condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
1701 resultados para condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Leis
..., ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ...úblico incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ...ção do edifício e não de cada condômino em particular. Art. 2º São considerados ... as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe ...92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Imobiliário
... ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. 674.018 Deliberações tomadas ...Validade. Non venire contra factum proprium. Honorários. Valor da causa. ...A responsabilidade do condômino não se restringe ao valor necessário para a ....019 Locatário não tem legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio com o objetivo de ... de regra estatutária, a ausência de prestação de contas ou a administração de estabelecimento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O síndico de condomínio edilício tem o dever de prestar contas de sua gestão à assembleia geral de condôminos -...
...ção interposto por Neuza Marques da Silva contra sentença proferida pelo douto Juízo da 2.ª a Cível da Comarca de Ipatinga que, em Ação de Exigir de Contas ajuizada em face de José ... Apelado, na condição de síndico do condomínio, a prestação de contas dos valores das ... - PRESTAÇAO DE CONTAS - INICIATIVA DO CONDÔMINO, DE FORMA ISOLADA - ILEGITIMIDADE ATIVA. O ..., não detém legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas, sendo este um ... -
Defesa do devedor / mora do credor
... meio de seu Advogado, propor e requerer AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com Pedido de ... os encargos decorrentes do atraso e a prestação ainda lhe seja útil” (STJ-3ª T., . . 196 ... construção sob regime especial de condomínio, na forma da Lei n. 4.591, de 16/12/64. . De ...é” e devolver as parcelas a cada condômino. . Acontece, MM. Juiz, que mesmo que esta venda ... das obras, cabendo-lhe ação regressiva, contra o construtor, se for o caso e se a este couber a ...tem pago as contas de energia elétrica, mensalmente, cf. provam as ... no fornecimento, só lhe restando depois ajuizar...
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Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ...92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. . ... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Processo nº 0029019-68.2013.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Novel Produção Antecipada de Provas que Também Visa À Avaliação Da Pertinência Ou Não Da Instauração de Litígio. Farta Doutrina sobre O Tema. Medida Antecedente Destinada À Exibição de Documentos. Precedentes Jurisprudenciais. Hipótese Diversa Da Exibição Incidental Em Ação Autônoma Já Em Curso. Providências Objetivando a Prestação de Contas que Só Podem Ser Adotadas, de...
...APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEEKEND BANDEIRANTES . RELATOR: ...EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM AÇÃO AUTÔNOMA JÁ . IAS OBJETIVANDO A . PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SÓ PODEM SER . ...CONDÔMINO", . EXCEPCIONALMENTE. . AÇÃO . DE . PRESTAÇ\xC3"... ao condômino é facultado ajuizar ação de . produção antecipada de ...exibição requerida contra a outra parte no . ... -
Da Penhora
..., na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... processo deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da ... obrar de tal maneira que agilize a prestação jurisdicional, tendo para tanto ampla liberdade ... feita, quando o sindicato, em vez de ajuizar ações plúrimas, ajuíza ações como ... . 5. Taxa de condomínio". É possível a penhora do bem de família na hip\xC3"...ções, oriundas de créditos a receber ou contas a pagar; a mão de obra; o registro de marcas e ...
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Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente. . PARÁGRAFO ÚNICO . ... desenvolvidas no local da prestação dos serviços, previstas na tabela de atividades ... de atualização monetária em contas" vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3"... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ...92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. . ... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a ...ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ...
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Processo nº 0001129-17.2013.8.19.0087 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: Direito civil. Direito processual civil. Demanda de cobrança de cotas condominiais dirigida em face do proprietário e das locatárias do imóvel. Ilegitimidade passiva das locatárias que se reconhece de ofício. Existem duas relações jurídicas distintas, uma entre condomínio e condômino e outra entre locador e locatários. Em razã
...CONDOMÍNIO...uma entre condomínio e condômino e outra entre locador e . ... janeiro de 2013, além das contas" . vencidas a partir de fevereiro de \xC2"...contra... vias e momento própria ajuizar...AÇÃO . DE . COBRANÇA. . ...Prestação... -
Processo nº 0012799-80.2013.8.19.0207 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS C/C CONSIGNAÇÃO E AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRIBUIÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO (OU DO TITULAR DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL). DIFERENCIAÇÃO NO CÓD
...APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HIGOR DECLLER . RELATOR: R CURY . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA . DE . INEXIGIBILIDADE . ...CADA PRESTAÇÃO. DÍVIDA QUE ENGLOBA . ...contas...contra a cobrança de . ...entre condômino... à aquisição, podendo ajuizar ação . ... -
Processo nº 0012799-80.2013.8.19.0207 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS C/C CONSIGNAÇÃO E AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRIBUIÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO (OU DO TITULAR DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL). DIFERENCIAÇÃO NO CÓD
...APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HIGOR DECLLER . RELATOR: R CURY . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA . DE . INEXIGIBILIDADE . ...CADA PRESTAÇÃO. DÍVIDA QUE ENGLOBA . ...contas...contra a cobrança de . ...entre condômino... à aquisição, podendo ajuizar ação . ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
...@@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. @@@CAPÍTULO I. Da jurisdição. Art. 1º A ...88, parágrafo único);. IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1º ...I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ...5.925, de 1.10.1973) . b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ...b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; (Redação dada pela Lei n. 11.382, ... do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar...
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Direito Civil
...: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ...ó, para ao redirecionamento da execução contra os sócios”. RESP 166 0197 SP 2016/0134043-0 ... e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, se esta não ... abusivo do valor entabulado e decidiram ajuizar uma ação com o objetivo de permanecerem no ...condomínio" são bons exemplos; C: correta, pois a obrigaç\xC3"... (1) Conforme o STJ, o dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, .... (C) O Código Civil não veda ao condômino dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos ...
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Acórdão Nº 08020402420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-07-2021
...EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDÔMINO QUE INDIVIDUALMENTE EXIGE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEGESE DO ... dos fatos, afirma que solicitou a prestação de contas do condomínio no momento da assembleia ...1.350, § 1º, do Código Civil, e não ajuizar ações autônomas e individuais”. . Destaca a ... propor ação de prestação de contas contra o sócio gerente, mas, uma vez tendo ocorrida a ...
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Do ministério público do trabalho
... que deu maiores dimensões ao campo de ação do MP. Considera sua função essencial à ... prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; c) receber e conhecer das reclamações contra ... tem legitimatio ad causam ativa para ajuizar ação anulatória contra pacto coletivo. É de ... que “a sociedade mercantil, o condomínio, a família, os entes profissionais, o próprio ... obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um ato não ... de uma grande sociedade anônima, o condômino de um edifício de apartamentos.”. Tal ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... que deu maiores dimensões ao campo de ação do MP. Considera sua função essencial à ... prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; c) receber e conhecer das reclamações contra ... tem legitimatio ad causam ativa para ajuizar ação anulatória contra pacto coletivo. É de ... ensina que "a sociedade mercantil, o condomínio, a família, os entes profissionais, o próprio ... obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um ato não ... de uma grande sociedade anônima, o condômino de um edifício de apartamentos.". Tal ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
..., os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do Poder ... é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, ..., bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva. A disposição ainda em vigor não ... a garantir, durante a greve, a prestação" de, pelo menos, um terço dos serviços indispens\xC3".... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei ...ção do edifício e não de cada condômino" em particular. . 5) Empregador Rural: O art. 3\xC2"...ção da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. 4. O pagamento da vantagem observará, ...
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Acórdão Nº 0811814-10.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SÍNDICO REQUERIDO.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO MANEJADA POR CONDÔMINO. PLEITO PELA APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE INTEGRAL DOS ANOS DE 2012 E 2013, INCLUINDO LIVROS E NOTAS/RECIBOS. EXTENSO ROL DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 356 DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO ...ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO MANEJADA POR CONDÔMINO. PLEITO PELA APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE ... DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSEMBLEIA GERAL QUE É A ... por Carlos Roberto Fernandes Justo Souto contra Condomínio Vivendas de Maiorca e Jonas Manoel ...Em vez disso, optou por ajuizar a presente demanda, buscando obrigar ao apelante ... -
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO ... relação marital, bem como aos saldos das contas bancárias. existentes à época da separação ... e a ré interpuseram recurso de apelação contra a r. sentença, requerendo a sua. reforma, ... prestação dos serviços médicos, a relação jurídica ..., mas sob as regras do instituto do condomínio, tal qual a do art. 1.319 do CC/2002, que na a cada condômino responder pelos frutos que percebeu da coisa. ...Assim, deve o autor ajuizar ação própria para buscar o que lhe é seu por ... -
Acordao N° 1344061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....
...APELADO(S). CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO,H PLUS ADMINISTRACAO. E ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ...DOCUMENTOS. VIA INADEQUADA. CONTAS. APRESENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. FORMA. PRÓPRIA. ...9. Almejando o condômino inteirar-se da gestão administrativa do ... dados pessoais de terceiros ou prestação de contas. individualizada, notadamente quando ... sentença, mas contra ela não sobejando insurgência no tempo e modo ...ajuizar ações e resguardar o direito desses ... -
Acordao N° 1374193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação. Direito civil e processo civil. Ação de exigir contas. Contas prestadas em assembleia. Interesse processual. Ausente. Legitimidade ativa do condômino. Ausente. Sentença mantida. 1. Não se vislumbra interesse processual do condômino que pretende exigir judicialmente a prestação de contas na hipótese em que o síndico já as prestou e as submeteu ao crivo da assembleia de condôminos,...
...DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS. PRESTADAS EM ...AUSENTE. LEGITIMIDADE. ATIVA DO CONDÔMINO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra ... que pretende exigir judicialmente a prestação. de contas na hipótese em que o síndico já as ... DA SILVA interpõem Recurso de Apelação contra Sentença proferida pelo. Juízo da Vigésima ... como representante legal do condomínio gera claro conflito de interesses, o. que ...ILEGITIMIDADE ATIVA DO. CONDÔMINO PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO. ... -
Acordao N° 1372308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Interesse processual. Análise e rejeição na primeira fase. Ausência de recurso. Preclusão. Fixação pontos controvertidos. Desnecessidade. Prova documental. Perícia contábil. Irregularidades. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Contas apresentadas por ex-síndico. Impugnação pelo condomínio. Laudo...
...APELADO(S). CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NORTE BRASILIA. Relator. ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INTERESSE ...TELEFÔNICA, SUPORTE PARA TV, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CLIMATIZADOR DE. AR, CONFECÇÃO DE ... de Ação de Exigir Contas, interposto contra r. Sentença na. qual o MM. Juiz julgou ...AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONDÔMINO. SENTENÇA ANULADA. 1. A legitimidade ativa e o nteresse de agir para ajuizar ação de exibição. de documentos restarão ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... seja, em parte legítima para responder à ação", podendo resistir, juridicamente, a essas pretens\xC3"... aberta ou instalada no Brasil; k) o condomínio, pelo administrador ou síndico. . (2) que deduz ... público subjetivo de invocar a prestação da tutela jurisdicional, e como o Estado é ..., modernamente, que ela não é exercida “contra” o réu, mas contra o Estado e em face do réu. ... título executivo em favor do condômino que, acaso, vier a satisfazer o total da dívida, ...Afinal de contas, essas garantias não significam a permissão ... hipótese de o denunciado ficar vencido, ajuizar em face dele a ação de regresso. . A referida ...