussão (art. 305. do Código Penal Militar). Os prazos prescricionais. previstos na lei penal aplicam-se às infrações. disciplinares capituladas também ...
  • Julgamento 0000258-61.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCUSSÃO (CPM, ART. 305). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO. Com o único propósito de evitar contratempo ao direito dos Embargantes, necessário se faz explicitar, na parte conclusiva do Acórdão impugnado, que a pena acessória de exclusão das Forças Armadas dos Réus se dará após o trânsito em julgado da Decisão que impôs a referida sanção. ...

  • Acórdão nº 2015/0263660-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (CONCUSSÃO). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO; MODUS OPERANDI). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA). RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que

    ...SUL . EMENTA. RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  CRIME . MILITAR . (CONCUSSÃO). . PRISÃO . PREVENTIVA . (PRETENDIDA  REVOGAÇÃO).  PREENCHIMENTO  DOS . REQUISITOS  (GRAVIDADE  CONCRETA  DO  DELITO; . ...
  • Acórdão Nº 0807957-27.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-03-2020

    HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO (art. 2º, caput, c/c § 4º, inciso II, todos da Lei nº 12.850/13). PLEITO DE SOLTURA. Alegação de nulidade da fase pré-processual, ausência de demonstração do elemento subjetivo do agente, inépcia da exordial acusatória, ausência de configuração de organização criminosa e atipicidade do fato. NãoHABEA

    ...Impetrante : Jully Mikaelly da Silva Ferreira. Impetrante : Egídio dos Santos Mendes Netto. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL). PRATICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO (ART. 2º, CAPUT, C/C § 4º,. INCISO II, TODOS DA LEI Nº 12.850/13). PLEITO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0083503-50.2019.8.19.0000 (Cível), 10-08-2021

    REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 331 E 333, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS QUE ESTARIAM A APONTAR A INOCÊNCIA DO ORA REQUERENTE, VEZ QUE UM DOS POLICIAS QUE...

    ...INOCÊNCIA DO ORA REQUERENTE, VEZ QUE UM. DOS POLICIAS QUE EFETUOU A PRISÃO DO ORA. REQUERENTE, TERIA SIDO CONDENADO PELO. CRIME DE CONCUSSÃO" (ART 316 - CP), NOS. AUTOS DO PROCESSO 0018875-57.2018.8.19.0042. AUSÊNCIA DE RESULTADO DEFINITIVO DO. PROCESSO SUPRACITADO, O QUAL TEVE SUA. COMPET\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0289232-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉ. ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art.

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS . . INTEMPESTIVIDADE. . CONCUSSÃO  E  ABUSO  DE  AUTORIDADE.  PEDIDO  DE . EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DE  DECISÃO  QUE  DEFERIU . ...
  • Acórdão Nº 0013162-78.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-02-2023

    APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA – 1. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2 – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO –...

    ...CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP) E. RESISTÊNCIA (ART. 329 CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. – 1. APELANTE MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA PLEITO DE. DEFERIMENTO DOS ...
  • Acórdão Nº 0006240-52.2017.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-03-2023

    APELAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE DELITOS DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM, POR 10 [DEZ] VEZES). RÉU MARCOS CONDENADO APENAS PELO CRIME DE CONCUSSÃO DESCRITO NO FATO 07 DA DENÚNCIA, COM ABSOLVIÇÃO PELOS DEMAIS FATOS. 1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO

    ...APELADOS: OS MESMOS. RELATORA : DES.ª LIDIA MAEJIMA. APELAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE. DELITOS DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM, POR 10 [DEZ]. VEZES). RÉU MARCOS CONDENADO APENAS PELO CRIME DE. CONCUSSÃO DESCRITO NO FATO 07 DA DENÚNCIA, COM. ABSOLVIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0032713-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O

    ...EMENTA. PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. NULIDADE . DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO CONSTATADA. . SÚMULAS  N.  7  E  83  DO  STJ.  ABSOLVIÇÃO  POR . ...
  • Acórdão nº 2010/0198581-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. NULIDADES. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...

    ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE . DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO . DE  INSTRUMENTO.  CONCUSSÃO.  TAXA  NULIDADES . AFASTADAS  DE  FORMA  FUNDAMENTADA.  AUSÊNCIA . DE  PREJUÍZO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001071-03.2011.8.19.0081 (Criminal), 20-08-2019

    Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação.

    ...comprovados no processo penal, com a sentença. transitada em julgado, que condenou os réus, ora. apelados, pelo crime gravíssimo de concussão (art. 305. do Código Penal Militar). Os prazos prescricionais. previstos na lei penal aplicam-se às infrações. disciplinares capituladas também ...
  • Acórdão nº 2010/0136772-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DE TESES AVENTADAS APENAS NESTA OPORTUNIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE STJ. 1. Não se pode acoimar de ilegal a elevação da reprimenda básica, quando a exasperaç&#

    ...AGRAVADO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . HABEAS . CORPUS . . CONCUSSÃO". . DOSIMETRIA. . EXASPERAÇÃO . DA . PENA-BASE.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  ILEGALIDADE . NÃO  EVIDENCIADA.  ANÁLISE  DE  TESES \xC2"...
  • Julgamento 7000462-44.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. A Lei nº 7.210/84 - Lei de Execuções Penais, no seu...

    ...ADVOGADO: Dr. WILLAMYS FERREIRA GAMA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ...
  • Acórdão nº HC 144127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CPM. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esbarra na falta de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FALTA DE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014409-16.2015.8.19.0045 (Criminal), 03-12-2019

    Apelação cível. Constitucional e Administrativo. Reintegração de policiais militares excluídos da Corporação. Processo Administrativo Disciplinar. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Alegação de prescrição pelos autores. Magistrado sentenciante concluiu pela existência de dois Processos...

    ...comprovados no processo penal, com a sentença. transitada em julgado, que condenou os réus, ora. apelados, pelo crime gravíssimo de concussão (art. 305. do Código Penal Militar). Os prazos prescricionais. previstos na lei penal aplicam-se às infrações. disciplinares capituladas também ...
  • Acórdão nº 108278 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE NULIDADE NO JULGAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER....

  • Acórdão Nº 0024342-54.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2022

    MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAL MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, APÓS ABORDAR UM ADOLESCENTE CONDUZINDO UM VEÍCULO AUTOMOTOR, EXIGIRAM E OBTIVERAM VANTAGEM MONETÁRIA INDEVIDA PARA LIBERAR O MENOR E O AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, SETE (7) MESES E SEIS (6) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSOS DAS DEFESAS. 1) PLEITO DE...

    ...Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305, DO CÓDIGO. PENAL MILITAR). POLICIAL MILITARES QUE, NO. EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, APÓS ABORDAR UM. ADOLESCENTE CONDUZINDO UM VEÍCULO. ...
  • Acórdão nº 740297 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. ART. 305, CPM. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRASLADO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288/STF. A falta de peças obrigatórias previstas no artigo 544, § 1º, do CPC, vigente à época de interposição do agravo, faz incidir a Súmula n. 288 do STF, verbis: “nega-se provimento...

  • Acórdão Nº 0021852-59.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CONCUSSÃO. ART. 316 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR DE FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. POLICIAIS QUE APENAS ESPERARAM QUE VÍTIMA ENTREGASSE O DINHEIRO AO RÉU PARA SUBSECUTIVAMENTE PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE, SEM PROVOCAR OU INDUZIR O COMETIMENTO DO DELITO. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

    ...RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO. DELITO DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO. CAPUT. PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR DE. FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. POLICIAIS QUE. APENAS ESPERARAM QUE ...
  • Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...

    ...impôs  ao  paciente  pena  menor  do  que  a  aplicada  na  sentença  por . concussão – alterando-a de 3 anos para 2 anos e 6 meses –, embora a . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CRIAÇÃO DE NOVA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CONEXOS SE UM DELES JÁ TEVE SUA INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. OBEDIÊNCIA A...

    ...tramitando  em  conjunto,  e  nas  quais  se  investigam  supostos . delitos de concussão", corrupção ativa e passiva, crimes contra a . Lei  de  Licitações  e  lavagem  de  dinheiro  praticados  por . associaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0061515-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE . RECURSO  ORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO.  CONCUSSÃO".  EXECUÇÃO . PROVISÓRIA . DA . PENA. . ESGOTAMENTO . DAS . INSTÂNCIAS . ORDINÁRIAS.  POSSIBILIDADE.  PENA-BASE  FIXADA  ACIMA \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0320093-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE...

    ...  .   EMANUEL CARVALHO LIMA .   .   RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA .   .   MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE . EMENTA. CONCUSSÃO". . EXIGÊNCIA . DE . VANTAGEM . INDEVIDA, . CONSUBSTANCIADA  EM  PARCELA  DO  VENCIMENTO  PAGO  A . SERVIDORES COMISSIONADOS, POR\xC2"...

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