condições de trabalho do menor
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos ... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; ... #Incluído ... tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ... Se o crime for praticado contra menor" de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um ter\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele ... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § ... ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes ... § 1º Ocorrendo recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... adotado como critério de julgamento o menor" preço ou o maior desconto; ... b) 10 (dez) dias \xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... familiar que se enquadre em uma das condições" previstas no inciso VII do caput do art. 9º, hip\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... III – poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ... (vinte mil) habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... participação nos horários de maior e menor audiência ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes ... § 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... usado ou reformado, importado nessas condições ... § 2º Ficam isentas do pagamento da ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, ... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Regime de Recuperação Fiscal, o que for menor, desde que assinado o contrato de refinanciamento ... de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança ... empresas estatais dependentes, as condições para o recebimento e a movimentação dos ...
- Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ... ífica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade; ... II - ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... , entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e ... á aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ... e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas funções; ... V ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , na qual a acuidade visual é igual ou menor" que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção \xC3" ... ência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ... d) deficiência mental: ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à ... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... ções entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condições determinadas no art. 19, uma das quais será aposta à 2ª, via da fôlha ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei ... permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ...