concussão art

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  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139);. 4) “(..) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139);. 4) “(..) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

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    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139);. 4) “(..) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

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  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

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  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

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  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ... dinheiro, a título de propina (vantagem econômica indevida), é forçoso concluir terem eles praticado delito de extorsão e, não, de concussão” (fl. 1.139);. 4) “(..) com relação aos crimes de concussão, o contrabandista WANDERLEY TAVARES RIBEIRO possuía papel fundamental nessas ...
  • Acórdão Nº 0716223-60.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS; E, AO FAZÊ-LO, DETERMINOU QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDESSE NA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E NOS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE SUSTENTA A NÃO OCORRÊNCIA...

    ...E. A. LEGALIDADE DO ATO, ACOLHIDO. INFRAÇÃO. ADMINISTRATIVA PUNIDA COM DEMISSÃO E. CAPITULADA COMO CRIME PELO CÓDIGO. PENAL – CONCUSSÃO, ART. 316, CP –, CUJA. PRESCRIÇÃO É REGULADA PELO PRÓPRIO. CÓDIGO. PENAL. INTERPRETAÇÃO. E. INCIDÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI. ...
  • Acordao N° 1232885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Policial civil. Concussão. Art. 316 do cp. Sentença penal condenatória. Art. 935 do código civil. Dolo. Comprovação. Improbidade configurada. I - a utilização de prova emprestada não ocasiona a vinculação automática dos julgados quanto às suas...

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. SENTENÇA PENAL. CONDENATÓRIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DOLO. COMPROVAÇÃO. IMPROBIDADE. CONFIGURADA. I - A utilização de ...
  • nº 1998.35.00.015260-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2008

    PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO. ABUSO DE AUTORIDADE. 1. Para a configuração do crime de concussão (art. 316 do CPB), deve existir o dolo, ou seja, o funcionário público, em razão de sua função, exige, livre e conscientemente, do sujeito passivo, uma vantagem indevida. Há, dessa forma, que constar dos autos a prova da exigência dessa vantagem indevida no momento em...

    Assunto: Concussão (art. 316, Caput)- Crimes Contra a Administração Pública - Penal. Autuado em: 14/10/2004 09:18:13. Processo Originário: 19983500015260-4/go. ...
  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
    ... direção ou gerência, de diretor ou sócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública;. II - apresentação de informações e dados ...
  • Acórdão Nº 0031342-42.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – CONCUSSÃO AGRAVADA (ART. 305 C/C ART. 70, INC. II, ALÍNEA “l”, AMBOS DO CPM) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E HARMÔNICO PARA MANTER A CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA – DELITO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM –

    ...Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci. APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – CONCUSSÃO". AGRAVADA (ART. 305 C/C ART. 70, INC. II, ALÍNEA “l”, AMBOS DO. CPM) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR. INSUFICIÊNCIA PROBAT\xC3"...
  • Processo nº 0276346-49.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Criminal Do Ministério Público e Da Defesa. Sentença de Procedência Parcial. Condenação de Todos Os Réus Pelos Crimes Militares de Concussão e Dos Acusados Luiz e Bruno de Violação de Domicílio Qualificada e Agravada Sob a Forma Concurso de Crimes. Absolvição de Todos Os Réus Dos Crimes Militares de Lesão Corporal e Constrangimento Ilegal. Recurso Ministerial que Persegue a...

    ... Sentença de procedência parcial. Condenação de todos os Réus pelos crimes militares de concussão e dos Acusados Luiz e Bruno de violação de domicílio qualificada e agravada sob a forma concurso de crimes. ...
  • Acórdãos nº 0001415-06.2008.8.26.0659 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. Não configuração. Inexistência de identidade de causa de pedir e pedido. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/92. Ex-Prefeito de Vinhedo. Esquema de enriquecimento ilícito, mediante a prática de concussão (art. 316, CP), consistente em exigência de lotes, para si e para outrem, como condição

    ... Ex-Prefeito de Vinhedo. Esquema de enriquecimento ilícito, mediante a prática de concussão (art. 316, CP), consistente em exigência de lotes, para si e para outrem, como condição para aprovação ...
  • Julgamento 7000482-06.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA A RECRUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Comete o crime de concussão, previsto no art. 305 do CPM, militar que, na qualidade de Coordenador da Horta, age de maneira consciente e voluntária e...

    ... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA: APELAÇÃO. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA A RECRUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ...
  • Acórdão nº 2010/0032475-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do...

    ...PENAL . E . PROCESSUAL. . HABEAS . CORPUS  . SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO . CABIMENTO.  CRIME  DE  CONCUSSÃO.  NULIDADE. . REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO . PELO . JUIZ . SINGULAR. . DESNECESSIDADE. . ...

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