Condenação condicional

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a...

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO OBJETIVA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO APENADO. MEDIDA INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE SEU CUMPRIMENTO POR RAZÃO DIVERSA DA NOVA PRÁTICA DELITIVA. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA SUSPENSÃO POR SER INCABÍVEL. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SITUAÇÃO VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. INCIDÊNCIA DO ART.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440 DESTA CORTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso, a pena-base foi

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. TESE NÃO APRECIADA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. Evidenciado o trânsito em julgado...

PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. ART. 77, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do disposto no artigo 77, § 1º, do Código Penal, a condenação anterior a pena de multa não obstaculiza a concessão da suspensão condicional da pena. 2. Ordem concedida para que o Juízo da Execução examine a possibilidade de ser deferido o benefício de

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E ARTS. 304 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA SEM SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extinta,...

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Tribunal a quo analisou a tese de crime impossível com base em laudo pericial e prova testemunhal constante dos autos, concluindo que...

PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – REGULARIDADE – FLAGRANTE PREPARADO – ESTREITA VIA DO WRIT – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS EM CASO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A concessão do sursis não se afigura viável diante da existência de maus antecedentes. Na espécie, contudo, a impossibilidade da suspensão da pena imposta ao ora Paciente restou amparada em condenação nã

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO REVOGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que se pleiteia o restabelecimento da decisão monocrática que havia declarado a extinção da pena privativa de liberdade,...

CRIMINAL. RESP. INDULTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA. CONDENAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO TEXTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o recorrido foi condenado no curso do período de prova do indulto condicional, por crime cometido anteriormente à concessão do benefício. II. Revogação do...

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRAZO PRORROGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO E A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR EXTINTA A...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO MANTIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PENA MÍNIMA ESTABELECIDA PARA O CRIME (2 ANOS) SUPERIOR AO PREVISTO NO ART.

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. BENEFÍCIO REVOGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o paciente praticou novo delito durante o período de...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IDÊNTICO PEDIDO CONSTANTE NA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO....

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Condenação extinta em razão do reconhecimento da prescrição

Estelionato (condenação). Inocência (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Suspensão condicional do processo (proposta). Ocultação da ré (ocorrência). Prosseguimento do feito (acerto). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 761.479/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 04/06/2007 p. 435)

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. BENEFÍCIO REVOGADO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício...

AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. CONTROLE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Danos Morais. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da razoabilidade da condenação por danos morais, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos...

HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NO PEDIDO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO STF. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. LEI Nº 10.259/2001. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Revela-se incabível a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, ao denunciado como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, que prevê...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVAMENTO DA PENA E CONDENAÇÃO EM OUTRO CRIME EM SEDE DE APELAÇÃO MINISTERIAL. PACIENTES EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE, PARA O CUMPRIMENTO DA NOVA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL DIREITO À DETRAÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere o artigo 201 da CLT em matéria de...