condenado e internado
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 63 ... A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar ... , mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado ... Perícia médica ... § 2º Salvo determinação da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos ...
- Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Para efeito da perícia, o acusado, se estiver prêso, será internado em manicômio judiciário, onde houver; ou, se estiver sôlto e o ... de outra infração e, em caso afirmativo, em que juízo, se foi condenado, qual a pena imposta e se a cumpriu; ... h) se tem quaisquer outras ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de ... Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento ... ARTIGO 63 ... Servir ...
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Em vigor
Código Penal
... é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Direitos do internado ... ARTIGO 99 ... O internado será recolhido a estabelecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o ... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... capítulo referente à classificação do condenado" e do internado da ... Lei de Execução Penal, pela n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ... integração social do condenado e do internado" - art. 1º) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... , independentemente de ser obrigatório ou facultativo, estiver internado em unidade de saúde ... #Incluído pelo Decreto nº 8.691, de 2016 ...
- Acórdão nº HC 217180 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... assistência à saúde do preso e do internado, bem como do ... acompanhamento médico à mulher, no pré-natal e no ... provisório ou internado (condenado) e/ou, ainda, porque é ... portadora de alguma moléstia grave ... - Acórdão nº 1991/0020447-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1994/0000814-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei ... Direitos do internado ... Art. 99 - O internado será recolhidos estabelecimento dotado de ...
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Acórdão nº 2016/0267265-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... mérito do condenado" feita pelo Juízo das Execuções, com ... base nas\xC2" ... ser internado no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, 'objetivando prevenir o ... condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta ...
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Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : R P DOS S T (INTERNADO) ... HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... residência ... In casu , trata-se de menor condenado por ato equiparado ...
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Acordao N° 1285162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo em execução penal. Regime fechado. Portador de hipertensão arterial sistêmica descompensada. Prisão domiciliar. Covid-19. Descabimento. Situação monitorada nos presídios. Atendimento das recomendações sanitárias. 1. Se a penitenciária em que o condenado está internado vem tomando as precauções necessárias em relação à possível contaminação pelo coronavírus e possui recursos para...
... 1. Se a penitenciária em que o condenado" está internado vem tomando as precauções necessárias em ... relação \xC3" ... -
Ex-professor é condenado a pena de morte após estuprar 13 estudantes na Indonésia
Agncia O Globo -O ex-professor Herry Wirawan, de 36 anos, foi condenado a pena de morte nesta segunda-feira por estuprar 13 estudantes de um internado islmico em Bandung, na Indonsia. Ao menos oito vtimas ficaram grvidas aps a violncia sexual.Wirawan j havia sido condenado a priso perptua em ...
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Acórdão Nº 5000775-16.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... :Analisando detidamente os autos, observo que o sentenciado foi condenado pena privativa de liberdade de 3 anos de recluso, a ser cumprida ... condies para a harmnica integrao social do condenado e do internado".Desse modo, considerando que a substituio da pena restritiva de direitos ...
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Roger Abdelmassih não tem previsão de alta por estado delicado
Agncia O Globo - ... SO PAULO - Internado com problemas pulmonares, o ex-mdico Roger Abdelmassih, de 74 anos e ... Zeraik de Oliveira Armani, para a defesa do ex-mdico, como o condenado sair para fazer exames com a tornozeleira eletrnica ... Vou entrar com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057114-86.2023.8.19.0000 (Criminal), 23-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 337-F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) A PRECARIEDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA (NULIDADE DAS PROVAS); 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
... preso e do internado, bem como do acompanhamento ... médico à mulher, no pré-natal e no ... de preso provisório ou internado (condenado) e/ou, ainda, ... porque é portadora de alguma moléstia grave ... -
Ex-professor é condenado a pena de morte após estuprar 13 estudantes na Indonésia
Agncia O Globo -Herry Wirawan, de 36 anos, foi condenado a pena de morte nesta segunda-feira por estuprar 13 estudantes de um internado islmico na Indonsia.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...