concussão cp
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Acórdão nº 82074 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1977
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145, POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA...
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Acórdão nº 82074 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1977
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145, POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA...
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Acórdão nº 82074 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1977
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145, POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0011568-50.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-12-2022
... RELATOR SUBST.: – JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR ... APELAÇÃO CRIME – DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) – ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– PLEITO DE ... CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO 2º FATO NARRADO NA ...
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Acórdão nº 53356 de Primeira Turma, 2 de Junio de 1975
DENUNCIA. INEPCIA. MATÉRIA DE PROVA. DENUNCIA QUE ATRIBUI AO ACUSADO A PRATICA DO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316). ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUE NÃO PROCEDE. ALEGAÇÃO OUTRA QUE REQUER, PARA O SEU EXAME, AMPLA ANALISE DE PROVA.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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Acórdão nº 53356 de Primeira Turma, 2 de Junio de 1975
DENUNCIA. INEPCIA. MATÉRIA DE PROVA. DENUNCIA QUE ATRIBUI AO ACUSADO A PRATICA DO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316). ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUE NÃO PROCEDE. ALEGAÇÃO OUTRA QUE REQUER, PARA O SEU EXAME, AMPLA ANALISE DE PROVA.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0004459-24.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 01-08-2022
... Requerido(s): ... Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza ... AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIES DE ... CONCUSSÃO (ART. 316, CP) - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM ... BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL - ALEGADA ...
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Direito Penal
... 07/01/2022 16:12:09 ... 4. DIREITO PENAL ... transportava. Nessa situação, a consumação do crime de concussão ocorrerá com a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento o exaurimento da infração penal. (2) Considere a seguinte ...
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Acórdão Nº 0716223-60.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2021
... LEGALIDADE DO ATO, ACOLHIDO. INFRAÇÃO ... ADMINISTRATIVA PUNIDA COM DEMISSÃO E ... CAPITULADA COMO CRIME PELO CÓDIGO ... PENAL – CONCUSSÃO, ART. 316, CP –, CUJA ... PRESCRIÇÃO É REGULADA PELO PRÓPRIO ... INTERPRETAÇÃO ... INCIDÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI ... ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 0013162-78.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-02-2023
... LUIS CARLOS XAVIER ... REL. SUBSTITUTO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR ... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP) E ... RESISTÊNCIA (ART. 329 CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA ... APELANTE MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA PLEITO DE ... DEFERIMENTO DOS ...
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Acórdãos nº 0001415-06.2008.8.26.0659 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... Ex-Prefeito de Vinhedo. Esquema de enriquecimento ilícito, mediante a prática de concussão (art. 316, CP), consistente em exigência de lotes, para si e para outrem, como condição para aprovação ...
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Da extinção da punibilidade
... 107, IV, do CP. No caso, o paciente fora condenado, pelo delito de concussão (CP, art. 316), à pena de 10 anos de reclusão e 40 dias-multa, em sentença publicada em 03.07.2002. Inter-posta apelação, o tribunal local ...
- Acórdão nº 108278 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Direito Penal
... (C) Particular que aquiesce com a exigência de funcionário público, quando este comete o crime de concussão, entregando-lhe o valor pedido em razão do exercício de sua função, não comete nenhum crime nesse caso ... (D) O crime de corrupção ...
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Acórdão nº 0005054-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca Livramento de Nossa Senhora - Vara ... Assunto : Concussão ... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL ... PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE CONCUSSÃO (ART ... 316 DO CP), À PENA DE 03 (TRÊS) ...
- Acórdão nº HC 160332 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0098618-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de concussão. Ademais, a palavra da vítima, se idônea, autoriza que com base nela, seja dado início à persecução criminal ... Recurso desprovido ...
- Acórdão nº 110902 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA ... CORRUPÇÃO ATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DEFESA PRELIMINAR ... -
Acordao N° 1232885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Policial civil. Concussão. Art. 316 do cp. Sentença penal condenatória. Art. 935 do código civil. Dolo. Comprovação. Improbidade configurada. I - a utilização de prova emprestada não ocasiona a vinculação automática dos julgados quanto às suas...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. SENTENÇA PENAL ... CONDENATÓRIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DOLO. COMPROVAÇÃO. IMPROBIDADE ... CONFIGURADA ... I - A ... -
Acórdão nº 60826 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, EM QUE POLICIAL FOI CONDENADO POR CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART-316), SEM LHE SER CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE RESPOSTA, DE QUE CUIDA O ART-514, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DELITO AFIANCAVEL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 513 E OMISSAO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART-514, DO CPP. SUA NATUREZA. JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão nº 60826 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, EM QUE POLICIAL FOI CONDENADO POR CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART-316), SEM LHE SER CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE RESPOSTA, DE QUE CUIDA O ART-514, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DELITO AFIANCAVEL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 513 E OMISSAO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART-514, DO CPP. SUA NATUREZA. JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão nº 1998.38.00.013263-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2008
DIREITO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. I - Comete o crime de concussão o agente que exige "para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida." II - Crime do art. 316 do CP suficientemente comprovado em todos os seus...
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 21/1/2002 13:39:30 ... Processo Originário: 19983800013263-9/mg ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.38.00.013263-9/MG ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Iniciando pela “IV-A) ATIPICIDADE DOS FATOS - CONCUSSÃO NUNCA SE COMPATIBILIZA COM CORRUPÇÃO ATIVA”, alega-se que “há absoluta incompatibilidade entre uma ação de concussão, em que há exigência ...