condenação subsidiária

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  • Acórdãos nº AIRR-10100/2012-0012-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A competência da Justiça do Trabalho foi definida em razão da relação empregatícia entre o reclamante e o primeiro reclamado. A condenação subsidiária do ente público não retira a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia....

    ... SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A. ... A condenação. subsidiária do ente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1522-21.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

    ...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF ...Aplicação da Súmula 126/TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1522-21.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

    ...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF ...Aplicação da Súmula 126/TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115500-22.1999.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária se caracterizou pela configuração de culpa da Administração Pública nas modalidades in eligendo (tendo em vista a contratação com uma cooperativa irregular) e in vigilando (pela...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115500-22.1999.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária se caracterizou pela configuração de culpa da Administração Pública nas modalidades in eligendo (tendo em vista a contratação com uma cooperativa irregular) e in vigilando (pela...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-08.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pela culpa in vigilando da Administração Pública, porque não fiscalizou o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-08.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pela culpa in vigilando da Administração Pública, porque não fiscalizou o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-919-03.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pela culpa in vigilando da Administração Pública, porque não fiscalizou o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-919-03.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pela culpa in vigilando da Administração Pública, porque não fiscalizou o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-81.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pela culpa in vigilando da Administração Pública, porque não fiscalizou o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-81.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pela culpa in vigilando da Administração Pública, porque não fiscalizou o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ção de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição ...Comunicação. ARTIGO 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-829-84.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no DJe de 09/09/2011, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, adotando...

    . A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/anp/gs. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...ABRANGÊNCIA. MULTAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-74.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da SDC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador dos serviços continuados em cadeia de...

    ...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da SDC 16 o STF ...896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST."A responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-37.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pela culpa in vigilando da Administração Pública, porque não fiscalizou o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-37.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pela culpa in vigilando da Administração Pública, porque não fiscalizou o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-46.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do ente integrante da Administração Pública, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a ECT, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. NCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do ente integrante da Administração Pública, tomador da mão de obra, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297400-59.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão-de-obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA. "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. INCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão-de-obra, decorreu da inversão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66340-33.2006.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Tendo o reclamante postulado na peça de ingresso a condenação das reclamadas, possível a condenação subsidiária, mais branda, aliás, ao invés da condenação solidária da segunda reclamada. Na hipótese, não houve julgamento fora dos limites da litiscontestatio ou violação do princípio da

    ... DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Tendo o reclamante postulado na peça de ingresso a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228300-85.2009.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer...

    ...SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI ... No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação" subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal, por aus\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2292-12.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não ficou afastada, em definitivo, a responsabilidade dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento, por parte da prestadora, da legislação trabalhista, fiscal e...

    ...GMACC/dfm/jr/m RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Apesar do reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei ...Recurso de revista conhecido e não provido. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista que se trata de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134700-76.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento...

    ...SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...

    ...cA C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/lf/ad RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento ...ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188300-52.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ...LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216700-84.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ...LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...

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