Condenação
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FGV Rio quer condenação de construtora que teria descumprido contrato
FGV Rio contesta decisão e pede condenação de construtora
A Fundação Getulio Vargas vai recorrer da decisão da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro que a condenou a indenizar por perdas e danos à ABCDW 2000 Empreendimento Imobiliário. A FGV, diante de descumprimento do contrato — as o... -
Fachin suspende prisão, por condenação contrária à jurisprudência do STF
Fachin suspende prisão, por condenação contrária a teses do STF
Quando determinada decisão de um tribunal superior vai contra a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ordem de ofício pela corte suprema. Assim entendeu o ministro Luiz Edson Fachin ao conceder Habeas Corpus contra a execução pr... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 59. A parte vencedora terá direito ao reembolso das despesas do processo ... Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão proporcionalmente entre os litigantes ... Parágrafo único. As despesas inúteis, impugnadas pela parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... do Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... ARTIGO 12 ... Quando, por fato cometido antes da vigência do Código Penal, se tiver de pronunciar condenação, de acordo com a lei anterior, atender-se-á ao seguinte: ... I a pena de prisão celular, ou de prisão com trabalho, será substituida pela de ...
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Inelegibilidade por condenação surge na data do julgamento, não do acórdão
Inelegibilidade por condenação surge no julgamento, não no acórdão
A inelegibilidade por condenação em decisão proferida por órgão colegiado, hipótese prevista na Lei Complementar 64/1990, a partir de agora, passa a ser contada desde a data em que proferida a decisão geradora de óbice à candidatura. A data de pub... -
Levantamento de valores de condenação precisa de mudanças
Reis Friede: Levantamento de valores de condenação precisa de mudanças
A vida em sociedade, muito embora seja (e tenha sido) essencial para o desenvolvimento da civilização, igualmente trouxe discórdia e prejuízos, considerando eventuais conflitos de interesses entre as pessoas. Quanto mais desenvolvido o corpo socia... -
Contradição na condenação permite entrar com embargos no Supremo
Contradição na condenação permite entrar com embargos no STF
Podem ser opostos embargos de declaração contra sentença no caso de haver contradições evidentes na condenação, especialmente quando se trata de julgamento em instância única, como nos casos de parlamentares com prerrogativa de foro no Supremo Tri... -
PL admite quantificação do dano em liquidação posterior de condenação
PL prevê quantificação do dano em liquidação posterior de condenação
O Projeto de Lei n. 10.887/2018 propõe o acréscimo do artigo 18-A à Lei n. 8.429/1992, nele consagrando posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a quantificação do dano (quantum... -
A volta do processo penal fast food e da condenação 4.0
No curso das comemorações do 50º aniversário da ida do homem à Lua e das promessas de uma nova empreitada espacial que se voltará para Marte, a comunidade jurídica se viu às voltas com a notícia do processo penal a jato e uma condenação à velocida...
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STF: Dois ministros defendem prisões depois da condenação em segunda instância
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento que definirá se réus poderão ser presos depois da condenação de um tribunal de segunda instância, ou se podem continuar recorrendo em liberdade até ...
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STF: Dois ministros defendem prisões depois da condenação em segunda instância
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento que definirá se réus poderão ser presos depois da condenação de um tribunal de segunda instância, ou se podem continuar recorrendo em liberdade até ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. Aquele que exercer suas atividades em desacordo com o disposto nesta Lei, no caso de condenação em processo administrativo sancionador, estará sujeito à sanção administrativa de multa, na forma abaixo: ... I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão ... § 5o Aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1o deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício ...
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Condenação x prisão
Paulo André P. Marques Rio Maioridade penal Os mais recentes e cruéis delitos foram cometidos por menores, ou com sua participação, sob o hipócrita rótulo de "infração". Espanta não se ouvir qualquer manifestação das organizações de direitos humanos ...
- Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Esse artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, perquirindo sobre o princípio da causalidade Fazenda Pública, com o intuito de refletir e estimular medidas como o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelos Entes Públicos, impactando de sobremaneira na redução de litigiosidade e cooperação para reduzir a alta taxa de congestionamento
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Soberania dos veredictos não autoriza execução imediata da condenação
Soberania dos veredictos não autoriza execução imediata da pena
Contextualizando o tema A ideia do trânsito em julgado como pressuposto da execução da pena, como quis — certo ou errado — o constituinte de 1988 (artigo 5º, LVII) e o legislador infraconstitucional (CPP, artigo 283, cap... - Condenação para o futuro no contencioso securitário . . . Future conviction in insurance litigation
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'Acordos não podem ser transformados na pedra angular para condenação'
Entrevista: Victor Rufino, advogado e ex-procurador-geral do Cade
Se você é o executivo de uma grande empresa que por acaso se veja acusado de algum crime previsto na Lei Anticorrupção ou na legislação antitruste, pode se preparar para dedicar alguns anos para enfrentar todos os degraus da burocracia estatal. Ma... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À HIPÓTESE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO ... CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM ... CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À ... -
Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando à condenação ... da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – ... SANEPAR a pagar indenização por danos ambientais em ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... judicial. Precedente do STF ... 1.2.6. Se o Tribunal a quo concluiu que há prova judicializada para a ... condenação, é inviável entender de maneira diversa sem ...
- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA