Condenação
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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Ainda sobre prender após a condenação em segundo grau (STF, HC 126.292)
Ainda sobre prender após a condenação em segundo grau
Ser a favor ou contra a prisão em face de decisão condenatória de segundo grau é opinião pessoal que precisa de base normativa para prevalecer no ambiente democrático. Assim, cabe discutir as razões vencedoras/vencidas do caso que levo... -
Condenação de Lula é absolutamente nula 'para além de qualquer dúvida razoável'
Carlos Porciúncula: Condenação de Lula é absolutamente nula
Embora se possa (e se deva!) censurar a sentença condenatória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob distintas perspectivas, concentro-me aqui num argumento que me parece de superlativa importância, justamente por consubstanciar uma espéci... -
Gabriela Hardt apressou condenação de Lula por pressão do MPF, diz defesa
Hardt apressou condenação de Lula por pressão do MPF, diz defesa
Ao copiar parte da sentença que condenou Lula no caso do tríplex do Guarujá e usá-la na condenação do processo sobre o sítio de Atibaia, a juíza substituta Gabriela Hardt atendeu a pressão dos procuradores lavajatistas de Curitiba para apressar o ... -
Condenação de catador não pode se basear só na versão da PM, diz parecer
Versão da PM não pode embasar condenação de catador, diz parecer
A Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admite a condenação apenas com base em depoimentos de policiais, mas só caso não existam outras provas ou seja impossível obtê-las e caso os relatos dos agentes sejam coerentes. No entanto, se o... -
Sobre a limitação ou não da condenação segundo o valor do pedido
Fortes: A limitação ou não da condenação segundo o valor do pedido
Recente decisão do TST (TST-ARR1000987-73.2018.5.02.0271) afirmou a possibilidade de estimativa ... -
Sobre a prisão após condenação em segunda instância
Ferreira: Sobre a prisão após condenação em segunda instância
No dia 7 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por força do princípio da não culpabilidade (ADCs... -
Prisão sem condenação definitiva fere dignidade humana
Fabrício Campos: Prisão sem condenação definitiva fere dignidade
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único... -
A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Vladimir Herzog
Toron: A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Herzog
A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi recebida por muitos como um sopro de justiça diante da atrocidade praticada contra Vladimir Herzog. 25 de outubro de 1975 é a data em que se deu o covarde e cruel assa... - STF deve rever a prisão após condenação em segunda instância?
- Ampla Defesa, Impenhorabilidade Salarial ? (IN) Compatibilidade com a Condenação em Honorários Advocatícios para os Beneficiários da Justiça Gratuita ? Reflexões Hermenêuticas
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A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
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Ao vivo: Moraes vota pela condenação de Daniel Silveira, e Nunes Marques, para absolver
BRASILIA — Com recados sobre os limites do exercício da liberdade de expressão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Ele pediu a cond...
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Ao vivo: Moraes vota pela condenação de Daniel Silveira, e Nunes Marques, para absolver
BRASILIA — Com recados sobre os limites do exercício da liberdade de expressão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Ele pediu a cond...
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Ao vivo: Maioria dos ministros do STF vota pela condenação do deputado Daniel Silveira
BRASILIA — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira pela condenação do tra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte e ao tribun...
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Ao vivo: Maioria dos ministros do STF vota pela condenação do deputado Daniel Silveira
Agência O Globo -A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira pela condenação do tra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte e ao ...
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Ao vivo: Maioria dos ministros do STF vota pela condenação do deputado Daniel Silveira
BRASILIA — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira pela condenação do tra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte e ao tribun...
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Ao vivo: Maioria dos ministros do STF vota pela condenação do deputado Daniel Silveira
Agência O Globo -A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira pela condenação do tra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), acusado de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte e ao ...
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Ao vivo: Moraes vota pela condenação de Daniel Silveira, e Nunes Marques, para absolver
Agência O Globo -BRASILIA — Com recados sobre os limites do exercício da liberdade de expressão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ)....
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Moraes defende prisão após condenação em segunda instância
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira pela execução antecipada da pena – ou seja, depois da condenação confirmada por um tribunal de segunda instância. Ele era o único ...
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Moraes defende prisão após condenação em segunda instância
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira pela execução antecipada da pena – ou seja, depois da condenação confirmada por um tribunal de segunda instância. Ele era o único ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão ... #Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017 ... § 5 Aos militares, aos servidores e aos ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 100 da Constituição Federal; ou ... II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor ... § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Decide em perfeita consonância com o artigo 193, da CLT, a decisão que mantém a condenação ao adicional de periculosidade asseverando a existência de laudo pericial confirmando o exercício de atividades em contato com agente periculoso ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou ...