concussão e corrupção ativa
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DEC 8763 de 10/05/2016 - DECRETO. DEFINE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SELEÇÃO DE MEMBROS PARA OCUPAR OS CARGOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.
... ção fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ...
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Acórdão Nº 1237480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo...
... EXTRAORDINÁRIO ... CRIMINAL. CONCUSSÃO. USO INDEVIDO DE SELO ... PÚBLICO. COMPETÊNCIA ... desclassificado para crime de corrupção ativa. Competência ... para o processo e ... -
Corrupção impune
... De 108 inquritos encerrados em So Paulo aps apurar corrupo ativa e passiva, apenas cinco (4,62%) terminaram em denncias. A proporo para ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... Prevaricação, concussão" e corrupção do juiz (CPC, art. 966, I) Introdu\xC3" ... , nos domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ção ou equipagem (Artigo 82 a 84); a corrupção passiva ou crime de “peita” (Artigo 130 a ); o suborno (Artigo 133 e 134); concussão (Artigo 135); peculato (Artigo 170 a 172); moeda ... ção passiva (Artigo 317) e corrupção ativa (Artigo 333) ... Entretanto, como ...
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Decisão monocrática Nº 1300710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... 288 do CP, de concussão, previsto no art. 316 do CP, de corrupção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039445920114058500), 19-10-2021
PJE 0003944-59.2011.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA FRAUDE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelos crimes do art.
... de leilões extrajudiciais, corrupção ativa e passiva, concussão, falsidade ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... ção fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de ... concussão, de ...
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Decisões Monocráticas nº 160296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de quadrilha, crimes de licitações, corrupção passiva, corrupção ativa, falsidade , supressão de documentos, extorsão e concussão ... Após regular trâmite da instrução, os ...
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Decisão da Presidência nº 160296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de quadrilha, crimes de licitações, corrupção passiva, corrupção ativa, falsidade , supressão de documentos, extorsão e concussão ... Após regular trâmite da instrução, os ...
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Decisão da Presidência nº 163010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... de quadrilha, crimes de licitações, corrupção passiva, corrupção ativa, falsidade , supressão de documentos, extorsão e concussão, restando condenado ao final da instrução ...
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Causas de rescindibilidade
... 1. Prevaricação, concussão e corrupção do juiz (CPC, art. 966, I) ... , nos domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa ...
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Para se condenar o ex-senador Gim Argello, prende-se Léo Pinheiro
Cezar Bitencourt: Para se condenar Argello, prende-se Léo Pinheiro
... às investigações ou favoráveis à corrupção, simplesmente, mas devem ser recepcionadas, ... de configuração de crime de concussão por parte do ex-senador Jorge Afonso Argello, o ... ência de crime de corrupção passiva e ativa, como os já apontados, tornando mais evidente o ... -
Decisões Monocráticas nº 879855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... a administração pública, tais como corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato etc., ...
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Decisão da Presidência nº 879855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... a administração pública, tais como corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato etc., ...
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O que mudará se legalizados os jogos de azar no Brasil
Villar e Lima e Silva: O que muda se legalizados jogos de azar
... , sonegação fiscal, prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato, crimes ... -
Decisões Monocráticas nº 156593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... fechado, pela prática dos crimes de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do CP), por ... informações, narrando a participação ativa do paciente nos fatos (fls. 240/245): ... 288 do CP), de concussão (art. 316 do CP), de prevaricação (art. 319 do ...
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MPF denuncia 60 pessoas envolvidas na Operação Carne Fraca
... constam corrupo passiva, corrupo ativa, corrupo passiva privilegiada, prevaricao, ...
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Preso novamente, Léo Pinheiro depõe hoje a Moro
... sido vtimas de concusso, no de corrupo ativa. O juiz ressaltou que Lo Pinheiro agiu com ...
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Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar como as chamadas, até então, “10 medidas contra a corrupção” passaram a fazer parte da agenda do governo. Metodologia - Faz-se abordagem teórica, por meio de revisão bibliográfica, do ciclo de políticas públicas, com enfoque na fase de formação da agenda. Em seguida, procede -se à análise descritiva de contexto, atores e elaboração legislativa das
... os códigos – civil e penal – tipificando e punindo corrupção ativa, passiva, concussão, peculato, lavagem de dinheiro. Mas é no meio desses ... -
Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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PF prende superintendente do Incra no Maranhão
... de formao de quadrilha, concusso, corrupo ativa e passiva, prevaricao, advocacia administrativa e ...
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Decisões Monocráticas nº 1184119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... ÃO INDÉBITA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS ... ARTIGOS 168, § ... Apropriação indébita ... Concussão ... Juiz de Direito ... Concurso com advogados, ...
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Decisão da Presidência nº 1184119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... ÃO INDÉBITA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS ... ARTIGOS 168, § ... Apropriação indébita ... Concussão ... Juiz de Direito ... Concurso com advogados, ...
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nº 2005.01.00.019937-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2005
PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE INVESTIGADOS PELA DENOMINADA "OPERAÇÃO ZAQUEU". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333). IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível em caráter excepcional, em casos de manifesta atipicidade do fato narrado. 2. Elementos...
... FILHO, pela prática do crimes de corrupção ativa, descrito no art. 333, parágrafo único do ... feita ao paciente e a imputação de concussão e corrupção ativa feita ao Auditor Fiscal do ...