condenação em honorários advocatícios

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  • Acórdão nº 812137 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PARTICIPANTE INDICIADO CRIMINALMENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações

  • Acórdão nº 970683 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/ APLICABILIDADE....

  • Condenação do vencido em honorários advocatícios na ação mandamental

    Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;. III- a prestação de serviços à comunidade. ARTIGO 79. O ... não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da ...�ão serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por ...

  • Acórdão nº 0000672-27.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Merece reforma a v. sentença apelada que manteve a suspensão da imissão na posse, mormente porque, em já tendo sido realizada a prova pericial, que concluiu pela...

    ...Custas na forma da lei. Indevidos honorários de advogado (cf. STJ, Resp 39441, rel. Min. Cláudio Santos, j. ... incidental preparatória, o vencido, em honorários advocatícios, mormente na hipótese dos autos, em que o INCRA teve que ... antecipada de provas, não há que falar em condenação em honorários advocatícios, mormente porque inexiste um ...

  • Acórdão nº 958785 de Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2016

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 8

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...�ria pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o Quando ... dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível ...

  • Acórdão nº 941413 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação...

  • Acórdão nº 944924 de Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2016

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...

  • Repercussão Geral nº 751526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2015

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – A controvérsia acerca da apuração do valor da condenação em honorários...

    ...Publicação. - Tema 812 - Quantificação da Condenação em Honorários. advocatícios nas Ações Previdenciárias: ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1092791 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. RECURSO IMPROVIDO. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consignada na Súmula 345, no sentido de que são...

    ...CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ... a Fazenda Pública não embargadas, impossibilita a condenação de honorários advocatícios de sucumbência, mesmo que referida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA MISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS. Diante do óbice da Súmula 296/TST, da ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL NÃO COMPROVADA. ORIENTAÇÃO ...SBDI-1/TST. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ...

  • Acórdão nº 950739 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2....

  • Acórdão nº 933641 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. A tese levantada pela parte agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação

  • Acórdão nº 979480 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. REITERADA REJEIÇÃO DOS...

  • Acórdão nº 971033 de Primeira Turma, 25 de Outubro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 284/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. As razões recursais do agravo não guardam pertinência com a fundamentação da decisão recorrida. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não

  • Acórdão nº 965279 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente se restringe à análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 2.172/1997 e Lei nº4.297/1963).

  • Acórdão nº 957395 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que somente é possível a cumulação de proventos quando já adquirido o direito antes da vigência da EC 20/1998, que vedou taxativamente essa hipótese. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1285868 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...

    ...AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105⁄STJ. . 1. A ... na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários advocatícios. . 3. Apesar da adesão do ...

  • Acórdão nº 2010/0045618-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...

    ...AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105⁄STJ. . 1. A ... na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários advocatícios. . 3. Apesar da adesão do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. #Redação dada ... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. a) o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-39.2006.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA POR MENORES IMPÚBERES. Segundo a regra do art. 198, inc. I, do Código Civil de 2002, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT), não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. 3º, inc. I, da referida lei). RESPONSABILIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A...

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por ...

  • Acórdão nº 2010/0046971-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de depósito, quando houver litígio, hipótese em que há sucumbência. Agravo regimental não...

    ...AÇÃO CAUTELAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO ... de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de depósito, ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ... de Transportes – DENIT, em que se busca a condenação dos promovidos na obrigação de implementar as obras de reparo ... excluída a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a referida verba honorária é ...

  • Acórdão nº 2002/0175760-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A medida cautelar dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (art. do RISTJ) a qual visa a atribuir efeito suspensivo a recurso especial não tem natureza jurídica de açã

    ...INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ... incidente processual, sendo descabida, portanto, a condenação em honorários de sucumbência. 2. É possível a atribuição de ...