condenação subsidiária
-
Acórdãos nº AIRR-129500/2009-0002-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... a condenação subsidiária do tomador de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-952-16.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da ECT fundamentada apenas na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-31.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-31.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1912-06.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-79.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. CULPA IN VIGILANDO. A condenação subsidiária do ente público, nos casos em que se constata a fraude na relação cooperativa, não advém do mero inadimplemento, mas da falha na fiscalização, evidenciada inclusive pelo reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incidência...
... 6ª Turma ACV/pc RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM UÍZO. CULPA IN VIGILANDO. A condenação subsidiária do ente público, nos casos em que se constata a fraude na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-44.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST ... - ... SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-05.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O PSEUDO-COOPERADO. CULPA IN VIGILANDO. A condenação subsidiária do ente público, nos casos em que se constata a fraude na relação cooperativa, não advém do mero inadimplemento, mas da falha na fiscalização, evidenciada pelo reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incidênc
... 6ª Turma ACV/pc RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O PSEUDO-COOPERADO. CULPA IN VIGILANDO. A condenação subsidiária do ente público, nos casos em que se constata a fraude na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1175-70.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O PSEUDO-COOPERADO. CULPA IN VIGILANDO. A condenação subsidiária do ente público, nos casos em que se constata a fraude na relação cooperativa, não advém do mero inadimplemento, mas da falha na fiscalização, evidenciada pelo reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incidênc
... 6ª Turma ACV/ckt/ ... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O PSEUDO-COOPERADO. CULPA IN VIGILANDO. A condenação subsidiária do ente público, nos casos em que se constata a fraude na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391-72.2011.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... No caso concreto, o TRT a quo excluiu a condenação subsidiária, ao constatar que o ente público fiscalizou a execução do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-02.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... por sindicato da categoria profissional, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido, ... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-382800-23.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - LIMITES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A matéria já conta com interpretação pacificada, porque abrangida pelo entendimento da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor não autoriza conferir tratamento excepcional a nenhuma parcela de natureza trabalhista. Logo, a condenação...
... RECURSO DE REVISTA ... - LIMITES DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional ... no item VI da Súmula nº 331 do TST, o qual dispõe que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96400-25.2005.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada no...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, not\xC3" ... no item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-28.2009.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/ad ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-67.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST ... - ... SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-30.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST A ... -se o vínculo indireto necessário à caracterização da condenação subsidiária, em que a responsabilidade é decorrente do inadimplemento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-47.2010.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/rcr RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98-16.2011.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/rcr RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439-45.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-59.2010.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... (1ª Turma)GMLBC GMLBC/joj/vv ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-22.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU E ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EXCLUSIVAMENTE À 1ª RECLAMADA. RECOLHIMENTO DE UMA SÓ VEZ. ART. 789 DA CLT. É cediço que as custas processuais têm natureza de taxa e, como tal, têm natureza de tributo, cujo recolhimento deve ser realizado uma única vez. O artigo 789...
... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU E ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-32.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61700-82.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-94.2008.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa do ente público, uma vez que o egrégio Tribunal Regional...
... GDCGL/FFA/mrm ... RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de ... , uma vez que o egrégio Tribunal Regional confirmou a sua condenação subsidiária com fundamento tão somente no fato de ter sido beneficiário ...