condenado a ser livre
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Em vigor
Código Penal
... é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de ... correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito ... #Incluído ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição ... conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade ... ARTIGO 132 ... Fica o Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre" escolha dos seus meios de vida e subsistência; ... V - garantir aos \xC3" ... de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado ... ARTIGO 57 ... Será tolerada a aplicação, pelos grupos ...
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Carli filho é condenado, mas continua livre
CURITIBA O ex-deputado estadual do Paraná Luiz Fernando Ribas Carli Filho, de 35 anos, foi condenado ontem a nove anos e quatro meses de reclusão pelas mortes de Gilmar Rafael Yared, de 26 anos, e Carlos Murilo de Almeida, de 20 anos, em um acidente ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 63 ... A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar ... ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por qualquer modo tornando mais ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam ... Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto ... Art. 596. A apelação da ...
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Condenado, menem fica livre
Buenos Aires O ex-presidente argentino Carlos Menem foi condenado ontem a quatro anos e seis meses de prisão por apropriação indébita ao fazer pagamentos ilegais a funcionários públicos durante sua gestão (1989-1999), mas continuará livre enquanto re...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 297 ... O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo. Na consideração ... de outra infração e, em caso afirmativo, em que juízo, se foi condenado, qual a pena imposta e se a cumpriu; ... h) se tem quaisquer outras ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão ... ARTIGO 160 ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que ...
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Município é condenado por queda de idoso em academia ao ar livre
Município é condenado por queda de idoso em academia ao ar livre
Compete ao Poder Público municipal a aquisição, manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos dos parques de sua esfera de atuação, mantendo-os compatíveis com o uso pela população. Ido... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de ... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art ... Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados ...
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PGR pede urgência para STF executar pena de senador condenado há 4 anos, mas que ainda está livre
Agência O Globo - BRASÍLIA — A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido de prioridade para o julgamento do último recurso do senador Ivo Cassol (PP-RO), que foi condenado pela corte em agosto de 2013, ma...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONDENADO. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... APROFUNDADO ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS . ... LIVRE" CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA DO ACÓRD\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de ... á deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado" o infrator, por atividades associadas à execução do contrato de concess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada ... Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da ... 4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de ... , se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude dêle ... Art. 22. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado" ... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja repetiç\xC3" ... cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... O Conselho Nacional de Telecomunicações terá um Presidente de livre nomeação do Presidente da República e será constituído: ... a) ... condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que tiverem os nomeados para recusar a nomeação, e que ficarão a livre apreciação do juiz eleitoral, somente poderão ser alegados até 5 ... êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem ...