condômino antissocial
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Acórdãos nº 0144346-93.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cautelar Inominada – Condomínio – Expulsão e/ou afastamento do condômino por comportamento antissocial – Liminar initio litis - Medida extrema, aceita em hipóteses absolutamente excepcionais – Necessidade de abrir a instrução, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, após o que possível o reexame da matéria nos termos do art. 807 do CPC – Decisão...
... – Condomínio – Expulsão e/ou afastamento do condômino por comportamento antissocial – Liminar initio litis - ... -
Acordao N° 1663202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Multas por infrações às normas condominiais. Atitudes antissociais. Multas aplicadas ao locatário. Questão debatida em outra ação. Sentença mantida. 1. O art. 1. 337, parágrafo único, do cc, dispõe que ?o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou...
...1. O art. 1.337, parágrafo único, do CC, dispõe que “o condômino ou possuidor que, por seu reiterado. comportamento antissocial, gerar ... -
Acórdãos nº 0166839-26.2011.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA Conduta antissocial e agressiva de condômino Provas suficientes - Imposição de multa - Possibilidade Decisão assemblear Inteligência do art. 1337, do CC Sentença mantida Recurso não provido. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE - Conduta antissocial e agressiva de condômino Provas suficientes - Imposição de multa - Possibilidade Decisão assemblear Inteligência do...
... APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA Conduta antissocial e agressiva de condômino Provas suficientes - ... -
Acórdãos nº 1029831-64.2015.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL – CONDUTA ANTISSOCIAL – MULTAS DE VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO E AO DÉCUPLO DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL ORDINÁRIA, APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL QUALIFICADO – NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE OBSERVÂNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO DE TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS PARA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL – COBRANÇA...
... CABEZAS COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL CONDUTA ANTISSOCIAL MULTAS DE VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO E AO ... 1.336, §2º do Código Civil que: § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos ... -
Acórdãos nº 9158729-59.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Condomínio edilício. Sanção de exclusão do condômino nocivo por reiterado comportamento antissocial. Ainda que em tese possível, solução depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência, posto que por motivo diverso. Deslinde mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 9158729-59.2009.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão
... Sanção de exclusão do condômino nocivo por reiterado comportamento antissocial. Ainda que ... -
Multas
...á a previsão de multa de até dez taxas condominiais quando o condômino ou possuidor tiver comportamento antissocial de forma reiterada. . O ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
...Enquanto no condomínio ordinário cabe a cada condômino extingui-lo tanto e quando possível, no condomínio edilício a noção ... do Regimento devem cuidar da conceituação do condômino antissocial, bem como estabelecer modalidade de apresentação de procedimento de sua ...
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Acordao N° 1402119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil e civil. Condomínio edilício. Aplicação de multa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de advertência anterior - previsão no regimento interno. Necessidade de abertura de prazo para defesa. Nulidade da multa. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do artigo 1. 336 do código civil os condôminos se submetem às...
...3. Incontroverso o fato de que oito multas foram aplicadas ao condômino, em virtude de. comportamento considerado “antissocial” praticado por ... -
Acórdãos nº 0135135-92.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais – Multa condominial por comportamento antissocial de condômino – Procedência em parte – Inconformismo de ambas as partes – Desacolhimento – Quórum qualificado para aplicação de multa que não foi observado – Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa – Danos morais não configurados – Sentença mantida – Recurso...
... morais – Multa condominial por comportamento antissocial de condômino – Procedência em parte – ... -
Acórdãos nº 0144346-93.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cautelar Inominada – Condomínio - Expulsão e/ou afastamento do condômino por comportamento antissocial – Liminar initio litis – Medida extrema, aceita em hipóteses absolutamente excepcionais – Necessidade de abrir a instrução, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, após o que possível o reexame da matéria nos termos do art. 80
... – Condomínio - Expulsão e/ou afastamento do condômino" por comportamento antissocial – Liminar initio litis \xE2\x80"... -
Acordao N° 1418189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Processual civil e civil. Condomínio edilício. Preliminar ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Aplicação de multa. Após terceira advertência. Conduta regular. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais...
...Já a aplicação de sanção por comportamento antissocial do. condômino, conforme art. 1.337 do Código Civil, necessita-se de ... -
Regime jurídico emergencial e transitório nas relações condominiais edilícias
...ínio de natureza residencial, não se revela possível que o condômino (também profissional liberal) possa exercer atividade profissional no ... respeito à possibilidade de configuração de comportamento antissocial do condômino nocivo (Código Civil, art. 1.337, caput). Havendo reiterada ...
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Ementas condominiais nos tribunais de justiça
... trazem casos ora genéricos, como aqueles relativos ao morador antissocial, ao furto de veículo nas dependências do condomínio e às ... Alexandre Freitas Câmara – Fonte: DJ, 26.01.2018). . CONDÔMINO ANTISSOCIAL . INDENIZAÇÃO . Condômina não será indenizada por ...
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Índice Temático Remissivo
...2º, §§ 1º a 3º) – livre transferência a outro condômino 27 (art. 2º, § 2º) – locação 15 (art. 1.331, § 1º), 19 ... 38 (art. 22, § 3º) – decisão sobre condômino antissocial 19 (art. 1.337, par. ún.) – deliberação para realização de ...
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A dogmática judicial do STJ
...ILICITUDE DA PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE. O condomínio, independentemente de previsão em regimento ... das regras impostas àquela coletividade (condômino antissocial), podendo, inclusive, compro-meter a própria solvência financeira do ...
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Nesta edição
... em direito privado, discorre acerca das penalidades em face do condômino antissocial e limitações ao direito de propriedade. Apregoa que é ...
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Índice alfabético remissivo
...Cobrança judicial, 65 taxas condominiais em atraso, 57. Condômino inadimplente, 39 com mais de uma unidade, 40 exigência de quórum ...Exclusão de condômino e condômino antissocial, 107. Execução contra vários réus - desistência de alguns deles, 70. ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... totalidade, com a anuência de todos os condôminos, mas cada condômino pode dar, individual-mente, a parte que tiver (art. 1.420, § 2º, do CC). ... e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo ...
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Coronavírus e responsabilidade civil no condomínio
..., assegura conjuntamente que “[s]ão direitos [básicos] do condômino: (i) usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; (ii) usar das ... prejuízo mesmo da possibilidade de exclusão do condômino antissocial. 11 Nesse sentir, é perceptível que o condomínio umbilicalmente liga-se ...
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Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros em risco
Propriedade não é direito absoluto quando coloca outros em risco
... do Rio de Janeiro, ao determinar o afastamento definitivo de um condômino antissocial. Morador foi proibido de entrar em edifício por adotar ... -
Referências bibliográficas
...SILVA, Neimar Roberto de Souza e. Condômino Antissocial: Um Estudo sobre a possibilidade de sua exclusão. Rio de ...
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Temático-Onomástico
...MARIANA FÉRRER Condômino antissocial: o olhar da justiça/tribuna livre, 17. MARIA TEREZA DE ...
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Medidas excepcionais sobre os direitos reais
...ínio de natureza residencial, não se revela possível que o condômino (também profissional liberal) possa exercer atividade profissional no ... respeito à possibilidade de configuração de comportamento antissocial do condômino nocivo (Código Civil, art. 1.337, caput ). Havendo ...
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Decisao Nº 0007438-68.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2022
...antissocial do condômino ou possuidor; c) a ausência de proporcionalidade no ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
...Ambas as formas permanecem no CC/2002 7 . . 3. “A cada condômino é assegurada uma quota ou fração ideal da coisa, e não uma parcela ..., a um só tempo, inaugura a polêmica figura do “condômino antissocial” e permite que se lhe aplique multa de até dez vezes o valor mensal da ...