concussão art

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇ&#x

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (HIPÓTESE). DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL (PACIENTE). PRISÃO (FLAGRANTE). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL (MERA IRREGULARIDADE). PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET (LEGALIDADE). ACONSELHAMENTO DA VÍTIMA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA A RECRUTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Comete o crime de concussão, previsto no art. 305 do CPM, militar que, na qualidade de Coordenador da Horta, age de maneira consciente e voluntária e...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 145 - STF. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoria, bem assim a materialidade delitiva, restaram amplamente comprovadas nos autos. 2. A autoridade policial agiu sem qualquer tipo de instigaç

DIREITO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. I - Comete o crime de concussão o agente que exige "para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida." II - Crime do art. 316 do CP suficientemente comprovado em todos os seus...

• Códigos

HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo: o Paciente encontra-se preso desde 27/04/2020 por decisão da Autoridade apontada como coatora, em virtude de ter supostamente concorrido para a prática do crime de Corrupção Passiva (art.

• Como passar em concursos de cartório

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS TENAZES DOS ART. 317 DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA COMUM), ARTS. 305 (CONCUSSÃO), 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 334 (PATROCÍNIO INDÉBITO), todos do CódigoPenal Militar; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E

PENAL. RECURSO CRIMINAL. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CPB). EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA O EMBALSAMENTO DE CORPO EM HOSPITAL PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não restou comprovada a exigência de vantagem indevida, já que o acusado solicitou a quantia regularmente cobrada pelo Hospital para o embalsamento de cadáver. 2. A falta de autorização do...

Penal e processual penal. Embargos infringentes. Concussão. Pedido de absolvição. Prevalência do voto minoritário. Elementos suficientes para materialidade e autoria. Teoria da cegueira deliberada. Risco assumido na empreitada criminosa. 1 - a ação penal movida na origem objetiva apurar a existência de esquema criminoso no âmbito da secretaria de transportes do distrito federal, no período entre...