concussão cp
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Dos crimes contra a administração pública
... (RHC 10.870/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, j. 17/02/2005) ... Concussão ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 802620 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AFASTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ...
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Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ADMINISTRADORA E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº ...
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Decisão monocrática Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) ... 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não ...
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nº 2002.38.03.005309-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR RESPONSÁVEIS POR HOSPITAL CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 316 CP (CONCUSSÃO). LESÃO AO ERÁRIO. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. OCORRÊNCIA IN CASU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Irregularidades verificadas em Hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Possível prática de conduta...
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 17/12/2002 17:15:27 ... Processo Originário: 20023803005309-1/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2002.38.03.005309-1/MG ... -
Acórdão Nº 0022095-61.2023.8.16.00130000772-97.2023.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... Recorrido(s): ANA PAULA NUNES BIESZCZAD ALESSI e VICTOR HUGO OLIVEIRA COUTO ... Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto ... MILITAR. CONCUSSÃO E FACILITAÇÃO DE ... CONTRABANDO (ART. 305, CPM E ART. 318, CP, C/C ART ... 70, INC. II, ALÍNEA “L”, CPM). RECURSO MINISTERIAL ... PLEITO DE ...
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nº 2002.38.03.005416-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2003
PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a possível prática do crime de concussão (art. 316, CP), praticado por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS, que teria afetado somente o paciente
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 17/12/2002 17:26:42 ... Processo Originário: 20023803005416-5/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2002.38.03.005416-5/MG ... -
Direito Penal
... concussão, a situação de flagrante se configura com a entrega da vantagem indevida ... (D) O crime de sonegação fiscal não absorve o crime de ...
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Acórdão Nº 0720318-75.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECHAÇADA. PRESENÇA DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA REFERIDA UNIDADE JUDICIÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO....
... SUBMISSÃO ... AO CONTRADITÓRIO. COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO ... SUBSIDIÁRIO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONCUSSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. MANUTENÇÃO ... DA CONDENAÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... PARCIAL ... -
nº 2004.43.00.002717-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 145 - STF. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoria, bem assim a materialidade delitiva, restaram amplamente comprovadas nos autos. 2. A autoridade policial agiu sem qualquer tipo de instigaç
Assunto: Concussão (art. 316, Caput)- Crimes Contra a Administração Pública - Penal ... Autuado em: 15/12/2006 16:46:11 ... Processo Originário: ... -
Acordao N° 1403309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Penal e processual penal. Embargos infringentes. Concussão. Pedido de absolvição. Prevalência do voto minoritário. Elementos suficientes para materialidade e autoria. Teoria da cegueira deliberada. Risco assumido na empreitada criminosa. 1 - a ação penal movida na origem objetiva apurar a existência de esquema criminoso no âmbito da secretaria de transportes do distrito federal, no período entre...
... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCUSSÃO. PEDIDO ... DE ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ELEMENTOS ... SUFICIENTES PARA MATERIALIDADE E AUTORIA. TEORIA DA CEGUEIRA ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... No caso em comento, o delegado e o escrivão respondem por crime de concussão (CP, art. 316, caput ). Em relação ao “subordinado” , há uma atenuante genérica (CP, art. 65, III, c ) ... Obs. 1: Destaquei a ...
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Decisão da Presidência nº 34582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... 166, V) ... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LCE N° 57/2006, ART. 166, VI) ... CONDUTAS CAPITULADAS COMO CRIME DE CONCUSSÃO (CP, ART. 316) ... PRELIMINARES ... NULIDADE DA APURAÇÃO DISCIPLINAR ... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... PRESCRIÇÃO ... PRELIMINARES ...
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Direito Penal
... (Analista Judiciário – TJ/PA – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de (A) concussão. (B) corrupção ativa. (C) corrupção passiva. (D) usurpação de função pública. (E) tráfico de influência ... A: incorreta ...
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Direito Penal
... Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de: (A) estelionato. (B) peculato. (C) concussão. (D) inserção de dados falsos em sistema de informações ... A conduta praticada por Abelardo Fonseca se amolda ao tipo penal previsto no ...
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nº 2002.38.03.005177-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR RESPONSÁVEIS POR HOSPITAL CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 316 CP (CONCUSSÃO). LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irregularidades verificadas em Hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Possível prática de conduta descrita no artigo 316 do...
... Judiciária de Minas Gerais, objetivando a declaração da competência da Justiça Federal para processar e julgar a prática de crime de concussão, objeto de investigação pela Polícia Federal ... Consultando os autos, verifica-se que foi instaurado inquérito policial para apuração da ... -
nº 2002.38.03.005058-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não havendo interesse do Poder Público, não se aplica a regra do art. 109, IV, da CF/88. II - Tendo sido o suposto crime de concussão cometido por médico de hospital privado que mantém convênio com o Sistema Único de Saúde, não há de se falar em...
... Federal, da decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar inquérito policial relativo ao crime de concussão previsto no art. 316 do Código Penal supostamente praticado por responsáveis pelo Hospital Santo Antonio Ltda., conveniado com o SUS ... O MM ... - Acórdãos nº 0365248-05.2007.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 80814 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 2002
Habeas Corpus. Ação penal. Crime de concussão (art. 316 do CP). Denúncia que contém os requisitos do art. 41 do CPP, não constituindo obstáculo ao exercício do direito de defesa. Crime de prevaricação (art. 319 do CP). Não indicação do interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente. Interesse pecuniário que, na imputação, compõe o delito de concussão. Possibilidade, em tese, de o interesse...
... coator : Superior Tribunal de Justiça ... - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME ... CONCUSSÃO, PRÁTICA, MAGISTRADO, EXIGÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, RAZÃO ... FUNÇÃO, FINALIDADE, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA ... - CONCESSÃO PARCIAL, ... -
Decisão da Presidência nº 136572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... público, cometeu o fato delituoso no exercício da função pública, razão pela qual defende a sua desclassificação para o crime de concussão (CP, art. 316) ... Assevera, ainda, que a grave ameaça, elemento subjetivo para caracterizar o crime de extorsão, não estaria presente na conduta ...
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Acórdão nº 2002.38.03.005313-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não havendo interesse do Poder Público, não se aplica a regra do art. 109, IV, da CF/88. II - Tendo sido o suposto crime de concussão cometido por médico de hospital privado que mantém convênio com o Sistema Único de Saúde, não há de se falar em...
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 18/12/2002 11:16:42 ... Processo Originário: 20023803005313-2/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2002.38.03.005313-2/MG Processo ... -
Direito Penal
... (D) Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida ... (E) A extorsão é crime formal e se ...
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nº 2002.38.03.005175-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não havendo interesse do Poder Público, não se aplica a regra do art. 109, IV, da CF/88. II - Tendo sido o suposto crime de concussão cometido por médico de hospital privado que mantém convênio com o Sistema Único de Saúde, não há de se falar em...
... ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar inquérito policial relativo ao crime de concussão previsto no art ... 316 do Código Penal supostamente praticado por responsáveis pelo Hospital São Sebastião Ltda. conveniado com o SUS ... -
Exercícios prácticos
... : A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/1990, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no art. 316 do CP ...
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nº 2002.38.03.005257-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não havendo interesse do Poder Público, não se aplica a regra do art. 109, IV, da CF/88. II - Tendo sido o suposto crime de concussão cometido por médico de hospital privado que mantém convênio com o Sistema Único de Saúde, não há de se falar em...
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 17/12/2002 17:14:05 ... Processo Originário: 20023803005257-6/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2002.38.03.005257-6/MG ...