Condições de existência das ações
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a expansão do ... ção e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO 36 ... ções de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... #Redação pela Lei ... reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos ... I - a existência de plano de saneamento básico; ... II - a ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, ... ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ... antecedentes criminais, indicando a existência" de mandado de prisão ou registro de outras ocorr\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ... à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem ... I - existência de dotação específica; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por ... IV - assegurar as condições" para a coordenação, a integração e a articula\xC3" ... segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta ... A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos ... e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caputdar-se-á sem ... IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3" ... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos ... de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ... , o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ... ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de ... IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de ... funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - da existência", da inexistência ou do modo de ser de uma relaç\xC3" ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e ... judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista ... § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta ... e rurais consolidadas, observadas as condições" estabelecidas nesta Lei; ... d) a regulariza\xC3" ... urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste ... § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... II – a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por ... -line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial idêntico; ... III – ... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SNHIS; e ... VIII - agentes ... de Amparo ao Trabalhador - FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo; ... I - existência de conselho estadual de habitação ou similar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ativa excluírem, de modo absoluto, a existência" de outro oficial da ativa nas condições do § 3\xC2" ... ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal ...