Condições de Trabalho dos Serviços de Estiva
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços públicos. ARTIGO 2. A prestação de serviços ...II - ao modo, forma e condições da exploração do serviço, com a indicação, ...ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;. ...O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e. XV - organizar a ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;. V - o órgão ...40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância ... familiar que se enquadre em uma das condições" previstas no inciso VII do caput do art. 9º, hip\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público. § 1º A autoridade ... portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;. V - o órgão ...36. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...à comprovação médica de que possui condições de saúde para exercer suas atividades laborais. ... hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de ...ão de serviços de capatazia, de bloco, de estiva, de conferência de carga, de conserto de carga e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... a) o estivador, inclusive o trabalhador de estiva em carvão e minério;. b) o trabalhador em ...çam essas atividades nas seguintes condições:. a) individualmente ou em regime de economia ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de ...ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de ...ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... a) o estivador, inclusive o trabalhador de estiva em carvão e minério;. b) o trabalhador em ...çam essas atividades nas seguintes condições:. a) individualmente ou em regime de economia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-29.2004.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
CARÊNCIA DE AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRABALHO AVULSO EM TERMINAL PRIVATIVO. Entendimento do acórdão recorrido segundo o qual, sendo a reclamada responsável solidária, juntamente com o órgão gestor de mão de obra, pelas obrigações perante os trabalhadores avulsos, tem condições de acesso à documentação atinente aos portuários que lhe prestam serviços. Tal asserção, por si só, não
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... condições de trabalho nos serviços de estiva mereceram igual reexame, atendidas, em harmonia, ...
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Exposição de motivos
. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Sr. Presidente da ...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... condições de trabalho nos serviços de estiva mereceram igual reexame, atendidas, em harmonia, ...
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Exposição de Motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... condições de trabalho nos serviços de estiva mereceram igual reexame, atendidas, em harmonia, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2433-62.2013.5.22.0105) 16-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÁTICA ENGENHARIA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PENSÃO MENSAL. NULIDADE POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃ
... o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as ... potencialmente danosa, qual seja, a estiva de toras de eucalipto para acesso de máquinas e ... tenha sido de terceirização de serviços, a indenização por danos materiais, morais e ... -
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de ... determinado para a realização de serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de ... por meio de termo, que conterá as condições estabelecidas e a finalidade de sua realização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
..., a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso”. Reconhece-se a ...-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não ... portuários de capatazia, bloco, estiva", conferência de carga, conserto de carga e vigil\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE . MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ – ... prestação de serviços e perfaz o respectivo pagamento ao trabalhador ...ém o responsável pelo implemento das condições . de segurança e saúde do trabalho nos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho. . 8. Do ... e dirige a prestação pessoal de serviços. . § 1 o Equiparam-se ao empregador, para os ...ém sob regime especial os serviços de estiva e capatazia nos portos. . 2. Da função de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... a) o estivador, inclusive o trabalhador de estiva em carvão e minério;. b) o trabalhador em ...çam essas atividades nas seguintes condições:. a) individualmente ou em regime de economia ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... VI - proporcionar participação do trabalho no lucro real. Art. 3º A jornada de ...á justa remuneração, observadas as condições locais do mercado de emprêgo e as condições ...à estrita necessidade da execução dos serviços em base econômica. Art. 6º Os cargos ... Art. 21. Os trabalhadores de estiva e de capatazia constituirão categoria ...
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... condições de trabalho nos serviços de estiva mereceram igual reexame, atendidas, em harmonia, ...
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... condições de trabalho nos serviços de estiva mereceram igual reexame, atendidas, em harmonia, ...
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Exposição de motivos
. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Sr. Presidente da ...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... condições de trabalho nos serviços de estiva mereceram igual reexame, atendidas, em harmonia, ...
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Exposição de motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ...ário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob ...ção especial correlata de peculiares condições de trabalho, e não teria havido a menor dúvida ... condições de trabalho nos serviços de estiva mereceram igual reexame, atendidas, em harmonia, ...