concussão cp
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Direito Penal
... (D) Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida ... (E) A extorsão é crime formal e se ...
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Exercícios prácticos
... : A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/1990, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no art. 316 do CP ...
- Acórdão nº 87227 de 2ª Turma, 20 de Abril de 2006
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Do crime
... Obs.: Em alguns crimes, o exaurimento funciona como qualificadora ... Exemplo didático: ... É o crime de concussão: se o funcionário "exigir vantagem indevida", o crime já está consumado. Mas, se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que ...
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nº 2002.38.03.005042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Responsáveis por Hospital credenciado pelo SUS cobrando dos usuários do sistema o pagamento de quantia complementar para a utilização de serviços relativos à...
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 17/12/2002 17:21:42 ... Processo Originário: 20023803005042-1/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2002.38.03.005042-1/MG ... -
Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 485 E 1.030 DO CPC ... E RESPECTIVOS INCISOS ... 1. NOS CASOS DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO ... O caput do art. 485 prescreve: ... “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ... I – ...
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Decisão da Presidência nº 1160789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO DESPROVIDO ... Decisão: ...
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Decisões Monocráticas nº 1160789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... AGRAVO DESPROVIDO ... Decisão: ...
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Decisão monocrática Nº 9980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... Vistos etc ... Trata-se de petição por meio da qual Rodrigo Marinho de Oliveira noticia o cometimento, em tese, dos crimes de concussão (CP, art. 316), discriminação religiosa (Lei nº 7.716/1989, art. 1º c.c. art. 3º), contra o Estado Democrático de Direito (Lei nº 7.170/1983) ...
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Acórdão nº 2006.01.00.002067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2006
PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONCUSSÃO. REUNIÃO DE FEITOS. CONTINUIDADE DELITIVA ART. 71 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva pode ser analisado em sede de execução penal. (Súmula 611 do STF). 2. Prisão...
... "PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONCUSSÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... - Acórdãos nº 0020780-97.2005.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão da Presidência nº 1093765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA ...
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Decisões Monocráticas nº 127888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2015
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS ...
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Acórdão Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental em recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor público. 4. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentença na esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade
... esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade ideológica ... por inexistência do fato, mas absolveu pelo crime de concussão apenas ... por ausência de provas. Extinção da punibilidade penal que não reflete na ... esfera disciplinar administrativa quanto ao segundo ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E INDÃCIOS MÃNIMOS DE AUTORIA.1. O Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidade da primeira decisão de
... OMAR CARLOS DE TOLEDO - MG162776 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO ... DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 170036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de peculato, de concussão e de corrupção ativa (arts. 312, 316 e 317 do Código Penal) ... Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau decretou a perda do cargo ...
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Decisão da Presidência nº 170036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... condenado à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de peculato, de concussão e de corrupção ativa (arts. 312, 316 e 317 do Código Penal) ... Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau decretou a perda do cargo ...
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Decisão monocrática Nº 198284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Min. Edson Fachin) ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa ...
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Decisões Monocráticas nº 167982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... CORRUPÇÃO PASSIVA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI ... AGRAVO IMPROVIDO ... Nos termos ...
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Simulado Delegado PF
... concussão (art. 316 do CP), delito próprio do intraneus. ED ... 67. Errado Comentário: Errado. A reparação do dano, desde que promovida antes da ...
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Magistratura TJBA 2019
... 158, CP), e não o de concussão (art. 316, CP). Nesta, o funcionário público, valendo-se de sua condição, exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, impondo à vítima, ...
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Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
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Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
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Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
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Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia