condenação criminal transitada em julgado
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Acórdão nº 2016/0256162-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO). MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
... CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA ... M JULGADO". PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS ...
- Acórdão nº AgRg no HC 226390 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... á separado do condenado por sentença transitada em julgado ... § 1o Os presos ... penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se ...
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Acórdão nº 2009/0021486-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. QUALIFICADO. PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela presença de atenuante, nos termos da Súmula 231 deste Sodalício. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 241/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, DE UMA MESMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM...
... MESMA CONDENAÃÃO COM TRÃNSITO EM JULGADO, COMO CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE ... casu, verifica-se que a condenação criminal transitada em julgado, utilizada pelo JuÃzo ... -
Acórdão nº 2016/0122924-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. ACUSADO SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 392 DO ...
... SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA ... HOMICÍDIO ... PLAMENTE ... QUALIFICADO. ... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA ... ção do trânsito em julgado - do acórdão ... -
Acórdão nº 2016/0281812-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO ... CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2015/0084051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO. 1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação...
... CONDENAÇÃO" TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO\xC2" ... CRIMINAL ... -
Acórdão nº 2016/0200203-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO. ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO. EVENTUAL DELONGA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚM
... CONDENAÇÃO" ... TRANSITADA ... AJUIZADA DE PRÓPRIO\xC2" ... o ajuizamento da revisão criminal, a ... -
Acórdão nº 2016/0071316-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO. EVENTUAL DELONGA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64/STJ....
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO ... CRIMINAL ... -
Acórdão nº 2004/0129533-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Exige-se prévia condenação criminal transitada em julgado para demissão ou ...
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Acórdão nº 2015/0248935-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REPRIMENDA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou processo administrativo ... II - no ter sofrido condenao criminal transitada em julgado; ... III - no ter ...
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Acórdão nº 2009/0183018-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PENA JÁ ...
- Acórdão nº HC 146607 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0079314-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ÂMBITO DE CABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso...
... de declaração em matéria criminal está ... ambiguidade no julgado ... -
Acórdão nº 2008/0194174-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da corporação, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, por constituir ...
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Acórdão nº 2015/0084498-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO ... CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2014/0082970-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAL. ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. ... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA ...
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Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA ... APELAÇÃO. ... CRIMINAL". IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. CONCESSÃO\xC2" ... LIBERDADE. ... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA ... dos pacientes transitou em julgado em data anterior à ...
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Acórdão nº 2010/0139326-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO" CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGRA EDITAL\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ...
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Acórdão nº 2008/0010735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTAMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ... de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...