concussão cp
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Decisões Monocráticas nº 151788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... 272 do CP); Associação Criminosa (art. 288 do CP); Peculato (art. 312 do CP); Concussão (art. 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção Ativa ...
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Limites da responsabilidade objetiva de empresas na 'lei anticorrupção'
Siqueira e Politanski: Empresas na "lei anticorrupção"
... à seguinte pergunta: "configura ato lesivo, nos termos da LAC, empresa que paga vantagens indevidas a agente público nos casos de concussão (artigo 316 do CP), isto é, quando o representante da empresa atende à exigência realizada pelo agente público?" ... Como demonstraremos a ... -
Decisão da Presidência nº 173392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 317 do CP), por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e de concussão (art. 316 do CP), por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), ambos os crimes em concurso material (art. 69 do CP) ... Inconformado, ...
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Decisões Monocráticas nº 173392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 317 do CP), por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e de concussão (art. 316 do CP), por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), ambos os crimes em concurso material (art. 69 do CP) ... Inconformado, ...
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Decisões Monocráticas nº 7634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Deixa entender ter agido para a prática de crime contra a administração pública (como corrupção art. 317 e 333 do CP, concussão" \u0096 art. 316 do CP, prevaricação \u0096 art. 319 do CP) : Veja bem: 600 pessoas pagando aí, não, vamos dizer que tenha 100, 200 pessoas pagando - eu n\xC3" ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90 , que instituiu os crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 128942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... cabível porque os delitos imputados ao(s) investigados(s), consubstanciados nos facilitação de contrabando ou descaminho (CP, 318), concussão (CP, 316), e/ou corrupção passiva (CP, art. 317) e corrupção ativa (CP, 333), são punidos com pena de reclusão superior a quatro anos (CPP, ...
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Decisão da Presidência nº 128942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... cabível porque os delitos imputados ao(s) investigados(s), consubstanciados nos facilitação de contrabando ou descaminho (CP, 318), concussão (CP, 316), e/ou corrupção passiva (CP, art. 317) e corrupção ativa (CP, 333), são punidos com pena de reclusão superior a quatro anos (CPP, ...
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Decisão monocrática Nº 143210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua ...
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Resultado
... Crime formal ou de resultado cortado também é o de concussão (art. 316, CP). É irretorquível que o agente visa, ao formular a exigência de vantagem indevida, ao seu recebimento. Porém, este recebimento ...
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Decisões Monocráticas nº 176204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... CONCUSSÃO; DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO; E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ... INVIABILIDADE ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 176204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... CONCUSSÃO; DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO; E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ... INVIABILIDADE ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 123807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
... INADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO ... CONCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA ... RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 125137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... INADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO ... CONCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA ... RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 1049689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... Justiça do Estado de Sergipe, ementado nos seguintes termos: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) PRELIMINARES: - 1) NULIDADE DO PROCESSO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO RECURSAL ...
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Direito Processual Penal
... vingança, endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão, sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de ...
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Decisões Monocráticas nº 127190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... INADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO ... CONCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA ... RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 125901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... INADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO ... CONCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA ... RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 127190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... INADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO ... CONCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA ... RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 125901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... INADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DO ACÓRDÃO VERGASTADO ... CONCUSSÃO ... PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COMO ATITUDE MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA ... RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 56335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... In casu, o acórdão do Tribunal a quo assentou, in verbis: ... “AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIES DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA INAPLICABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 4336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... o SENHOR DEPUTADO FEDERAL JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, Presidente do PARTIDO DOS TRABALHADORES por: (a) crimes de peculato e concussão (CP, arts. 312 e 316; fls. 08); e (b) crime eleitoral de falsidade documental (CE, art. 350; fls. 08). Está na inicial: ...
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Decisão da Presidência nº 178815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... EMENDATIO LIBELLI ... ART. 383 DO CPP ... DEVIDO PROCESSO LEGAL ... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... CONCUSSÃO ... NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA ... VIABILIDADE.1 ... O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de ...
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Decisões Monocráticas nº 182477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CONCUSSÃO ... ARTIGOS 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL ... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA ... INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 182477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CONCUSSÃO ... ARTIGOS 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL ... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA ... INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...