concussão cp
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Acórdão Nº 0088225-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... 159) ... Requerente : José Marcelo Rios da Rosa ... Requerido : Ministério Público do Estado do Paraná ... REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ROUBO DUPLAMENTE ... MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, FUNDADA NO PRINCÍPIO IN ... , REQUERIMENTO DE NULIDADE DO ...
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Decisão monocrática Nº 217091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua ...
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Decisão monocrática Nº 234033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua ...
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Acórdão Nº 0005432-13.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, , LEI N.º ... 12.850/2013), PECULATO (ART. 303, CPM), CONCUSSÃO ... (ART. 305, CPM), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, ... CPM) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM), ATRIBUÍDOS A ... POLICIAIS RODOVIÁRIOS MILITARES ...
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Decisão da Presidência nº 138751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Narram as razões recursais que ( ... ) o motivo da impetração resta calcado na ilegalidade que paira sobre a atipicidade da conduta de concussão, crime pelo qual o Recorrente restou condenado, sendo o caso de desclassificação para crime de extorsão qualificada, mormente em face da ...
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Decisão monocrática Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua ...
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Acórdão Nº 0000557-82.2017.8.24.0216 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
... sobressai das circunstâncias narradas, uma vez constando na ... denúncia que a vítima morreu por acidente vascular ... encefálico e concussão cerebral após ter ... recebido uma pedrada na cabeça pelo acusado. Ademais, a ... prolação de sentença condenatória esvai ... tal análise ...
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Decisões Monocráticas nº 152860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Dias Toffoli) ... HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 152860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Dias Toffoli) ... HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1386003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... 1-33) assim ementado: ... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTS. 316 E 339 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA ... CRIME DE CONCUSSÃO. PRELIMINAR. ALEGADA ...
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Decisão da Presidência nº 152390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Dias Toffoli) ... HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 152390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Dias Toffoli) ... HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 169780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... Dias Toffoli) ... HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 169780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... Dias Toffoli) ... HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 171419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... Dias Toffoli) ... HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 175566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... Dias Toffoli) ... HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) ... PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 181988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... CONCUSSÃO; DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO; E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ... INVIABILIDADE ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 181988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... CONCUSSÃO; DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO; E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ... INVIABILIDADE ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1 ...
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Extorsão
... Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. Mas se o sujeito ativo é funcionário público, convém distinguir a extorsão da concussão (art. 316, CP). Não é porque o agente se reveste da qualidade de funcionário público que sua conduta sempre terá projeção típica no modelo ...
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Decisão monocrática Nº 199502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Min. Dias Toffoli, Segunda Turma) ... “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90 , que instituiu os crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1090809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... constante dos autos, consignou que o crime praticado pelo recorrente foi o de extorsão (artigo 158, § 1º, do Código Penal) e não o de concussão (artigo 316 do mesmo Código) ... Em relação às nulidades suscitadas, acerca do não comparecimento do recorrente às audiências realizadas no ...
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Decisões Monocráticas nº 1090809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... constante dos autos, consignou que o crime praticado pelo recorrente foi o de extorsão (artigo 158, § 1º, do Código Penal) e não o de concussão (artigo 316 do mesmo Código) ... Em relação às nulidades suscitadas, acerca do não comparecimento do recorrente às audiências realizadas no ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Os jurados serão responsáveis criminalmente, nos mesmos termos em que o são os juízes de ofício, por: ... a) concussão: art. 316 do CP, in verbis : ... 192 Júri ... 6 ed., 1930, p. 22 ... | 163 ... Manual do Júri ...
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Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
... EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO ... NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado ... defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua ...