concussão art

26495 resultados para concussão art

  • Acórdão nº 2016/0061515-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE  ... RECURSO  ORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO.  CONCUSSÃO.  EXECUÇÃO  ... PROVISÓRIA  ... ESGOTAMENTO  ... INSTÂNCIAS  ... ORDINÁRIAS.  POSSIBILIDADE.  PENA-BASE  FIXADA  ACIMA  DO  ...
  • Acórdão nº 2013/0320093-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE...

    ... CONCUSSÃO.  ... EXIGÊNCIA  ... INDEVIDA,  ... CONSUBSTANCIADA  EM  PARCELA  DO  VENCIMENTO  PAGO  A  ...
  • Acórdão Nº 0021852-59.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CONCUSSÃO. ART. 316 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR DE FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. POLICIAIS QUE APENAS ESPERARAM QUE VÍTIMA ENTREGASSE O DINHEIRO AO RÉU PARA SUBSECUTIVAMENTE PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE, SEM PROVOCAR OU INDUZIR O COMETIMENTO DO DELITO. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

    ... RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ... DELITO DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR DE ... FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. POLICIAIS QUE ... APENAS ESPERARAM QUE ...
  • Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020

    PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.1. O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio deJaneiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qualfoi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados osrecursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunalde origem...

  • Decisão monocrática Nº 0002255-27.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP). DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO. NOVA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PREJUDICADA. DORAVANTE, CABERÁ AO...

    ... RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ ... DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CRIME DE CONCUSSÃO ... (ART. 316, CP). DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE ... CAMPINA GRANDE DO SUL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ...
  • Acórdão nº 2013/0351260-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. RECLAMO QUE IMPUGNOU APENAS UM, QUEDANDO-SE SILENTE QUANTO AO REMANESCENTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCED

    ... CONCUSSÃO.  RECURSO  FUNDADO  NA  ALÍNEA  C.  ... DECISÃO  AGRAVADA  QUE  LANÇOU  DOIS  FUNDAMENTOS  ...
  • Acórdão nº 0005054-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP), À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA APENADA, TOMBADA SOB O Nº 0007017-87.2014.8.

    ... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca Livramento de Nossa Senhora - Vara ... Assunto : Concussão ... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL ... PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE CONCUSSÃO (ART ... 316 DO CP), À PENA DE 03 (TRÊS) ...
  • Acórdão nº 119410 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. CONCUSSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 70, II, l, DO CPM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede,

  • Decisão Monocrática Nº 0057836-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDITORIA MILITAR. APELAÇÕES CRIME. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 305 C/C O ART. 80, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS IDÊNTICOS. ANÁLISE CONJUNTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REDUÇÃO DAS

    ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDITORIA MILITAR. APELAÇÕES ... CRIME. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR CONCUSSÃO EM ... CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 305 C/C O ART. 80, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS IDÊNTICOS. ANÁLISE ...
  • Acórdão nº 2008/0045099-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

    ... HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS ...
  • Acórdão Nº 0011568-50.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-12-2022

    APELAÇÃO CRIME – DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO 2º FATO NARRADO NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA A TÍTULO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 317, DO ESTATUTO REPRESSIVO – DESPROVIMENTO – NÃO CABIMENTO DE MUTATIO LIBELLI – RÉU DENUNCIADO PELO ART. 316, DO CÓDIGO PENAL – SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA...

    ... RELATOR SUBST.: – JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR ... APELAÇÃO CRIME – DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) – ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– PLEITO DE ... CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO 2º FATO NARRADO NA ...
  • Acórdão Nº 0004459-24.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 01-08-2022

    AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIES DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 339-STF, TENDO EM VISTA AS OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO – DECISÃO COLEGIADA QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIMES CONTINUADOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO POR...

    ... Requerido(s): ... Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza ... AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIES DE ... CONCUSSÃO (ART. 316, CP) - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM ... BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL - ALEGADA ...
  • Acórdão nº 116038 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO NO STJ EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. MÉRITO. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS...

  • Acórdão nº 2004.36.00.000048-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171. § 3º, DO CP). CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). APOSENTADORIA FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. As provas existentes nos autos demonstram suficientemente a autoria e a materialidade delitiva dos delitos, justificando-se, pois, a condenação do réu. 2. Sentença condenatória mantida, em face da inexistência de...

    ... Público Federal a condenação do Acusado pela prática do delito de estelionato, perpetrado em prejuízo da Previdência Social, e de concussão em desfavor de Antônio Pinto de Amorim, eis que teria exigido deste vantagem indevida em razão da função que exercia ... Cumpre-me a análise ...
  • Acórdão nº 2004.36.00.000048-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171. § 3º, DO CP). CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). APOSENTADORIA FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. As provas existentes nos autos demonstram suficientemente a autoria e a materialidade delitiva dos delitos, justificando-se, pois, a condenação do réu. 2. Sentença condenatória mantida, em face da inexistência de...

    ... Público Federal a condenação do Acusado pela prática do delito de estelionato, perpetrado em prejuízo da Previdência Social, e de concussão em desfavor de Antônio Pinto de Amorim, eis que teria exigido deste vantagem indevida em razão da função que exercia ... Cumpre-me a análise ...
  • Acórdão nº 110902 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE RETALIAÇÃO CONTRA...

  • Acórdão Nº 0050738-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022

    HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE DEU ORIGEM À ACUSAÇÃO, CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO COMO PREVÊ O ART. 16 DA RESOLUÇÃO 5.457/2018-PGJ/PR, SEGUNDO O QUAL O REQUERIMENTO DEVE SER DIRECIONADO DIRETAMENTE AO PRESIDENTE DA...

    ... PACIENTE: JULIANO JOSÉ CASADO ... RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ ... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ... CONCUSSÃO" (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ... NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DO ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE DEU ... ORIGEM À ACUSA\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0005116-44.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022

    APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 288 CAPUT, 316 E 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1.º INC. V DA LEI N.º 9613/1998) - APELANTE 3 - VEREADOR QUE EXIGIA O REPASSE DE PARTE DOS VENCIMENTOS E EMPRÉSTIMOS DE ASSESSORAS COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO NO CARGO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO APÓS A SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO –...

    ... Apelado(s): ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira ... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO ... (ART. 288 CAPUT, 316 E 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1.º INC. V DA LEI N.º ... 9613/1998) - APELANTE 3 - VEREADOR QUE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001071-03.2011.8.19.0081 (Criminal), 03-12-2019

    Embargos de Declaração. Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes...

    ... com a sentença transitada em julgado, que condenou os ... réus, ora apelados, pelo crime gravíssimo de concussão ... (art. 305 do Código Penal Militar). Os prazos ... prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às ... infrações disciplinares capituladas ...
  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139); ... 4) “( ... ) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...

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