concussão jurisprudência
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ...
...NOS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. . CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE . ... -
Acórdão Nº 210982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no...
...HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO. E PECULATO. NULIDADES PROCESSUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 213853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
...REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. NECESSIDADE. DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE. DENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...
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Acórdão nº HC 144425 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à...
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Acórdão Nº 227463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Alegação de nulidade. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes.
...AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA. PENA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... -
Acórdão nº 2015/0294408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que "situaç
...CORPUS . 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR . ...possuem jurisprudência" assente no sentido de que \"situação de . atividade\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS
...PERNAMBUCO . EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS. . CONCUSSÃO. . INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR . ...RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência" desta Corte, a denúncia anônima pode . dar início\xC2"... -
Acórdão Nº 225982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão no âmbito militar. acordo de não persecução penal – ANPP. Inadequação da via processual. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos...
...REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO. NO ÂMBITO MILITAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0282327-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PREMEDITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO NÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há similitude fática (concussão...
...EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA" DESTA . CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO NÃO A \xC2"...PROVIMENTO. 1. Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime de . ... -
Acórdão nº 2016/0177411-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCUSSÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódi
...QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCUSSÃO. PRISÃO CAUTELAR. . ...1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda . ... -
Acórdão nº 2015/0181255-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE SER O CHEFE DE QUADRILHA VOLTADA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
...VOLTADA . PARA . O . COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E . LAVAGEM . DE . DINHEIRO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do . ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...concussão ou de corrupção passiva na sua formação;. V – a ocorrência de dolo, ... Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e. b) de ...
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Acórdão Nº 225982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão no âmbito militar. acordo de não persecução penal – ANPP. Inadequação da via processual. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A decisão agravada está alinhada com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadequação do habeas corpus em substituição ao agravo
...AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO NO ÂMBITO. MILITAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A decisão agravada está alinhada com a ... -
Acórdão nº 2010/0086200-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA
...DE . DIVERGÊNCIA . REJEITADOS . LIMINARMENTE. . CONCUSSÃO. . PENA-BASE. . EXASPERAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0401973-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
...CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . PRÓPRIO. . CONCUSSÃO" E AGRAVANTE DE \"ESTAR EM SERVIÇO\". . DUPLA VALORAÇ\xC3"...PLEITO . ABSOLUTÓRIO. . INCOMPATIBILIDADE. . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a . ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
...CP (concussão...jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0170879-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENAL FOI CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA...
...CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO . ...jurisprudência... -
Acórdão nº HC 216936 / SP de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PACIENTES PRIMÁRIOS E POSSUIDORES DE BONS ANTECEDENTES. PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte
...DESCABIMENTO. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO". REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PACIENTES PRIM\xC3"...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de ... -
Acórdão nº 2014/0242137-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, DO CPM); EXTORSÃO (ART. 243 DO CPM) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 244 DO CPM). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme...
...CONCUSSÃO . (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § . ...SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência... -
Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
...CONCUSSÃO". CORRUPÇÃO PASSIVA. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . PRECLUSÃO.\xC2"...jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... atipicidade da conduta, desclassificando-a de concussão" . para corrupção passiva, o que caracteriza emendatio\xC2"...sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que o . ... -
Acórdão Nº 214343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Pedido de extensão. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As alegações da defesa não foram sequer analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
...AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO E INSTÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. As alegações da defesa não foram sequer ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ... - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou por ...
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Acórdão nº HC 199053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCUSSÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADA PELO JUIZ SINGULAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO....
...RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCUSSÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO ... 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas ...