concussão cp

4588 resultados para concussão cp

  • nº 2002.38.03.005042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Fevereiro de 2003

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Responsáveis por Hospital credenciado pelo SUS cobrando dos usuários do sistema o pagamento de quantia complementar para a utilização de serviços relativos à...

    Assunto: Concussão - Art. 316. Autuado em: 17/12/2002 17:21:42. Processo Originário: 20023803005042-1/mg. RECURSO CRIMINAL Nº 2002.38.03.005042-1/MG Processo na ...
  • Decisão da Presidência nº 1093765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2017
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA ...
  • Decisões Monocráticas nº 167982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
    ...PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ‘EMENDATIO LIBELLI’. AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos da ...
  • Acórdão nº HC 160332 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO. ART. 514 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. DENÚNCIA INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL. SÚMULA 330/STJ. IMPUTAÇÃO DE CRIMES FUNCIONAL E NÃO FUNCIONAL. AFASTAMENTO DO RITO DO ART. 514 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese em que a ação...

  • Questões Prático-Profissionais OAB
    ...A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90 , que instituiu os crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.002067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Fevereiro de 2006

    PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONCUSSÃO. REUNIÃO DE FEITOS. CONTINUIDADE DELITIVA ART. 71 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva pode ser analisado em sede de execução penal. (Súmula 611 do STF). 2. Prisão...

    ..."PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONCUSSÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. ...
  • Acórdãos nº 0020780-97.2005.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0020780-97.2005.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE EXTRAVIO E SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME CONCUSSÃO. DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A pena a ser considerada para fins de contagem da prescrição é a máxima prevista...

  • Acórdão nº 2007/0098618-8 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a...

    ..., os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de concussão. Ademais, a palavra da vítima, se idônea, autoriza que com base nela, seja dado início à persecução criminal. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • Decisões Monocráticas nº 127888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2015
    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE ...
  • Tentativa
    ...n. 5.2) 571 . É o que pode suceder, para ilustrar, em relação ao crime de extorsão (art. 158, CP), concussão (art. 316, CP) etc. "Cuidando-se de concussão, crime de mera conduta ( rectius : formal), que já se consumara com a exigência de vantagem ...
  • Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ADMINISTRADORA E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000. I - Na linha dos precedentes emanados de ambas as turmas do c. Pretório Excelso, ressalvado o entendimento pessoal do relator, o conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ADMINISTRADORA E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº ...
  • Decisão da Presidência nº 170036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
    ... condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de peculato, de concussão e de corrupção ativa (arts. 312, 316 e 317 do Código Penal). Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau decretou a perda do cargo ...
  • Decisões Monocráticas nº 170036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
    ... condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de peculato, de concussão e de corrupção ativa (arts. 312, 316 e 317 do Código Penal). Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau decretou a perda do cargo ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 802620 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AFASTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO INTEGRATIVO QUE INTERROMPE O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇ

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AFASTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ...
  • Decisões Monocráticas nº 128942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015
    ... cabível porque os delitos imputados ao(s) investigados(s), consubstanciados nos facilitação de contrabando ou descaminho (CP, 318), concussão (CP, 316), e/ou corrupção passiva (CP, art. 317) e corrupção ativa (CP, 333), são punidos com pena de reclusão superior a quatro anos (CPP, ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ...299 do CP) e concussão (art. 316 do CP), em concurso material. Neste caso, tratando-se de imputação de crime não funcional e de crime funcional, não se aplica a defesa ...
  • Decisão da Presidência nº 133191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2016
    ...O impetrante alega, em síntese, a condenação imposta ao paciente pelo delito de concussão (CP, art. 316) alinhavou-se única e exclusivamente com base no depoimento da vítima e da testemunha (..) (fl. 4 da inicial – grifos do autor). ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ...ém, se a conduta for praticada por funcionário público , no exercício da função, ou em razão dela, pode ser configurado o crime de concussão ( Art. 316, CP ). . Podemos determinar algumas características básicas que diferenciam o crime de extorsão do crime de roubo: . 1) na ...
  • Criminalizar a magistratura e o MP: um dia da caça e outro do caçador?

    Criminalizar magistratura e MP: um dia da caça e outro do caçador?

    ...” (já presente na Constituição, Loman e resoluções do CNJ); “receber participação nas custas ou participação no processo” (concussão — CP, artigo 316 — não era crime? Ficou mais brando?); “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de ...
  • Decisões Monocráticas nº 184159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2020
    ...Min. Edson Fachin). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa ...
  • Decisão da Presidência nº 184159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2020
    ...Min. Edson Fachin). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa ...
  • A Ação Rescisória no Processo do Trabalho e o Novo CPC
    ...ão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;. III – resultar de dolo ou coação da ...
  • Acórdão nº 81303 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 2002

    Habeas Corpus. Máfia dos Fiscais. Corrupção ativa. Art. 333 do Código Penal. Denúncia que imputou ao paciente ter oferecido vantagem pecuniária a funcionário público, em contraproposta ao valor por este solicitado para que deixasse de praticar ato de ofício, consistente na lavratura de multas relativas a um imóvel de propriedade do paciente. Impertinência da alegação de falta de justa causa para...

    ...ACEITAÇÃO, PRODUTO, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL. - POSSIBILIDADE, FUTURA, DESCLASSIFICAÇÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO. PASSIVA, ADMINISTRADOR // CARACTERIZAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. PASSIVA, EXISTÊNCIA, ACORDO, VENDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. POSIÇÃO ...
  • Decisões Monocráticas nº 177915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2019
    ...Min. Edson Fachin). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa ...
  • Extorsão
    ...Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. Mas se o sujeito ativo é funcionário público, convém distinguir a extorsão da concussão (art. 316, CP). Não é porque o agente se reveste da qualidade de funcionário público que sua conduta sempre terá projeção típica no modelo ...

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