concussão jurisprudência

10639 resultados para concussão jurisprudência

  • Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...

    ...IN  PEJUS . . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a . ...concussão...
  • Acórdão nº 2012/0218147-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONCUSSÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABORTO. SUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que há perda do objeto do conflito de compet&#

    ...COMPETÊNCIA. . CRIME . DE . CONCUSSÃO. . ESTELIONATO. . ...1.  A  jurisprudência...
  • Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 316 CAPUT, C/C ARTS. 29, 317, CAPUT E 299, CAPUT, TODOS DO CP. AGENDAMENTO DE CONSULTAS E CIRURGIAS PELO SUS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO. SIGILO DA PROVA. ACESSO ÀS DILIGÊ

    ...onde  se  apura  crime  de  concussão  e  outros,  oriundos  da  cobrança  indevida  de . ...ção  complexa,  conforme  legislação  e  jurisprudência"  da  época  (HC . 119533/ES,    Rel.  Ministro  Rogério \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0085588-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CRIMES FORMAIS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...HABEAS . CORPUS. . FORMAÇÃO . DE . QUADRILHA  E  CONCUSSÃO.  RECURSO  TEMPESTIVO.  ERRO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

    ...  de  corrupção  passiva  para  o  delito  de  concussão",  pois  tal . providência  demandaria  reexame  de  prova, \xC2"...INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. . 3.  A  jurisprudência"  desta  Corte  já  sedimentou  o  entendimento  de . que \xC3"...
  • Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO (ARTIGOS 316, CAPUT E 317, § 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO (ARTIGOS 316, CAPUT E 317, § 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, ...ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça o exame da dosimetria da ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão dequebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva.Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentaçãoconcisa e sucinta, desde que...

  • Acórdão nº 2010/0032475-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do...

    ...CABIMENTO.  CRIME  DE  CONCUSSÃO.  NULIDADE. . REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO . ...DO . CRIME. . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, . ...
  • Acórdão nº 2014/0058536-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇ&#x

    ...ARMADA, . CONCUSSÃO, . FALSIDADE . IDEOLÓGICA, . EXTORSÃO . MEDIANTE . SEQUESTRO, . ...1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  remansosa  no  sentido  de . ...
  • Acórdão nº 2008/0093258-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282 E 356 DO STF. ESCUTAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. 1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria...

  • Acórdão nº HC 122327 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou...

    ... DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO ... com base em dados dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na garantia da ordem ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO RECURSOESPECIAL. CONCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DEDILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. SÚMULA N.283 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não obstante o direito à produção de provas, é facultado aomagistrado, como...

  • Acórdão nº 2014/0007990-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO PRATICADA EM SERVIÇO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE NO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col....

    ...RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO PRATICADA EM . ...recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ...
  • Acórdão nº 2007/0214649-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE ... as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 4. Ordem denegada, com recomendação de ...
  • Acórdão nº 2007/0027699-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 312, §1º, E 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO, EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM DESFAVOR DOS CO-RÉUS, DE QUE TERIA OCORRIDO NULIDADE, BEM COMO DE QUE, NA HIPÓTESE, SERIA CABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA

    ...ÓTESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO OU PECULATO, PELO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Tendo em ... do material fático-probatório, o que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). III - ...
  • Acórdão nº HC 144847 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ... atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que o vício possa ser ...
  • Acordao Nº 164566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ART. 69 DO CPM. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de concussão é de natureza formal, ou seja, para sua consumação basta o autor exigir vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela....

    ...305, caput, do Código Penal Militar (concussão). Em suas razões recursais (#183), o apelante alegou que “o Apelante ...CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE ESPERADO, ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ...I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II- proferida por juiz impedido ou absolutamente ...
  • Acórdão nº 2007/0106461-7 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 297, 438, 'C', E 439, 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS Nº 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1 - No exame de recurso...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 297, 438, 'C', E 439, 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO ... julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. . 3. O caso dos autos não autoriza o reconhecimento de dissídio ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... materialidade e autoria delitivas, consoante validado pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5.º Turma, ...Iniciando pela “IV-A) ATIPICIDADE DOS FATOS - CONCUSSÃO NUNCA SE COMPATIBILIZA COM CORRUPÇÃO ATIVA”, alega-se que “há ...
  • Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...

    ... a 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime de concussão, por sentença já transitada em julgado para o Ministério Público, ... ordem seja a partir da impetração, em consonância com a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, reservando-se a cobrança dos efeitos ...
  • Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
    ...PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... penal mais gravosa e outras devidamente reconhecidas pela jurisprudência. Por esse motivo, ambos os Códigos vigoram normalmente tanto que, ...
  • Acórdão nº 2009/0085762-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HC LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO WRIT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CONCUSSÃO. PACIENTE POLICIAL CIVIL. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CONCUSSÃO. PACIENTE POLICIAL CIVIL. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. ... sentimento social de justiça, da compreensão assente na Jurisprudência dos Tribunais do País e na doutrina jurídica sobre o tema ou agressora ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427497-62.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...

    ...se rejeita, por ser pacífico na doutrina e na jurisprudência. que, sua tardia apresentação constitui mera irregularidade. processual, ...concussão, descrito no artigo 316, do Código Penal. A. 378. ESTADO DO RIO DE ...
  • Decisão monocrática Nº 203193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
    DECISÃO: . EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Concussão e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Pressuposto ...Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido ...

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