concussão jurisprudência

6811 resultados para concussão jurisprudência

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ...

    ...NOS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. . CONCUSSÃO.  DOSIMETRIA  DA    PENA.    PENA-BASE  . ...
  • Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
    ...concussão ou de corrupção passiva na sua formação;. V – a ocorrência de dolo, ... Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e. b) de ...
  • Acórdão nº HC 144425 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à...

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ... - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou por ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão dequebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva.Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentaçãoconcisa e sucinta, desde que...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...

  • Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO RECURSOESPECIAL. CONCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DEDILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. SÚMULA N.283 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não obstante o direito à produção de provas, é facultado aomagistrado, como...

  • Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA ...

    ...PERNAMBUCO . EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS. . CONCUSSÃO. . INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL  E  POSTERIOR . ...RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  Segundo  a  jurisprudência"  desta  Corte,  a  denúncia  anônima  pode . dar  início\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0294408-8 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que "situação de atividade ou assemelhado", que...

    ...CORPUS . 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR . ...possuem  jurisprudência"  assente  no  sentido  de  que  \"situação  de . atividade\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0181255-7 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE SER O CHEFE DE QUADRILHA VOLTADA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...

    ...VOLTADA . PARA . O . COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E . LAVAGEM . DE . DINHEIRO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do . ...
  • Acórdão nº 2015/0282327-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PREMEDITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO NÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há similitude fática (concussão no acórdão embargado e crime de responsabilidade de prefeito no paradigma)...

    ...EMBARGADO  DE  ACORDO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA"  DESTA . CORTE.  SÚMULA  Nº  168/STJ.  RECURSO  NÃO  A \xC2"...PROVIMENTO. 1.  Não  há  similitude  fática  (concussão  no  acórdão  embargado  e  crime  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0177411-3 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCUSSÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de...

    ...QUALIFICADO.  TENTATIVA.  CONCUSSÃO.  PRISÃO  CAUTELAR. . ...1.  Conforme  reiterada  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  toda . ...
  • Acórdão nº 2010/0086200-6 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS....

    ...DE . DIVERGÊNCIA . REJEITADOS . LIMINARMENTE. . CONCUSSÃO. . PENA-BASE. . EXASPERAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0170879-8 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENAL FOI CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE A...

    ...CONCUSSÃO.  PRETENSÃO  DE  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO . ...jurisprudência...
  • Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança...

    ...CP (concussão...jurisprudência...
  • Acórdão nº 2013/0401973-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido...

    ...CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . PRÓPRIO. . CONCUSSÃO"  E  AGRAVANTE  DE  \"ESTAR  EM  SERVIÇO\". . DUPLA  VALORAÇ\xC3"...PLEITO . ABSOLUTÓRIO. . INCOMPATIBILIDADE. . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a . ...
  • Acórdão nº HC 216936 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2014

    "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PACIENTES PRIMÁRIOS E POSSUIDORES DE BONS ANTECEDENTES. PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência

    ...DESCABIMENTO. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO". REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PACIENTES PRIM\xC3"...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de ...
  • Acórdão nº 2014/0242137-4 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, DO CPM); EXTORSÃO (ART. 243 DO CPM) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 244 DO CPM). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar...

    ...CONCUSSÃO . (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § . ...SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  A  jurisprudência...
  • Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO EXTERIOR. AUSÊN

    ...CONCUSSÃO".  CORRUPÇÃO  PASSIVA. . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . PRECLUSÃO.\xC2"...jurisprudência...
  • Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Março de 2017

    Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a denúncia que o acusado, na condição de

    ...  atipicidade  da  conduta,  desclassificando-a  de  concussão" . para  corrupção  passiva,  o  que  caracteriza  emendatio\xC2"...sentido  da  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  que  o . ...
  • Acórdão nº HC 199053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCUSSÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADA PELO JUIZ SINGULAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO....

    ...RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCUSSÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO ... 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas ...
  • Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...

    ...IN  PEJUS . . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a . ...concussão...
  • Acórdão nº 2012/0218147-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONCUSSÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABORTO. SUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que há perda do objeto do conflito de competência em caso de reforma da...

    ...COMPETÊNCIA. . CRIME . DE . CONCUSSÃO. . ESTELIONATO. . ...1.  A  jurisprudência...
  • Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 316 CAPUT, C/C ARTS. 29, 317, CAPUT E 299, CAPUT, TODOS DO CP. AGENDAMENTO DE CONSULTAS E CIRURGIAS PELO SUS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO. SIGILO DA PROVA. ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER...

    ...onde  se  apura  crime  de  concussão  e  outros,  oriundos  da  cobrança  indevida  de . ...ção  complexa,  conforme  legislação  e  jurisprudência"  da  época  (HC . 119533/ES,    Rel.  Ministro  Rogério \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0085588-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CRIMES FORMAIS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I - O recurso é intempestivo. Com efeito, o acórdão do writ...

    ...HABEAS . CORPUS. . FORMAÇÃO . DE . QUADRILHA  E  CONCUSSÃO.  RECURSO  TEMPESTIVO.  ERRO . ...

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