concussão jurisprudência
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Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA ... CORRUPÇÃO ATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ... 1. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência" e da doutrina, qualquer irregularidade no ... inquérito policial, mera pe\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 154949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... Embargos de ... ção recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 ... Inviável o exame das teses defensivas ...
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Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, CONCUSSÃO, PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ... 191 grifo nosso) ... Ora, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao entender que justifica a prisão ...
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Direito Penal
... Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte com base no direito penal ... transportava. Nessa situação, a consumação do crime de concussão ocorrerá com a simples exigência da vantagem indevida, sendo o ...
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Julgamento 0000131-03.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXIGÊNCIA DESCRITA NO TIPO PENAL DA CONCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE MODO INDIRETO. NOVA CAPITULAÇÃO PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE....
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Decisão monocrática Nº 1450471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO ... Decisão: Trata-se de ... 2. Direito processual penal. 3. Concussão. Condenação. 4. Alegação de utilização de prova ilícita, colhida ...
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Acórdão Nº 0720318-75.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECHAÇADA. PRESENÇA DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA REFERIDA UNIDADE JUDICIÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO....
... DA CAPITAL. AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ... CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ... SUBSIDIÁRIO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONCUSSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. MANUTENÇÃO ... DA ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 34, XX, DORISTJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ENFRENTAMENTO DE TODOSOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.NECESSIDADE DE...
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Acordao N° 1321339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal. Concussão e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Dosimetria. Indenização. Réus condenados por infringir os artigos 316 do código penal e o 1º da lei nº 9. 613/98, depois de dois deles exigirem quantia indevida para a vítima ingressar de forma ilícita em licitação e...
... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... PENAL. CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ... VIOLAÇÃO AO ... jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de ... -
Decisão monocrática Nº 213136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... 6. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO ...
- Acórdão nº 734507 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2013
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Decisão monocrática Nº 236713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal ... REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE ...
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Direito Penal
... Conferir Tese n. 9 da Edição n. 174 da ferramenta Jurisprudência em Teses , do STJ: Incide o princípio da insignificância aos crimes ... (B) peculato. (C) concussão. (D) inserção de dados falsos em sistema de informações ... A ...
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Processo nº 0056172-64.2017.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 6 de Junio de 2018
Ementa: Revisão Criminal ¿ Crime de Concussão ¿ Condenação Transitada Em Julgado ¿ Pedido de Nulidade Do Processo Pela Incompetência Da Justiça Comum ¿ Crime Militar Afastado ¿ Pedido Indeferido Na Linha Da Doutrina e Da Jurisprudência, para que Seja Reconhecida a Competência Da Justiça Militar Há Necessidade de O Autor Ser Policial Militar e que Incida Uma Das Situações Previstas No Artigo 9º Do
... REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... CONCUSSÃO ... CONDENAÇÃO ... INDEFERIDO ... Na linha da doutrina e da jurisprudência", para que seja ... reconhecida a competência da justiça\xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 136962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... A jurisprudência das Cortes Superiores vem mitigando a utilização de Habeas Corpus como ... CONCUSSÃO ... DOSIMETRIA ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001790-84.2018.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA PMERJ. O DEMANDANTE PRETENDE A SUA REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Na ação penal o apelante foi condenado pela autoria do crime de concussão. Em sede de recurso, foi excluída da pena a perda do cargo público...
... concussão. Em sede de recurso, foi excluída da ... pena a perda do cargo público ... 2. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido ... “da independência entre as ... -
Acórdão nº 89686 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
... CONFIGURAÇÃO, CRIME DE CONCUSSÃO, EXIGÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, CONTRARIEDADE, ...
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Processo nº 0009944-94.2018.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 9 de Mayo de 2018
... “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... CONCUSSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. ... ABSOLVIÇÃO ... jurisprudência e pela ... doutrina pátria. ...
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Decisões Monocráticas nº 121094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
Decisão: Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus ... Concussão ... Alegação de vício procedimental ... Inexistência de e à jurisprudência do Tribunal ... Recurso ordinário a que se nega provimento ... Trata-se ...
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Decisão da Presidência nº 121094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
Decisão: Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus ... Concussão ... Alegação de vício procedimental ... Inexistência de e à jurisprudência do Tribunal ... Recurso ordinário a que se nega provimento ... Trata-se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurisprudência ... • “A Consolidação das Leis do Trabalho é uma coligação de ... – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz impedido ou ...
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Acórdão Nº 213136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... transitada em julgado ... 6. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da ... inviabilidade de utilização do habeas ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO ... APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 ... COM A ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE AGIR DE FORMA DIVERSA. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme o reconhecido no decisum monocrático, no que tange ao cálculo dosimétrico, a individualização da pena, como atividade
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119026-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO. CRIME MILITAR. Extorsão qualificada. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que vem perseguir a decretação da perda dos cargos públicos. Recursos defensivos que visam a absolvição, sob tese de inexistência de prova da prática dos crimes ou por adoção do princípio in dubio pro reo. Pleito subsidiário de desclassificação das condutas de extorsão para as...
... condutas de extorsão para as de concussão - por isso que ... os sujeitos não teriam agido com violência ou grave ... no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e na ... jurisprudência dos tribunais superiores. Inteligência do ... artigo 125, parágrafo 4.º ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
Assunto: Concussão (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... A respeito da matéria, cito jurisprudência do eg. STJ e deste c ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO ...