concussão jurisprudência

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  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ... Judiciária do Pará, que o condenou pela prática do delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A denúncia de fls.03/05 ...Nesse sentido é a recente jurisprudência" do STJ:. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"...
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