condenação subsidiária

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202500-46.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional se ateve a analisar os limites da condenação subsidiária em relação às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, não emitindo tese específica quanto à responsabilidade subsidiária imposta à reclamada, nem foi instado a se manifestar mediante embargos de declaração. Desse modo, a admissibilidade do recurso de...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional se ateve a analisar os limites da condenação subsidiária em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-37.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO. Verificado nos autos que a decisão regional importou em violação do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, o Agravo de Instrumento alcança provimento, para que seja processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE...

    ...ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO. Verificado nos autos que a decisão regional importou em ...71 DA LEI N.º 8.666/93. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA IMPOSTA. Para que seja autorizada a responsabilidade da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-32.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...

    ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1358-58.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em observância ao

    ...SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\xC3"...No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1443-61.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPROPRIEDADE DO RITO. O apelo encontra-se desfundamentado, no tema, eis que a parte recorrente não indica ofensa a nenhum dispositivo constitucional, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há...

    ...FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há dúvida de que o contrato nulo impede que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-24.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOBRESTAMENTO DO FEITO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. POSSIBILIDADE RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DE EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em face da ausência de previsão normativa, indevida a análise do pleito no julgamento do agravo de instrumento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ...LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186500-03.2007.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

    ...SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação" subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal, por aus\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-26.2011.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - JUROS DE RA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1869-92.2011.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. 2. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331/VI/TST. 3. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/T

    ...SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-48.2009.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que o IFET, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa -in vigilando- de sua parte, em consonância

    ...GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. CULPA. "IN VIGILANDO". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A ... que o IFET, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-93.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

    ...SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-77.1999.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ber/vv EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294200-20.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/cf/ad/iz EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-29.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a UFU, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa -in...

    ...GMMAC/r3/msr/g/rh. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA. "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. INCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ...
  • Acórdãos nº RO-139300/2009-0011-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE. PÚBLICO. ... público, correta a sua condenação. subsidiária ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4926-33.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa...

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ...LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104500-98.2009.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços,

    ...SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ...Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-35.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 2. ALCANCE DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, VI, DESTA CORTE). 3. HORAS EXTRAS - CARGO DE GESTÃO. 4. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 2. ALCANCE DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA (SÚMULA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178500-14.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. - JUROS DE RA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-62.1999.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/gs/. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ...
  • Acórdãos nº RO-50500/2012-0008-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE. PÚBLICO. CULPA ... público, correta a sua condenação. subsidiária pelos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-718-09.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/

    ...4ª Turma JOD/jfa/gt RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A ...3. Caso em que a condenação subsidiária não decorre da configuração clara e expressa de conduta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1291-48.2010.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CONFIGURADA. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada ação e omissão...

    ...GMMAC/r3/kcm/v/rh RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ..., incorrendo em culpa "in vigilando", não há razão para a condenação subsidiária do ente público contratante. Recurso de Revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-52.2003.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

    ...1ª TURMA VMF/ma/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-19.2007.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - COISA JULGADA. Com efeito, a decisão em que se determinou o prosseguimento da execução em face da segunda-reclamada não afrontou a garantia constitucional à coisa julgada, porquanto na decisão executada deu-se a sua condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos ao autor,

    ... EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - COISA JULGADA. Com efeito, a ...à coisa julgada, porquanto na decisão executada deu-se a sua condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos ao autor, o que permite o ...

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