condenação em honorários advocatícios
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou. #Incluído pela Lei nº ...ção do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...d) a condenação" definitiva por crime considerado infamante;. e) f\xC3"... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Esse artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, perquirindo sobre o princípio da causalidade Fazenda Pública, com o intuito de refletir e estimular medidas como o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelos Entes Públicos, impactando de sobremaneira na redução de litigiosidade e cooperação para reduzir a alta taxa de congestionamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ... por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1o ... legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos ...
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Acórdão nº 2013/0388312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2.
...FISCAL. . CONDENAÇÃO" . EM . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. SÚMULA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPF DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO AMPARO DO MEIO AMBIENTE-FATMA REJEITADA, EM VIRTUDE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA (OTTO GIERKE), ALBERGADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTE DE CONDUTA 07/
...ÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEM CONDENAÇÃO DO AUTOR EM . ...honorários...ção do autor em honorários advocatícios... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ção de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal da relatora ..., na Justiça do Trabalho, da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
...4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal da relatora ..., na Justiça do Trabalho, da condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera ... -
Acórdão nº 2010/0060460-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A extinção do embargos à execução, sem resolução de mérito, em virtude da extinção de ofício da própria execução fiscal porquanto verificada a prescrição , implica em sucumbência da Fazenda Pública. Aplica-se, por analogia, o princípio...
...DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.A ...2.Ressalte-se que "a condenação em honorários advocatícios deve observar ... -
Acórdão nº 2012/0106788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA APLICADA NA ORIGEM COM BASE NO ART. 538 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO AMAPÁ DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO SERVIDOR PROVIDO PARA ...
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Acórdão nº 2015/0022387-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO NOVO. REMISSÃO ESTATUÍDA PELO ART. 38 DA LEI N. 13.043/2014. APLICABILIDADE. 1. A Lei n. 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela...
...PARCELAMENTO . FISCAL. . HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS. FATO NOVO. REMISSÃO ESTATU\xC3"... art. 38, excluiu a condenação em . ... -
Acórdão nº 2012/0153093-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA:...
...impõe-se a fixação de honorárioscondenação". 4. Agravo Regimental do DNPM\xC2"...advocatícios. ... -
Acórdão nº 2015/0015450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA MAIS DE R$ 700 MIL REAIS. HONORÁRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM R$ 2 MIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários ...
...EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE . MAJORAÇÃO.\xC2"... 4o. do CPC, manteve a condenação" em honorários advocatícios em R$\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO...
...PEDIDO. . AFASTAMENTO . DA . CONDENAÇÃO...da condenação em honorários... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O acórdão recorrido consignou o descabimento da condenação em honorários advocatícios da parte
...CONDENAÇÃO...honorários... judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão . ... -
Acórdão nº 2013/0297787-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a...
... causalidade, haverá a condenação em honorários . ...3. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando . ... -
Acórdão nº 2008/0229804-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002, CONVERTIDA NA LEI N. 10.549/2002. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
.... MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º
... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS . ...Nacional em honorários advocatícios... -
Acórdão nº 2014/0215566-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo ...
...UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EC 80/14. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A questão da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual foi dirimida com base em...
...HONORÁRIOS...ão da impossibilidade de condenação em honorários . ...