Condições de Trabalho dos Músicos Profissionais
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Acórdão, Processo nº 0007082-37.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
...PAULO DOMINGUES. APELANTE: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAULAdvogado ... regras de contratação de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de ..., porque disciplina, exatamente, as condições para que os artistas possam alcançar a licença. ... autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Se convencida do mérito ...
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Legislação Complementar
... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de ... de trabalho e as enfermidades profissionais, promovendo condições ambientais propícias ... (DOU 23.12.1960) . Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
...ísica e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem ...óveis era função reservada a profissionais que obtiveram sua formação nas oficinas de ... um determinado compromisso firmado com músicos para uma apresentação específica. Tal fato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 1001190-09.2017.5.02.0000) 10-12-2018
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA DE TODOS OS 60 MÚSICOS E MAESTRO DA BANDA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 5 E 7 DA SDC DO TST - PROVIMENTO DOS RECURSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As Orientações Jurisprudenciais 5 e 7 da SDC do TST dispõem,
... JURÍDICA - DISPENSA DE TODOS OS 60 MÚSICOS E MAESTRO . DA BANDA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO ... Recorridos SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO e COMISSÃO DOS MÚSICOS ... e plano de saúde , consideradas as condições gerais da economia, notoriamente débeis, além ... -
Artigos 224 a 235
. DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO. @@CAPÍTULO I. Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho. @@@SEÇÃO I. Dos bancários. Art. ...@@@SEÇÃO III. Dos músicos profissionais. Art. 232 - Revogado. Art. 233 ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. @4.1. Limitação do ...ão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esclareça-se que da ... modo, no julgado RE 509409 (Ordem do Músicos do Brasil), consta do corpo do acórdão que o ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. . TÍTULO I . INTRODUÇÃO . Art. 1º ...ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas .... SEÇÃO III . DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS . Art. 232. Será de seis ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... os efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em ... Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo ... Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do ...
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Artista estrangeiro não deve recolher taxa para conselho de músicos
Artista estrangeiro não recolhe taxa para conselho de músicos
... assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as profissionais que a lei vier a estabelecer. Conselhos de ... o artista estrangeiro de observar as condições impostas pela Ordem dos Músicos para o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei. 30. Ressaltar essa ... 95 Seção III — Dos músicos profissionais (232 e 233) ...
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Decisões Monocráticas nº 853449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
...3; fl. 140). Sustenta que a jornada de trabalho dos fisioterapeutas é fixada em lei federal, de ... dos fisioterapeutas, visto que tais profissionais da área da saúde contam com legislação ... a competência para regulamentar as condições para o exercício de profissões é privativa da ...Lei estadual que dispensa músicos da apresentação de carteira da ordem dos ...
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Decisão da Presidência nº 853449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
...3; fl. 140). Sustenta que a jornada de trabalho dos fisioterapeutas é fixada em lei federal, de ... dos fisioterapeutas, visto que tais profissionais da área da saúde contam com legislação ... a competência para regulamentar as condições para o exercício de profissões é privativa da ...Lei estadual que dispensa músicos da apresentação de carteira da ordem dos ...
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Direito de imagem
... ramos do direito, inclusive o Direito do Trabalho. Várias categorias tiveram sua relação ... especificar qual a finalidade, as condições do uso, o tempo, o prazo e demais circunstâncias ...A imagem de artistas, músicos, modelos e atletas passou a ser disputada por ... que tinham atividades desportivas profissionais, leia-se futebol, a se transformarem em empresas ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
...ções especiais sobre duração e condições de trabalho (arts. 224 a 351) .............. 162 ... 167 Seção III – Dos músicos profissionais (arts. 232 e 233) ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
...ômicas e profissionais estipulam condições que regerão as relações individuais de ...É o que ocorreria, por exemplo, com os músicos integrantes de uma orquestra vinculada ...
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Índice Alfabético Remissivo
... causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. Súmulas TST: ...29 Condições Especiais: art. 29 Aprendiz – Direito de ... EM SINDICATOS ECONÔMICOS E PROFISSIONAIS . Categoria profissional diferenciada: art. 511, ...69 v. Decreto-lei n. 779/69 . MÚSICOS . Lei n. 3.857/60 v. Súmula STF 312 . N . ...
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Legislação
...ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ... da lei, bem como a outros profissionais pertinentes; d) permitir a todo Membro que ... (DOU 23.12.1960) . Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do ...
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Decisão monocrática Nº 1440599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ACÓRDÃO ... pela legislação federal para os profissionais de educação física” (Doc. 9, p. 13). O ...Lei estadual que dispensa músicos da apresentação de carteira da ordem dos ... editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o ... motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas ... as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Lei n. ... se tratando de categoria diferenciada (músicos profissionais, aeronautas, professores, ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... pelo prazo da punição, nas mesmas condições (art. 205 do mesmo Código). Bem de ver que, como ... à observância das qualificações profissionais que o diploma vier a estabelecer (147) . Essas ... . 188 . 21. MÚSICO . Os músicos...
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Capítulo I - Disposições preliminares
...) últimas, se cumpridas determinadas condições, àquelas são comparadas. . 1.5 Elementos ... se encontra na condição geral dos profissionais intelectuais: não é empresário, mesmo que ... em razão da confiança que depositam no trabalho daquele médico, titular da clínica. Mas a ... exerce a profissão literária, ou os músicos, pintores, dramaturgos exercem a atividade ...
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A Nova Morfologia do Trabalho, as Formas Diferenciadas da Reestruturação Produtiva e da Informalidade no Brasil
... nas características pessoais e profissionais dos bancários são, portanto, expressões da ... que contribuiu para o agravamento das condições de trabalho, uma vez que boa parte desse trabalho ... do canto lírico, bem como os músicos de orquestra, dada a feição de "prestação de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; . II — .... Seção III . DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS . Arts. 232 e 233 Revogados ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
...ão por escrito não só dos modelos profissionais, mas de qualquer pessoa . Curso de Direito ...), a autoria é atribuída sob certas condições definidas pelas associações de titulares, às ...ídas todas as etapas de produção de um trabalho musical, desde o repertório até a ...ão de músico é feita pela Ordem dos Músicos do Brasil, instituição criada em 1960 por meio ...
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Legislação Desportiva
... com o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro da Academia Nacional de Direito ... sobre as relações de atletas profissionais e auxiliares especializados com as entidades, ... disposição acerca da duração e condições do trabalho de diversas categorias, como, por ... e subfluvial, de radiotelegrafia, músicos, . (37) CARVALHO, J. Antero. Direito do ...