condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Acordao Nº 153372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, DO CONSELHO FISCAL E ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA – LIMINARINDEFERIDA EM 1º GRAU – MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Considerando que o síndico de condomínio tem o...
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação" de exigir contas c/c pedido de destituição de s\xC3"...contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA, negou ... de a legislação impor o dever de prestação de contas à Assembleia Geral Ordinária, o que ...condômino poderá exigir melhores esclarecimentos e a ... - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO E A ... -
Acordao Nº 153372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, DO CONSELHO FISCAL E ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA – LIMINARINDEFERIDA EM 1º GRAU – MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Considerando que o síndico de condomínio tem o...
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação" de exigir contas c/c pedido de destituição de s\xC3"...contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA, negou ... de a legislação impor o dever de prestação de contas à Assembleia Geral Ordinária, o que ...condômino poderá exigir melhores esclarecimentos e a ... - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO E A ... -
Acordao Nº 153372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, DO CONSELHO FISCAL E ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA – LIMINARINDEFERIDA EM 1º GRAU – MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Considerando que o síndico de condomínio tem o...
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação" de exigir contas c/c pedido de destituição de s\xC3"...contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA, negou ... de a legislação impor o dever de prestação de contas à Assembleia Geral Ordinária, o que ...condômino poderá exigir melhores esclarecimentos e a ... - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO E A ... -
Acordao Nº 153372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, DO CONSELHO FISCAL E ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA – LIMINARINDEFERIDA EM 1º GRAU – MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Considerando que o síndico de condomínio tem o...
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação" de exigir contas c/c pedido de destituição de s\xC3"...contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA, negou ... de a legislação impor o dever de prestação de contas à Assembleia Geral Ordinária, o que ...condômino poderá exigir melhores esclarecimentos e a ... - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO E A ... -
Acordao Nº 153372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, DO CONSELHO FISCAL E ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA – LIMINARINDEFERIDA EM 1º GRAU – MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO – MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1) Considerando que o síndico de condomínio tem o...
... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação" de exigir contas c/c pedido de destituição de s\xC3"...contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA, negou ... de a legislação impor o dever de prestação de contas à Assembleia Geral Ordinária, o que ...condômino poderá exigir melhores esclarecimentos e a ... - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA AJUIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O SÍNDICO E A ... -
Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ...92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. . ... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Disposições gerais
... vícios sociais: simulação e fraude contra credores. A remuneração (aluguel ou aluguer) é ...21/03/2000). ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado ... o contrato de hospedagem é a prestação de serviços. Inexistente esta, caracteriza-se a ...ajuizar contra o locatário referida ação, sob pena de ...á no despejo e sim na extinção do condomínio nos termos do artigo 629, do Código Civil, ainda ...Já se decidiu, ainda, que: "O condômino-usufrutuário tem legitimidade para demandar ... então; b) a responsabilidade da ré pelas contas de fornecimento de serviços pelas ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... O Excelso STF, no julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1717-6, ..., devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva ... transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo ..., pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a ...ção do edifício e não de cada condômino" em particular, são protegidos por esta Consolida\xC3"... aos prédios para fins comerciais, em condomínio. Por analogia, a Lei n. 2.757 é aplicável aos ...
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Acórdão Nº 0306218-94.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS FORMULADO COM TERCEIRA PESSOA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL.
... RUBENS SCHULZ APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD IVO LUCHI (AUTOR) APELANTE: ... Boulevard Ivo Luchi ajuizou esta ação de cobrança em desfavor de Reginaldo Pereira ...Aduzem ainda que a decisão atenta contra julgados anteriores proferidos pela Primeira ..., mediante o sistema de antecipação de contas pela DUPLIQUE, independente do pagamento do ...LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DOS CONDÔMINOS ..., constitui um dos deveres do condômino, estando materializado na legislação civil ... de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... mediante o ajuizamento de competente ação de execução. . 8) Natureza jurídica de ..., devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva ... transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo ..., pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a ...ção do edifício e não de cada condômino" em particular, são protegidos por esta Consolida\xC3"... aos prédios para fins comerciais, em condomínio. Por analogia, a Lei n. 2.757 é aplicável aos ...
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Acordao N° 1294869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Direito civil. Processual civil. Cobrança de despesas condominiais. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Criação de subcondomínio. Convenção condominial. Inobservância. Obrigação de contribuir com o rateios das despesas do condomínio. Reconhecimento. Compensação. Impossibilidade. Excesso de execução. Indicação do valor reputado devido e apresentação de...
...CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...Exequente em ajuizar a execução embargada, ainda que, no mérito, ..., 2 (dois) meses depois do ajuizamento da ação,. a planilha de débito apresentada pelo ...participação de nenhum outro condômino, apenas da única proprietária de todas as ...Subcondomínio Comercial foram contra as disposições da Convenção do Condomínio e ...g) prestar à Assembleia contas de sua gestão, acompanhada da documentação ...IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da ... -
Acordao N° 1370969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Tarifas condominiais (contribuições associativas). Inadimplemento. Condomínio irregular. Associação de moradores. Tema 882 do stj. Inaplicabilidade. Imóvel localizado dentro dos limites territoriais do condomínio. Despesas rateadas. Quitação das taxas condominiais. Ônus da ré....
...CAVALCANTI BARRA. APELADO(S). CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II. Relator. Desembargador ...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ...ônomas não têm o condão de eximir o condômino do pagamento de obrigação. derivada da ...para cobrança uma vez ausente a prestação de qualquer serviço pelos autores. Em sede de ... geral em que foram prestadas as contas para o ano de 2018, juntada aos autos no ID ...ção de contas do condomínio, deverá ajuizar ação própria, sendo tal. discussão incabível ... o TJDFT, em alguns julgados, se posiciona contra aplicação do entendimento. firmado pelo STJ, no ... -
Da remuneração
... empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à ... mera liberalidade para recompensar a prestação de um bom serviço. É o que assinala Carvalho ..., no Supremo Tribunal Federal, o relator de ação direta de inconstitucionalidade, deferiu liminar ... a um reclamante, no caso dele litigar contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o ...O reclamante não era condômino, não pagava aluguel e menos ainda impostos, s e despesas de condomínio, evidenciando-se, de plano, a intenção de ...Na hipótese, o empregador deve ajuizar, perante a Vara do Trabalho competente, ...
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Acordao N° 1409733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito processual civil. Apelação. Retorno para juízo de retratação (cpc, art. 1. 030, ii). Distinguishing. Acórdão mantido. I. Não há fundamento para o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1. 030, inciso ii, do código de processo civil, na hipótese em que a inaplicabilidade da tese fixada em recurso repetitivo é abordada expressamente no acórdão recorrido. Ii. Acórdão mantido.
...APELADO(S). CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. Relator. Desembargador JAMES ... SANTOS FIGUEIREDO interpôs APELAÇÃO contra a sentença que julgou. parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. C/C DECLARATÓRIA ...3. Na condição de condômino, deve a autora responder pelas despesas ... registrados, à forma de prestação de serviços comuns etc. Sem essa definição - ...contas. Inadequação da via eleita, inRePro ...tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acórdão Nº 0017737-70.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇ
...Apelante(s):. CONDOMINIO VILLAGGIO CASTEL DEL MONTE II. Apelado(s):. ...APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS. CONDOMINIAIS NÃO ... para se impor a contribuição de cada condômino para com todas as. despesas condominiais; que o ...prestação programada de contas pela COBRADORA,. ...CONDOMÍNIO ou ajuizar ação contra o condômino. judiciais e ... -
Relatório e Voto com número 5501624-28.2022.8.09.0071 da 10ª Câmara Cível, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO EM LOTES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições...
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NIO EM LOTES. EQUIPARAÇÃO A. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE. ...BOI I contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara ...Vale dizer, para que seja possível ajuizar ação de execução de taxa condominial, é. ... condomínio, devidamente entregue ao condômino. Portanto, as contribuições ordinárias ou ... Geral Ordinária que houve a prestação de contas do período 2019/2020, a eleição. da ... -
Acordao N° 1280185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de execução. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Observado. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Prejudicial prescrição. Quinquenal. Mérito. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Morador não aderente à associação condominial. Irrelevância. Serviços que facilitam a vida do morador. Dever de contribuição....
...APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. APELADO(S). HILDA ANDRADE ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA. ... a demanda pretendendo oportunizar ao condômino demonstrar sua. adimplência e evitar uma lide ..., sustenta que houve negativa de prestação. jurisdicional, em razão da não apreciação do ...PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ...ação de exigir contas. Partindo dessa premissa, determinou não haver ...tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acórdãos nº 2015847-13.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2020
Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Inadimplemento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. Irresignação em face de decisão do magistrado a quo que deferiu pedido de tutela antecipada para que as despesas de água sejam cobradas em conta separada do boleto referente à cota condominial, abstendo-se, ainda, o condomínio de...
..., em que são agravantes CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA NOVA CURUÇA e ... Inadimplemento. Ação de obrigação de não fazer cumulada ... Relação condomínio x condômino. Condomínio que não pode subsidiar as ... fático que levou o Agravado a ajuizar a ação de obrigação de não fazer ... que, dadas as dificuldades das contas do Agravante, este pode ...prestação daquele serviço público Cobrança ... -
Acórdãos nº 0016253-22.2012.8.26.0009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0016253-22.2012.8.26.0009; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmar
... DE SEIXAS, é embargado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAS RAMBLAS . ACORDAM , em ... “PPC Engenharia” ajuizou ação monitória contra o Condomínio ... representada por contrato de prestação de serviços e confissão de dívida ... foi admitido porque cada condômino, na proporção de sua cota-parte, ... realizados bloqueios judiciais nas contas de Antônio Luiz Baltazar, que foi ... ficou autorizado o condomínio a ajuizar ações de cobrança em face dos ... -
Decisão Monocrática N° 07524414720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência nº 0721806-80.2020.8.07.0001 (ajuizada por ADRIANA PENA E OUTROS, ora agravados, em face da agravante),...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE AGRAVADO: ... 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ... dos documentos que compunham a prestação de contas do Condomínio relativa ao exercício ... seja, não foi identificado como cada condômino votou, o peso atribuído a cada voto, conforme o ..., que ?não poderiam os autores/agravados ajuizar a ação tão só contra o Condomínio, olvidando ... -
Acórdão Nº 0301469-15.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NA CONTESTAÇÃO, DAS DESPESAS COBRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE. BENESSE CONCEDIDA, PORÉM, COM EFEITO EX NUNC. REQUERIMENTO FORMULADO SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.PRELIM
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ...ções Ltda - em Recuperação Judicial contra sentença proferida em ação condenatória ... autos "ata da assembleia geral prestando contas" (p. 134). Diz não concordar com o valor cobrado ... nunca lhe foi apresentada qualquer prestação de contas. Impugna, sob a mesma perspectiva, os ...cabendo ao condômino/réu impugnar oportuna e especificamente os ... do regimento interno e esperar a credora ajuizar ação de cobrança para então apresentar ... -
Acórdão Nº 0019566-86.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA – CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – CONTRATADA QUE ANTECIPA AO CONDOMÍNIO OS VALORES MENSAIS DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS, AUTORIZANDO QUE A EMPRESA ADMINISTRADORA...
...AMELI TERESINHA BARBIERI ZENARO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARATY. Apelante(s):. AMELI TERESINHA ...F. Rocha. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS –. ...ÇA POSTERIOR – ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO. DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS JÁ ... que já tiver interposto outro recurso contra a. decisão originária tem o direito de ...contas, planilha de cálculo, contrato de cobrança ... ativa, juntando relatório de prestação de conta antecipada , seguido de. (mov. 157.2). ...condômino ou rescisão contratual, insta destacar que esta ... -
Acordao N° 1301415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Condomínio de fato. Tema 882/stj. Inaplicabilidade. Distinguishing. Efetiva prestação de serviços ao condôminos. 1. Os condomínios irregulares do distrito federal configuram condomínios de fato, equiparados ao condomínio legal, cuja infraestrutura urbana é criada e mantida exclusivamente pelos moradores/possuidores do local, inexistindo...
...APELADO(S). CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA. Relator. Desembargador SÉRGIO ...AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO ...DISTINGUISHING. EFETIVA PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS AO CONDÔMINOS. 1. Os condomínios ...contas. Inadequação da via eleita, in RePro ...CONDOMÍNIO. IRREGULAR. CONDÔMINO NÃO ASSOCIADO. TEMA 882 DO STJ. ...tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acordao N° 1746735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação cível. Ação de prestação contas. Locatária de shopping center. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. 1. De acordo com o artigo 550 do código de processo civil, a ação de prestação de contas está sujeita a procedimento especial, cuja legitimidade ativa e passiva ad causam está adstrita àquele que possui o direito de exigir contas, por ter direitos, interesses ou créditos geridos por terceiro,...
...APELADO(S). CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING. ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. LOCATÁRIA DE SHOPPING ...2. O condômino não possui legitimidade para, em nome próprio, ... Ação de Prestação de Contas proposta contra. CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA ... o caso, remanesce a possibilidade de se ajuizar ação de exibição de documentos para. ter ... -
Acordao N° 1318773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Preliminar. Sentença extra petita. Não configuração. Associação de moradores. Condomínio irregular. Cobrança regular. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando se verifica que o juízo a quo proferiu sentença observando os limites objetivos delineados pelo princípio da demanda. Não configura julgamento extra
...APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS. CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ...ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA REGULAR. 1. Não há que se ... Associação dos Moradores do Lago Norte contra" sentença proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara. C\xC3"... despesas com o condomínio, tampouco prestação de contas dos valores recebidos pela autora. Por. ... adotado pelo STJ, não se pode obrigar condômino a pagar taxas de condomínio. irregular, criadas ...tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ...