condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Acordao N° 1676574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de erro material genérico ao contrariar ?a jurisprudência consolidada sobre a matéria e a legislação aplicável ao caso? e omissões relativas à análise de documentos comprobatórios da legitimidade passiva das embargadas. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente protelatório. Multa....
...contra o acórdão de ID 40092693 que negou provimento ... o erro material, com o “prosseguimento a ação de exigir. contas, determinando-se que os autos ...índico é o efetivo responsável pela prestação de contas relacionadas ao condomínio, tendo em ...ção, não se afigurando viável que o condômino, de forma individualizada, demande a. ... caso, remanesce a possibilidade da autora ajuizar ação de exibição de documentos. para ter ... -
Acordao N° 1326098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Cumprimento. Condomínio. Assembleia. Formalidades. Assembleia condominial. Votação. Meios virtuais. Lei nº 14. 010/2020. Cominação de multa. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Observância ao artigo 93, ix da constituição federal. 1. Do disposto no...
...AGRAVADO(S). CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JALES MACHADO. Relator. ...Ação Judicial de Prestação de Contas do período ...contra decisão proferida pelo ilustre Juízo de origem ...1). Ora, a decisão sobre “ajuizar ou não a ação de prestação de contas” supõe que cada condômino já. estivesse devidamente esclarecido "sobre os ... -
Acórdãos nº 1010419-66.2017.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FOI COBRADO (AÇÃO DE COBRANÇA E PROTESTO) POR DÍVIDA JÁ QUITADA. AÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO-RÉU E DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO (DENUNCIADA). RECURSO INTERPOSTO PELA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
... apelados ALLAN BARRETO BACELAR e CONDOMÍNIO CALIFÓRNIA NOVAMÉRICA COLLECTION . ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A QUAL FOI ... 522), interposta contra a r. sentença de fls. 498/501, cujo ....0002 -Voto nº 30689 5 indevido ou ajuizar cobrança de dívida já quitada, não esponde diretamente perante o condômino pelos prejuízos por ele sofrido em ... da apelante na administração das contas do condomínio. Ora, deixou a apelante de ... -
Acordao N° 1435995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Interesse processual. Necessidade e utilidade da ação. Imóveis. Bens partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Extinção de condomínio. Imóvel adquirido mediante cessão de direitos. Direitos possessórios. Existência de expressão ecônomica. Alienação judicial. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Esclarecido pelo autor/apelante que...
...NECESSIDADE E. UTILIDADE DA AÇÃO. IMÓVEIS. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE ...CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADQUIRIDO. MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. ...motivando-o a ajuizar a presente ação. Assevera que a sentença ...1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o. ...isento de prestação de contas. A despeito de inexistir documento que ...1. Trata-se de. apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, ... -
Acórdãos nº 4008283-95.2013.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Apelação. Ação de cobrança. Despesas condominiais - Ilegitimidade passiva - Sentença de procedência - Peculiaridade do caso concreto - Cerceamento de defesa afastado - Desnecessária a pretendida prova testemunhal e intervenção do Ministério Público - Divórcio dos proprietários do imóvel - Doação aos filhos menores e constituição de usufruto vitalício em favor da apelante não configurada - Réus...
...ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO. ACORDAM , em sessão ...Ação de cobrança. Despesas condominiais - ... tributário através de balancetes, prestação de contas e atas de assembleia com ... condominiais, insurge-se o apelante contra a r. sentença, prolatada em 22.11.2016 ..., cogente é o dever do condômino de assumir as cotas do condomínio ... o condomínio não é obrigado a ajuizar a ação de cobrança contra todos os ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
.... . Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou ... claro e preciso, em relação a prestação jurisdicional perseguida pela parte embargante. . .... . Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão ...Não serão aceitas contas de terceiros, exceto em caso de pagamento para ... como síndica para administração do condomínio em que reside a parte requerida, cujo período ...O condômino não pode se sobrepor à assembleia, órgão ...; a parte acionada se viu obrigada a ajuizar demanda revisional de cláusulas contratuais e ...
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Acórdãos nº 1002365-58.2015.8.26.0010 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
Apelação cível. Ação de prestação de contas aparelhada em face de ex-síndica. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - necessidade-utilidade. Insurgência do condomínio autor. Inconsistência. Contas antes apresentadas e rejeitadas em Assembleia Geral Extraordinária, com nota de indícios de irregularidades e posterior realização de auditoria interna....
..., em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO INTENSE, é apelada LILIAN ... Ação de prestação de contas aparelhada em ... das irregularidades, deve ajuizar as ações cabíveis para ver ...á interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido ... “somente nos recursos interpostos contra... -
Acórdãos nº 1112243-36.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
Apelação. Ação de cobrança. Despesas Condominiais Extraordinárias - Rés nua- proprietária e usufrutuária da unidade condominial - Procedência - Apelo da corré Eliana - Cerceamento de defesa não configurado - Provas aptas ao julgamento do feito - Afastada a alegada ilegitimidade passiva - Corré que figura como nua-proprietária do imóvel na respectiva matrícula - Possibilidade de escolha do...
... FERRANTE FERREIRA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANACAPRI. ACORDAM , em sessão ...Ação de cobrança. Despesas Condominiais ... o ajuizamento da ação de cobrança contra alguns condôminos da unidade - Inteligência ... crédito através de balancetes, prestação de contas e atas de assembleia com .../1964 fez expressa alusão ao 'condômino', como sendo o sujeito passivo da ... que o condomínio não é obrigado a ajuizar a ação de cobrança contra todos os ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0836401-88.2022.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DE ÁGUA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CEDAE. PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO O DANO MORAL. Condomínio autor que alega a cobrança em duplicidade realizada no mês de dezembro de 2021, pela CEDAE e ÁGUAS DO RIO. Pedido de devolução do valor da conta paga a maior, em...
...Apelado: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER MONTREAL. Relator: Des. lia de Castro Neves Vieira. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E. INDENIZATÓRIA. ...recebeu duas contas referente ao mesmo mês envidas pelas rés, com ...ção, por defeitos relativos à prestação dos. serviços. Verifica-se que o Condomínio ... par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a. reparação dos danos que ...administrativas para o condômino... -
Acórdão Nº 0025124-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
agravo de instrumento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESSE FIM NÃO CARACTERIZA SUB-ROGAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO A FIM DE AFASTÁ-LA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE AD
...AGRAVADO: CONDOMÍNIO 7TH AVENUE LIVE & WORK. RELATOR CONV. : JUIZ ...LEGITIMIDADE PASSIVA EM. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. RECURSO. ...as partes. Observa-se do Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida juntado. pela ...atrasadas por condômino por unidade, efetuando o adiantamento total dos ... a defesa dos interesses do Contratante ou ajuizar" a ação. contra o condômino inadimplente;. 7ª \xE2"...cada antecipação de contas, acrescidos de despesas de cpmf ou. equivalente, ... -
Acordao N° 1255717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Agravo interno em ap. Decisão que não conhece o recurso. Razões dissociadas. Irregularidade formal. Inadmissibilidade da apelação cível. Decisão mantida. 1 - o recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - confirma-se o não conhecimento de apelação cível...
...AGRAVANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. AGRAVADO(S). RICARDO COSTA ... por CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS contra a decisão unipessoal (Doc. Num. 13551987) por ...ível, ou seja, o Recorrente busca nesta ação" o recebimento de taxas condominiais. inadimplidas\xE2"...do síndico cobrar o condômino inadimplente, nos termos do artigo 1.348, inciso ...autora ‘a regularização das contas do condomínio’, em razão de desajustes e ...efetivo pagamento, ajuizar a ação competente para satisfação do seu ... a via própria para se obter a prestação de contas acerca dos valores. devidos pelo ... -
Acordao N° 1306498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Exibição de documentos. Fato constitutivo do direito. Ônus da parte autora. 1. No processo em que se pretende a exibição de documentos ou coisas, compete ao autor comprovar, por qualquer meio, os fatos constitutivos do seu direito. 2. Na hipótese é possível verificar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva.
...APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. APELADO(S). ANTONIO DIOGENES ...contra" sentença (ID16298127) proferida nos autos da aç\xC3"...Visando a regularização das contas do. condomínio e o investimento em melhorias ... má-fé no ajuizamento da presente ação. Postula pela apresentação dos comprovantes de ... suscita preliminar de negativa de prestação. jurisdicional – julgamento citra petita – ao ...ajuizar a ação de cobrança correspondente deverá ...pertencente unicamente ao condômino. 2. Compete ao condomínio o controle de sua ... -
Capital - 1ª vara cível e comercial
... b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos ... dos autores a propósito da existência de ação coletiva em curso versando sobre o direito aqui ...A obra que teria causado o dano ambiental contra" o qual se voltam os autores \"(..) foi a construç\xC3"... em Salvador - BA, inclusive - estão a ajuizar esta demanda na Comarca de Salvador - BA, que ... - Região Metropolitana Autor: Condominio Citta Itapua Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da ... conforme consta nas escrituras de cada condômino. . Asseveram que já notificaram os condôminos, ...83 do STJ). 2. O contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de ...
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Acórdãos nº 1008575-06.2019.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA E PROMITENTE VENDEDORA. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS HAVIDOS APÓS SER REINTEGRADO NA POSSE DA UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA EM DEBATE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nesta Corte prevalece o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de...
... DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ... de condomínio há de ser aforada contra o condômino, isto é, contra aquele que ...ém disso, a ré poderá ajuizar a medida judicial cabível para que, se ecessária, seja realizada a prestação de contas, sendo inadequado ventilar ... -
Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Réu: ESTADO DA BAHIA . . Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ... a recurso interposto por policial militar contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que ...ções rádio base utilizadas para a prestação de serviço de telecomunicações, sob o ... prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas" e publicar balancetes nos prazos fixados em lei \xE2\x80"..., que pertence a um espólio em condomínio entre os sucessores, impende analisá-la. . . ...ém legitimidade e interesse de agir para ajuizar ação de usucapião de imóvel "pro indiviso", o ...O herdeiro, como condômino, possui legitimidade e interesse de agir na ...
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Acordao N° 1254174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelações. Ação de cobrança. Condomínio de fato (?irregular?). Natureza jurídica de associação. Contribuições. Lei nº 13. 465/2017. Particularidades da situação fundiária do distrito federal. Inaplicabilidade do tema 882 do stj. Pagamentos devidos. Contribuição de condomínio. Validade. Obrigação propter rem. Vigência da lei nº 13. 465/2017. Matéria já consolidada pela jusriprudência deste...
...APELANTE(S). CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS,GLORIA VALERIA CORREA. MOURA ...1254174. EMENTA. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO ... e pelo Condomínio Mansões Entre Lagos contra a sentença proferida pela Vara Cível do ... que cabe ao Distrito Federal a prestação dos serviços de entrega de correspondência,. ... não comprovou possuir legitimidade para ajuizar ações de cobrança em. desfavor de todos os ...“A Assembleia Geral, então, aprovou as contas da administração condominial do período ... do artigo 1.315, do Código Civil, o condômino é obrigado a concorrer com as despesas. do ... -
Acórdão Nº 0079788-44.2016.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079788-44.2016.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.03.2023)
...EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO ARIANE. RELATOR: ... declaração opostos por Gilberto Khouri contra o. julgamento de parcial provimento ao recurso de ...DÉBITOS. TÍTULOS APTOS PARA EMBASAREM A AÇÃO. EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE ...Ora, a prestação. de contas é feita na própria Assembleia Geral ...ainda, ajuizar ação de exigir contas, cabível para que uma ...ência social”, bem como “cada condômino. concorrerá para as despesas do condomínio, de ... -
Acordao N° 1415060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual civil. Ação de conhecimento. Anulação de edital de convocação de assembleia condominial. Perda superveniente do interesse de agir. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. I. Extinto o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa à judicialização do litígio, nos termos
...APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SERRAT STUDIOS. APELADO(S). ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE EDITAL DE. CONVOCA\xC3"...contra a sentença que, na AÇÃO DE CONHECIMENTO ...“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. ...LEGITIMIDADE PASSIVA DE. CONDÔMINO QUE CONVOCOU ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ONDÔMINO. PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Hipótese em ... -
Feira de santana - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Jurisdição: Feira De Santana Reu: Condominio Residencial Terra Nova Feira De Santana Ii ...ência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido ... na Rua Urano, n° 47; para o segundo condômino, a casa de n° 55 da mesma rua (id 120008659). . ...contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., ... surpreendido com a cobrança das seguintes contas de consumo: outubro/2018 no valor de R$ ... e sem prejuízos ao autor e que a prestação de serviços de fornecimento de água tem .... A parte autora optou por ajuizar uma ação de cobrança, na forma dos títulos de ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
.... . BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de NATHALIA ESTER ... a parte autora perde o interesse na prestação da tutela jurisdicional por não mais precisar da ...ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra LILAN SANTANA DA HORA, pelas razões alinhadas na ... a regra inserida no artigo 46 do CPC – ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu. . . ... ou na agência/sucursal onde se acham suas contas poupança, isto é, onde ocorrido o fato gerador ...éia de Instalação e Entrega do Condomínio, bem como a respectiva ata e lista de presentes, ...é a entrega efetiva das chaves a cada condômino. Determinação para a acionada juntar aos autos ...
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Acórdão Nº 0007395-19.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO VERIFICADA. SUB-ROGAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM COBRANÇA NÃO VERIFICADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR PREPOSTO. FALSIDADE DE DOCUMENTOS. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE BOLETOS. AÇÃO INSTRUIDA COM A ATA DE ASSEMBLEIA, CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, RATEIO DAS DESPESAS...
...Apelado(s): Condominio Residencial Alto do Sabará. Relator: Juiz Subst. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS. CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ...in casu. Observa-se do Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida juntado. pela ...exercida contra o proprietário que figura na matrícula (art. ...programada de contas pela COBRADORA, independente do. pagamento pelos ...atrasadas por condômino, a receita integral das taxas de condomínio, ...ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE. COTAS CONDOMINIAIS JÁ ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
...Os réus contra-arrazoaram, pp. 1559/1563 e pp. 1601/1608. Os ... / Depósito/ Avaliação - AUTOR: CONDOMÍNIO CIVIL CENTER LAPA - RÉU: WELLINGTON FRANCA DOS ...éis e débitos referentes às faturas de contas de consumo desses; esta, no tocante à ..., do NCPC, para conhecer(em) dos termos da ação e oferecer defesa, ficando dispensada a realizada ...prestação de serviços. (..) § 2° Serviço é qualquer ... contas proposta por Rafael Cavalcante, condômino, em face de Sandra Andréa de Jesus Gomes, então ..., ora autor, não possui legitimidade para ajuizar a ação de exigir contas contra a síndica, pois ...