Condenação condicional
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL DA PENA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO ... e 313 do CPP e aquela decorre da condenação ...
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Acórdão nº 2016/0084299-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA BENEFÍCIOS PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE FALTA GRAVE E NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.
... PACIENTE ... : MAICON DE OLIVEIRA (PRESO) ... CONDENAÇÃO". ... UNIFICAÇÃO ... CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA \xC2" ... o prazo para obtenção de livramento condicional, refere-se a ... -
Acórdão nº 2015/0233611-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INTERRUPTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO ...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ... prazo para obtenção de livramento condicional, refere-se a hipóteses diversas, ... -
Acórdão nº 2016/0113210-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MASSIVA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
... EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO ... do indulto e do livramento condicional ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 0504579-14.2016.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... CONDENAÇÃO CONDICIONAL. NÃO VERIFICADA ... AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO COM BASE EM ...
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Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE...
... CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. ... SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO ... -
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido um terço da ... 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ...
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Acórdão nº 2015/0030769-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Praticado novo ...
... REGIMENTAL ... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL". COMETIMENTO ... DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE\xC2" ... tendo em vista a existência de outra condenação ... -
Acórdão nº 0330990-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... condenação do Réu, com a imposição da obrigação de pagar a GAP IV, com redutor ... O Réu arguiu a nulidade da sentença a quo, por ser condicional ... em violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC/1973; a ausência ...
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Acórdão nº 2014/0186329-2 de T5 - QUINTA TURMA
... revogação da suspensão condicional do processo, por ter o ... segundo a qual seria indispensável uma condenação transitada ...
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Acórdão nº 2014/0217237-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃ
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ... condenação ... -
Acórdão Nº 139850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. O cumprimento das condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da condenação. CRIME MILITAR – FORÇA – DESLIGAMENTO – NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a prática do crime, as fileiras da Força surge neutro quanto à tipificação do crime. ...
... condições impostas no ato de suspensão condicional da pena, embora ... implique a extinção da punibilidade, não afasta os efeitos secundários da ... condenação" ... DESLIGAMENTO ... NEUTRALIDADE. O fato de o militar deixar, após a pr\xC3" ... -
Acórdão nº 50005011620208210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO PELA DEMANDADA, PARA HIPÓTESE DE DEIXAR DE RECEBER BENEFÍCIO DO INSS. AO POSTULAR ALIMENTOS PARA VIGORAR NO FUTURO, CASO DEIXE DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PRETENSÃO DA APELANTE ESBARRA NO DISPOSTO NO ART. 492, § ÚNICO, DO CPC, QUE NÃO ADMITE CONDENAÇÃO CONDICIONAL, CUJA EFICÁCIA FIQUE SUJEITA A FATO FUTURO E...
... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional”. ... Portanto, não é possível proferir decisão condicional, ou ... 492, § único, do CPC, que não admite condenação condicional, cuja eficácia fique sujeita a fato futuro e incerto. ... -
Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... DE DUAS CONDENAÇÃO" ANTERIORES. REVELADORAS DE ... REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS\xC2" ... condicional etc) ... -
Acórdão nº 2016/0319537-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL". COMETIMENTO DE NOVO DELITO. ... TRÂNSITO EM\xC2" ... caso de condenação com trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2016/0185840-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. ... os termos da condenação ...
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Acórdão nº 2015/0258421-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO" ... SUPERVENIENTE. ... JURISPRUDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. ... 1. \xC2" ... condicional não se altere em ...
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Acórdão nº 2015/0218611-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. WRIT NÃO ...
... CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE O ... vista a existência de outra condenação sofrida pelo paciente durante o ... período de prova. ... -
Acórdão nº 2013/0360444-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL". COMETIMENTO ... DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE\xC2" ... tendo em vista a existência de outra condenação ...
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Acórdão nº 2013/0333243-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO RELATOR, QUE FICOU VENCIDO. MÉRITO NÃO ENFRENTADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA ... ENFRENTADO. ... suspensão condicional do processo. No ponto, ficou vencido, prevalecendo ... -
Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DO RESP. POR OFENSA A VOS CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 ... -
Acórdão nº 50010359120188210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEILÃO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO POPULAR E NULIDADE DO CERTAME. QUERELLA NULLITATIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO DE DIVIDENDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À ARREMATAÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. Embora compreenda-se a preocupação da julgadora a quo em fazer as partes...
... dos réus, que foram fixados em 12% sobre o valor da condenação atualizado, rateados. Por sua vez, a parte ré foi condenada ao pagamento ... que a sentença, a rigor, terminou por impor uma condenação condicional à ora apelante, ao estabelecer que, caso tenha havido a aludida ... -
Acórdão nº 2016/0257003-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES (SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...
... do recorrente, porquanto ostenta condenação com trânsito em ... condicional. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 ... -
Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O ... com a autorização de concessão do benefício do livramento condicional" quando cumpridos 2/3 da pena, desde que o réu não seja reincidente espec\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0028253-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO TERMO A QUO PARA BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte...
... entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação ... de livramento condicional"\" se refere a situação diversa, relativa à ... pr\xC3" ...