condados da lagoa

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  • Acórdão nº 2013/0261888-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ART. 405, § 3º., IV, DO CPC. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. REVOLVIMENTO F&#x

    ... CONDADOS DA LAGOA  ... : LÚCIO OTÁVIO BATISTA E OUTRO(S) ... REGIMENTAL  ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.065037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • Acórdão nº 1.0000.21.056339-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SEDE ADEQUADA. - A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que...

  • Acórdão nº 1.0000.22.107027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ESTATUTO SOCIAL - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -CITAÇÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A antecipaçã

  • Acórdão nº 1.0000.22.107027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ESTATUTO SOCIAL - LOTEAMENTO FECHADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -CITAÇÃO DE TODOS OS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A antecipaçã

  • Acórdão nº 1.0000.22.268428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ENDEREÇOS CONHECIDOS E PENDENTES DE DILIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 256, §3º, do CPC/15, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. 2) Não comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu, a validade...

  • Acórdão nº 1.0000.22.268428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ENDEREÇOS CONHECIDOS E PENDENTES DE DILIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 256, §3º, do CPC/15, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. 2) Não comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu, a validade...

  • Acórdão nº 1.0148.16.005702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ CARACTERIZADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE- Restando caracterizado nos autos o inadimplemento contratual da parte ré, é cabível a aplicação da multa prevista no contrato...

  • Acórdão nº 1.0000.19.035357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PENHORA DE BENS - INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - INCERTEZA QUANTO À LIQUIDEZ E ALIENABILIDADE DO BEM IMÓVEL OFERTADO - PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO - RECURSO PROVIDO.Considerando que o bem Imóvel indicado à penhora, além de desrespeitar a ordem de preferência, não possui alta...

  • Acórdão nº 1.0024.09.657780-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
    ... E EVENTOS LTDA - APELADO(A)(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONDADOS DA LAGOA ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª ...
  • Acórdão nº 1.0148.17.002537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONDOMÍNIO FECHADO - ACESSO RESTRITO - COLOCAÇÃO DE MUROS E CANCELA - CONCESSÃO DE USO - POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. - O condomínio fechado está regulamentado na legislação brasileira e o acesso limitado aos moradores, bem como a colocação de muros e cancelas estão autorizadas por leis específicas.- A Administração Pública autoriza o uso restrito...

  • Acórdão nº 1.0148.17.002537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONDOMÍNIO FECHADO - ACESSO RESTRITO - COLOCAÇÃO DE MUROS E CANCELA - CONCESSÃO DE USO - POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. - O condomínio fechado está regulamentado na legislação brasileira e o acesso limitado aos moradores, bem como a colocação de muros e cancelas estão autorizadas por leis específicas.- A Administração Pública autoriza o uso restrito...

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