condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Acordao N° 1294869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Direito civil. Processual civil. Cobrança de despesas condominiais. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Criação de subcondomínio. Convenção condominial. Inobservância. Obrigação de contribuir com o rateios das despesas do condomínio. Reconhecimento. Compensação. Impossibilidade. Excesso de execução. Indicação do valor reputado devido e apresentação de...
... CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Exequente em ajuizar a execução embargada, ainda que, no mérito, ... , 2 (dois) meses depois do ajuizamento da ação, ... a planilha de débito apresentada pelo ... participação de nenhum outro condômino, apenas da única proprietária de todas as ... Subcondomínio Comercial foram contra as disposições da Convenção do Condomínio e ... g) prestar à Assembleia contas de sua gestão, acompanhada da documentação ... IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da ... -
Acordao N° 1370969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Tarifas condominiais (contribuições associativas). Inadimplemento. Condomínio irregular. Associação de moradores. Tema 882 do stj. Inaplicabilidade. Imóvel localizado dentro dos limites territoriais do condomínio. Despesas rateadas. Quitação das taxas condominiais. Ônus da ré....
... CAVALCANTI BARRA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II ... Desembargador ROBERTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... ônomas não têm o condão de eximir o condômino do pagamento de obrigação ... derivada da ... para cobrança uma vez ausente a prestação de qualquer serviço pelos autores ... Em sede ... geral em que foram prestadas as contas para o ano de 2018, juntada aos autos no ID ... ção de contas do condomínio, deverá ajuizar ação própria, sendo tal ... discussão ... o TJDFT, em alguns julgados, se posiciona contra aplicação do entendimento ... firmado pelo STJ, ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... O Excelso STF, no julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1717-6, ... , devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva ... transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo ... , pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a ... ção do edifício e não de cada condômino" em particular, são protegidos por esta Consolida\xC3" ... aos prédios para fins comerciais, em condomínio. Por analogia, a Lei n. 2.757 é aplicável aos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... mediante o ajuizamento de competente ação de execução ... 8) Natureza jurídica de ... , devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva ... transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo ... , pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a ... ção do edifício e não de cada condômino" em particular, são protegidos por esta Consolida\xC3" ... aos prédios para fins comerciais, em condomínio. Por analogia, a Lei n. 2.757 é aplicável aos ...
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Acordao N° 1409733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito processual civil. Apelação. Retorno para juízo de retratação (cpc, art. 1. 030, ii). Distinguishing. Acórdão mantido. I. Não há fundamento para o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1. 030, inciso ii, do código de processo civil, na hipótese em que a inaplicabilidade da tese fixada em recurso repetitivo é abordada expressamente no acórdão recorrido. Ii. Acórdão mantido.
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador JAMES ... SANTOS FIGUEIREDO interpôs APELAÇÃO contra a sentença que julgou ... parcialmente es os pedidos deduzidos na “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... C/C ... 3. Na condição de condômino, deve a autora responder pelas despesas ... registrados, à forma de prestação de serviços comuns etc ... Sem essa definição ... contas ... Inadequação da via eleita, inRePro ... tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acórdão Nº 0017737-70.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-09-2022
... Apelante(s): ... CONDOMINIO VILLAGGIO CASTEL DEL MONTE II ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS ... CONDOMINIAIS NÃO ... para se impor a contribuição de cada condômino para com todas as ... despesas condominiais; que ... prestação programada de contas pela COBRADORA, ... CONDOMÍNIO ou ajuizar ação contra o condômino ... judiciais e ...
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Da remuneração
... empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à ... mera liberalidade para recompensar a prestação de um bom serviço ... É o que assinala ... , no Supremo Tribunal Federal, o relator de ação direta de inconstitucionalidade, deferiu liminar ... a um reclamante, no caso dele litigar contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o ... O reclamante não era condômino, não pagava aluguel e menos ainda impostos, s e despesas de condomínio, evidenciando-se, de plano, a intenção de ... Na hipótese, o empregador deve ajuizar, perante a Vara do Trabalho competente, ...
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Relatório e Voto com número 5501624-28.2022.8.09.0071 da 10ª Câmara Cível, 11-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. MÍNIO EM LOTES. EQUIPARAÇÃO A ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE ... BOI I contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara ... Vale dizer, para que seja possível ajuizar ação de execução de taxa condominial, é ... condomínio, devidamente entregue ao condômino ... Portanto, as contribuições ordinárias ou ... Geral Ordinária que houve a prestação de contas do período 2019/2020, a eleição ...
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Acórdão nº 1.0000.18.051403-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS DE CONDÔMINOS À SÍNDICA - RECLAMAÇÕES QUANTO A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO - VULNERAÇÃO À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de...
... Apelao interposta por RAQUEL HORTA TAVARES contra sentena de lavra do MM. Juiz Jos Maurcio ... a regular confeco e envio de prestao de contas mensais em forma de balancetes a todos os ... , que tambm advogada, optou por no ajuizar a presente ao no Juizado Especial Cvel, estando ... -
Acordao N° 1280185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de execução. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Observado. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Prejudicial prescrição. Quinquenal. Mérito. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Morador não aderente à associação condominial. Irrelevância. Serviços que facilitam a vida do morador. Dever de contribuição....
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... HILDA ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA ... a demanda pretendendo oportunizar ao condômino demonstrar sua ... adimplência e evitar uma lide ... , sustenta que houve negativa de prestação ... jurisdicional, em razão da não apreciação ... PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA ... ação de exigir contas. Partindo dessa premissa, determinou não haver ... tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acórdãos nº 2015847-13.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2020
... , em que são agravantes CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA NOVA CURUÇA e ... Inadimplemento. Ação de obrigação de não fazer cumulada ... Relação condomínio x condômino. Condomínio que não pode subsidiar as ... fático que levou o Agravado a ajuizar a ação de obrigação de não fazer ... que, dadas as dificuldades das contas do Agravante, este pode ... prestação daquele serviço público Cobrança ...
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Acórdão Nº 0301469-15.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO ... ções Ltda - em Recuperação Judicial contra sentença proferida em ação condenatória ... autos "ata da assembleia geral prestando contas" (p. 134). Diz não concordar com o valor cobrado ... nunca lhe foi apresentada qualquer prestação de contas. Impugna, sob a mesma perspectiva, os ... cabendo ao condômino/réu impugnar oportuna e especificamente os ... do regimento interno e esperar a credora ajuizar ação de cobrança para então apresentar ...
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Acórdãos nº 0016253-22.2012.8.26.0009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... DE SEIXAS, é embargado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAS RAMBLAS ... ACORDAM , em ... “PPC Engenharia” ajuizou ação monitória contra o Condomínio ... representada por contrato de prestação de serviços e confissão de dívida ... foi admitido porque cada condômino, na proporção de sua cota-parte, ... realizados bloqueios judiciais nas contas de Antônio Luiz Baltazar, que foi ... ficou autorizado o condomínio a ajuizar ações de cobrança em face dos ...
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Acórdão Nº 0019566-86.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AMELI TERESINHA BARBIERI ZENARO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARATY ... Apelante(s): ... AMELI ... F. Rocha ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – ... ÇA POSTERIOR – ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO ... DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS JÁ ... que já tiver interposto outro recurso contra a ... decisão originária tem o direito de ... contas, planilha de cálculo, contrato de cobrança ... ativa, juntando relatório de prestação de conta antecipada , seguido de ... (mov. 157.2) ... condômino ou rescisão contratual, insta destacar que esta ...
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Decisão Monocrática N° 07524414720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência nº 0721806-80.2020.8.07.0001 (ajuizada por ADRIANA PENA E OUTROS, ora agravados, em face da agravante),...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE AGRAVADO: ... dos documentos que compunham a prestao de contas do Condomnio relativa ao exerccio de 2019; c) ... , que ?no poderiam os autores/agravados ajuizar a ao to s contra o Condomnio, olvidando o legtimo ... -
Acordao N° 1301415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Condomínio de fato. Tema 882/stj. Inaplicabilidade. Distinguishing. Efetiva prestação de serviços ao condôminos. 1. Os condomínios irregulares do distrito federal configuram condomínios de fato, equiparados ao condomínio legal, cuja infraestrutura urbana é criada e mantida exclusivamente pelos moradores/possuidores do local, inexistindo...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA ... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO ... DISTINGUISHING. EFETIVA PRESTAÇÃO" DE ... SERVIÇOS AO CONDÔMINOS ... 1. Os condom\xC3" ... contas ... Inadequação da via eleita, in RePro ... CONDOMÍNIO ... IRREGULAR. CONDÔMINO NÃO ASSOCIADO. TEMA 882 DO STJ ... tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acordao N° 1318773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Preliminar. Sentença extra petita. Não configuração. Associação de moradores. Condomínio irregular. Cobrança regular. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando se verifica que o juízo a quo proferiu sentença observando os limites objetivos delineados pelo princípio da demanda. Não configura julgamento extra
... AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS ... CONDOMINIAIS ... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA REGULAR ... 1. Não há que ... Associação dos Moradores do Lago Norte contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 24ª Vara ... despesas com o condomínio, tampouco prestação de contas dos valores recebidos pela autora. Por ... adotado pelo STJ, não se pode obrigar condômino a pagar taxas de condomínio ... irregular, ... tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acordao N° 1746735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação cível. Ação de prestação contas. Locatária de shopping center. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. 1. De acordo com o artigo 550 do código de processo civil, a ação de prestação de contas está sujeita a procedimento especial, cuja legitimidade ativa e passiva ad causam está adstrita àquele que possui o direito de exigir contas, por ter direitos, interesses ou créditos geridos por terceiro,...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. LOCATÁRIA DE SHOPPING ... 2. O condômino não possui legitimidade para, em nome próprio, ... Ação de Prestação de Contas proposta contra ... CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA ... o caso, remanesce a possibilidade de se ajuizar ação de exibição de documentos para ... ter ... -
Acórdão Nº 0032430-44.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELADO:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALFA ... RELATORA: DESª THEMIS DE MEIDA FURQUIM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... AÇÃO CONTRA SEU ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PRESTAÇÃO" DE CONTAS ... PATRIMÔNIO DO RÉU QUE É RESPONS\xC3" ... não houve interesse de qualquer condômino em se manifestar extrajudicial ou ... Condomínio era ajuizar uma ação de prestação de contas em face do ...
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Acórdão Nº 0017530-66.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA BELA I e TERESA ... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ... PRESTAÇÕES DE CONTAS – DESCONHECIMENTO DOS TERMOS E ... CONDIÇÕES ... prestação de contas, de forma unanime, não gerando ... interesse do condômino, e não de interesse particular da requerida, e ... -se que se tratava de ações movidas contra o condomínio, contra a síndica quando no ... o síndico for demandando na Justiça, ou ajuizar uma ação, por alguma questão ... pessoal ...
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Acórdão Nº 0025912-04.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ESCRITURA ... PÚBLICA DE ... Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 64.1-1º grau, proferida pelo ... - Da prestação de contas ... O apelante, ANDERSON DOS SANTOS ... Cabe ao autor assim ajuizar ação autônoma, com procedimento ordinário ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA OR CONDÔMINO ... ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.180993-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de...
... CONDOMNIO HORIZONTAL FECHADO VILLA BELLA, contra o acrdo proferido por esta 10 Cmara Cvel, sob a ... ao apelado/requerido que preste as contas requeridas na inicial, no prazo de 15 dias, pena ... e interesse para, individualmente, ajuizar ao de prestao de contas contra o condomnio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.180993-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de...
... CONDOMNIO HORIZONTAL FECHADO VILLA BELLA, contra o acrdo proferido por esta 10 Cmara Cvel, sob a ... ao apelado/requerido que preste as contas requeridas na inicial, no prazo de 15 dias, pena ... e interesse para, individualmente, ajuizar ao de prestao de contas contra o condomnio, ... -
Orientações para análise
... ída com os documentos indispensáveis à ação ... No caso dos autos, não trouxe o ... O REQUERENTE veio a este juízo protestar contra a alienação de bens do REQUERIDO, afirmando ... sustentando que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios com a REQUERIDA, para ... a exibição de extratos bancários das contas correntes que mantém junto ao REQUERIDO ... , e que este agiu de má-fé ao ajuizar sua reconvenção ... Aduziu ter o ... das dependências do REQUERIDO Condomínio Shopping Center ... Afirma que, no dia 18 ... de fls.93 e seguintes, pagando a cada condômino a área lá apontada ... Condeno os ...
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Acórdão nº 1.0693.16.006713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. O termo...
... contra A.M.R., julgou parcialmente procedentes os ... o aluguel, uma vez que a apelada pode ajuizar ao para alienar o bem. Aduz que o aluguel ... INDENIZAO AFASTADA. DEVER DE PRESTAO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO ILCITO. VEDAO. MOMENTO PROCESSUAL ...