condenação criminal transitada em julgado

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ...“Art. 51. Transitada" em julgado a sentença condenatória, a multa ser\xC3"...condenação por infrações às quais a lei comine pena ...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do ...ão prejudicial dirimida por sentença transitada" em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquiri\xC3"... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"... falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, ...

  • Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso ...

  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ..., ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;. IV - quando, sendo o ...Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão ...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ...III - sofrer condenação penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado", desde que a conduta esteja tipificada na legisla\xC3"...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...51. ARTIGO 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio ... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ...

  • Acórdão nº 2014/0259995-9 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO. PROCESSO EM ANDAMENTO. ...

  • Acórdão nº 2015/0111300-7 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não possa ser utilizada para configurar a reincidência (art. 64, I, do Código Penal), pode ser considerada como maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo...

  • Acórdão nº 2015/0324680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR MÁ CONDUTA. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Os autos dão notícia de que o autor teve êxito em todas as etapas iniciais do concurso público para o cargo de policial militar, veiculado pelo Edital 41 - DGP/PMDF, de 11 de dezembro de 2012.

  • Acórdão nº 2015/0233176-0 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na intenção do acusado de tentar furtar-se da aplicação da lei penal, tendo em vista a tentativa de persuadir testemunha a ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONTUMÁCIA DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Novembro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 96, PARÁGRAFO 1º LEI 10.741/03. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PENA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 8.625/93. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 1. Em relação ao art. 92 do Código Penal, o art. 38 da Lei n. 8.625/1993 é ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PACIENTE QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS SOB APURAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO AO CORRÉU SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. PRIMARIEDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO...

  • Acórdão nº 2016/0016677-5 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO TENTATIVA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....

  • Acórdão nº 2011/0291613-0 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE A VÍTIMA. INFORMAÇÃO CONTEXTUALIZADA NA DENÚNCIA....

  • Acórdão nº 2015/0192546-6 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. MAUS ANTECEDENTES E ARROMBAMENTO. INAPLICABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO...

  • Acórdão nº 2015/0308189-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP....

  • Acórdão nº 2015/0237354-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

  • Em vigor Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências

    ...II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e. III - não ter ...

  • Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A quitação eleitoral exigida para fins de investidura em cargo público, prevista no art. 5º, III, da Lei 8.112/90, diz respeito às obrigações decorrentes da...

  • Acórdão nº REsp 1084602 / AC de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (9.380 G DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES INQUISITÓRIA E JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO EM CURSO....

    ...CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES ...ÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO ... Márcio Rodrigues possuía condenação criminal transitada em julgado, por fato anterior, que ...

  • Acórdão nº HC 161349 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. PENA-BASE. REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja...

    ...AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CONDENAÇÃO" TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444\xE2\x81"... menção à existência de condenação criminal transitada em julgado, tem incidência a Súmula ...

  • Acórdão nº HC 140425 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 1. Segundo jurisprudência pacífica, se o réu possui duas condenações transitadas em julgado por fatos...

    ...EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO EM ...