condições da ação processo penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a expansão do ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - assegurar as condições" para a coordenação, a integração e a articula\xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , moral, espiritual e social, em condições" de liberdade e de dignidade ... Parágrafo \xC3" ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais ... XVIII - ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... á as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... usado ou reformado, importado nessas condições ... § 2º Ficam isentas do pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... ARTIGO 13-A ... São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto ... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... artigo, encontrando-se o agressor nas condições referidas no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção ... Art. 26. O ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...