Condenação condicional
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 57 ... A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da ... pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978 ... I- ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) ... de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados no âmbito de violência ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente ... crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... CABIMENTO. ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS ... CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... V - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a pena ... se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional; ... X - fornecer substâncias para desnaturação e descaracterização ... que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal, este deve ser abatido por último ou em instalações ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço da ... da Lei de Execução Penal, por período igual ao tempo da condenação; ... XII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da ... êntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da ... 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... III – pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto natalino de que trata este Decreto ... de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação ... Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas ...
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Acórdão nº 2016/0200295-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM...
... CONDENAÇÃO. ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... CONDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA ... CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0056400-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... CABIMENTO. ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS ... CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0302180-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO ... ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. NOVA DATA-BASE ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS ... S. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... SÚMULA 441/STJ ...
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Acórdão nº 2016/0138387-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL...
... RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS ... CONDICIONAL", INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO ... REGIMENTAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0162111-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS SER BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... CONDICIONAL, EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ... -
Acórdão nº 2015/0235952-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. ... ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE ... NEFÍCIOS. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ... INDULTO E COMUTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Tribunal anula condenação de menor a liberdade condicional perpétua
EUA anula condenação de menor a liberdade condicional perpétua
O Tribunal Superior de Kansas, nos Estados Unidos, decidiu, na sexta-feira (5/6), que a pena de liberdade condicional perpétua, imposta a um adolescente condenado por abuso sexual qualificado de uma menor, “constitui, categoricamente, uma punição ... -
Acórdão nº 2016/0261438-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ... ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0138371-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. WRIT
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ... CONDENAÇÃO. ... LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0299895-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE ... BENEFÍCIO. ... condenação ...