concussão cp
6991 resultados para concussão cp
-
Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
-
Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
-
Acórdão Nº 0902988-81.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DELITO DE CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA ... APELOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... prestarem seus esclarecimentos em ... sede inquisitorial, mencionaram o ... possível cometimento do crime de ... concussão por fiscais da vigilância ... sanitária, réus neste feito ... A autoridade policial tem o dever ... funcional de coletar todos os indícios ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 299 do CP) e concussão (art. 316 do CP), em concurso material. Neste caso, tratando-se de imputação de crime não funcional e de crime funcional, não se aplica a defesa ...
-
Decisão monocrática Nº 211689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua ...
-
Acordão da , 14-06-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES EM FAVOR DE CORRÉU. SIMILITUDE FÃTICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO.1. Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.2. A anál
... PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO ... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES EM ... FAVOR DE CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO ... 1. Consoante o art ... -
Decisão da Presidência nº 133191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... O impetrante alega, em síntese, a condenação imposta ao paciente pelo delito de concussão (CP, art. 316) alinhavou-se única e exclusivamente com base no depoimento da vítima e da testemunha ( ... ) (fl. 4 da inicial grifos do autor) ...
-
Acordão da , 14-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CONCUSSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EMENDATIO LIBELLI. NOVO ENQUADRAMENTO DOS FATOS EM ANÃLISE. ELEMENTOS TÃPICOS RELATIVOS AO USO DE DOCUMENTO FALSO E À CONCUSSÃO SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NA DENÃ
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE ... DOCUMENTO FALSO E CONCUSSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO ... DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO ... ENQUADRAMENTO DOS FATOS EM ANÁLISE. ELEMENTOS TÍPICOS ... -
Espécies de provas ilícitas
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... CONCUSSÃO (CP, ART. 316, CAPUT ). GRAVAÇÃO DE IMAGEM DO PACIENTE E OUTRO, POLICIAIS CIVIS. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAR O ART. 5º, INC. X, DA ...
-
Decisão monocrática Nº 9218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... Ademais, Jean Frank também já foi condenado pela prática de concussão (CP, art. 316), por ter tentado forçar um Prefeito do norte de Roraima a fraudar licitações ... 19. A autoridade policial aponta a ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... ém, se a conduta for praticada por funcionário público , no exercício da função, ou em razão dela, pode ser configurado o crime de concussão ( Art. 316, CP ) ... Podemos determinar algumas características básicas que diferenciam o crime de extorsão do crime de roubo: ... 1) na ...
-
Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 61 ... AI 794971 AGR / RJ ... TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO. MÉRITO ... CONCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ... ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. RECURSO ... ORDINÁRIO ... -
Decisão monocrática Nº 43519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... 304, CP), peculato (art. 312 do CP), inserção de dados falsos em sistema (art. 313-A, CP), concussão (art. 316, CP), corrupção passiva (art. 317, CP), prevaricação (art. 319, CP) violação de sigilo funcional (art. 325) e corrupção ativa (art ...
-
Criminalizar a magistratura e o MP: um dia da caça e outro do caçador?
Criminalizar magistratura e MP: um dia da caça e outro do caçador?
... ” (já presente na Constituição, Loman e resoluções do CNJ); “receber participação nas custas ou participação no processo” (concussão — CP, artigo 316 — não era crime? Ficou mais brando?); “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... -se de requisito objetivo que atinge, por exemplo, crimes contra a Administração Pública como peculato, corrupção ativa e passiva e concussão; crimes contra o patrimônio como furto qualificado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro e receptação qualificada; crimes financeiros ...
-
Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... 4º, Lei n. 1.521/1951), crimes falimentares (art. 182, Lei n. 11.101/2005), peculato (art. 312, CP), corrupção passiva (art. 317, CP), concussão (art. 316, CP), falsificação de dinheiro ou utilização de moeda falsa (art. 289 e § 1º, CP), nos quais igualmente há ofensa a interesse ...
-
Acórdão nº 81303 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 2002
... ACEITAÇÃO, PRODUTO, CONFIGURAÇÃO, CRIME FORMAL ... - POSSIBILIDADE, FUTURA, DESCLASSIFICAÇÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ... PASSIVA, ADMINISTRADOR // CARACTERIZAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA ... PASSIVA, EXISTÊNCIA, ACORDO, VENDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ...
-
Decisão monocrática Nº 208136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS ... ALEGAÇÃO. TENTATIVA. EXTORSÃO. PEDIDO ...
-
Decisões Monocráticas nº 184159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Edson Fachin) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa ...
-
Decisão da Presidência nº 184159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Edson Fachin) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa ...
-
Decisão monocrática Nº 173353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... 3. Nesse contexto, para se concluir que o réu havia ajustado a sua participação no delito de concussão e não no de extorsão, tal como pleiteado, seria imprescindível a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Todavia, essa ...
-
Decisão monocrática Nº 234244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO. TENTATIVA. EXTORSÃO. PEDIDO ...
-
A Ação Rescisória no Processo do Trabalho e o Novo CPC
... ão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; ... III – resultar de dolo ...
-
Direito Penal
... (C) Em se tratando de crime de concussão, a situação de flagrante se configura com a entrega da vantagem indevida ... (D) O crime de sonegação fiscal não absorve o crime de ...