Condições de Trabalho dos Serviços de Estiva
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Acórdão Nº 0021027-29.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXAME DE ETILOMETRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conjunto probatório que demonstra a inexistência da prática de nenhum ato ilícito pelo reclamado - órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso - em face do reclamante - trabalhador portuário avulso (TPA) -, tendo ocorrido apenas a implementação de aplicação aleatória de exame...
... DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... desfavoráveis); atendimento médico e serviços de urgência e emergência (diz que o plano ... nas normas coletivas da capatazia e da estiva", o que consta, por exemplo, na cláusula 41ª da ... -
Artigos 248 a 301
... § 2º Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância ... do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que ... SEÇÃO VIII ... DOS SERVIÇOS DE ESTIVA ... Arts. 254 a 292. (Revogados pela Lei n ... que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos ...
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Representatividade e Representação
... ser dispensado a gosto do Ministro do Trabalho de modo a possibilitar o surgimento dos ... que “no papel” pesassem também os serviços e o patrimônio: “Art. 519. A investidura ... , recrutados no nordeste, viviam em condições subumanas em uma usina de açúcar. No Espírito ... mão de obra portuária, nos serviços de estiva e capatazia, revogou os dispositivos, sem atentar ...
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Acórdão Nº 0020300-45.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. LIMITAÇÃO DE TURNOS. Nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego e o trabalhador avulso, em específico, quanto aos intervalos interjornada. Sendo do trabalhador a discricionariedade e a iniciativa de concorrer e aceitar a escalação para o...
... Refere que não está em condições de pagar as custas do processo nem os honorários ... em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um ... de 6 horas, sendo a jornada do TPA de estiva de 5h45min, observado o intervalo mínimo de 11 ... -
Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... da relação dessas mulheres com o trabalho e o direito. O período analisado, que coincide ... o primeiro projeto sobre a criação de serviços sociais, bem como a emenda que viabilizou a ... , todos os cidadãos que reunirem as condições exigidas por esta lei". Assim nasceu o sufrágio ... Menina, a estiva inteira parou. Todo mundo de braço cruzado e o ...
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Acórdão Nº 0020229-72.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
... pelo representante do tomador dos serviços em formulário próprio, com a assinatura do TPA ... 9.719/98, que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, ... § 3o - Quando, excepcionalmente, o TPA de ESTIVA trabalhar com intervalo interjornada inferior a ...
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NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos ... local, no qual são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga ... durante o manejo, movimentação, estiva e armazenagem nas zonas portuárias; ... c) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1345-92.2019.5.12.0028)
... º 8.630/93 estabeleceu a concessão de serviços portuários:( ... ) ... "Mutatis mutandis", ... para as atividades de capatazia, bloco, estiva, conferência de ... carga, conserto de ... o adicional de risco; e ii) mesmas condições de trabalho entre o ... trabalhador ...
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Índice Sistêmico da CLT
... II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... ções especiais sobre duração e condições de trabalho ... 46 Seção I ... 46 Seção II — Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e ... 53 Seção VIII — Dos serviços de estiva (arts. 254 a 292) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000952-81.2019.5.07.0037), 2019-09-27
... é pobre na forma da lei e não possui condições financeiras para suportar os encargos processuais ... motocicleta na prestação dos seus serviços. Porém, ainda seria necessária a ... trabalhou para a reclamada (ATACADÃO DE ESTIVA E CEREAIS RIO DO PEIXE), se a memória não ...
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Acórdão Nº 0020078-34.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA OGMO. REGRAS. ESCALA SUPLEMENTAR. DANO MORAL. Situação em que configurada a prática ilegal de adoção de critérios subjetivos para inserção de trabalhadores portuários avulsos em escalas suplementares. O dano suportado pelo reclamante, que se caracteriza, inclusive, in re ipsa , sequer não necessita a comprovação de sua extensão, pois viola literal previsão legal e normativa, o que por...
... a escalação, remuneração e demais condições de trabalho de acordo com o disposto nas normas ... à requisição dos tomadores de serviços para escalação dos trabalhadores, observando ... ao desempenho das atividades de ESTIVA todos os TPAs para tanto qualificados e que ... -
Acórdão Nº 0020111-32.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES IRREGULARES DE TRABALHO. DANO MORAL. Existindo afronta à dignidade do trabalhador, em face das condições precárias de higiene, segurança e para a satisfação de necessidades básicas dos TPAs, desenha-se hipótese de dano moral.
... EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES IRREGULARES DE TRABALHO. DANO MORAL. Existindo ... ) sobre os seguintes aspectos: categoria da estiva - condenação por supostas situações em terra ... autos por turnos de 06 horas, prestando serviços na modalidade de engajamento voluntário a ... -
Acórdão Nº 0020137-28.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...
... OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ... avulso, o qual inequivocamente presta serviços a diversas empresas ao mesmo tempo, não há ... para os trabalhadores que operam a bordo (estiva, portanto; não para capatazia) e, ainda assim, ... -
Barra da estiva - Vara cível
... cerebral, não se encontrando em condições de manifestar sua própria vontade nem responder ... na prestação, de forma contínua, de serviços de Apoio Administrativo e Apoio de Serviços ... técnica que atende aos postos de trabalho, argumentando, no entanto, que não houve o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216-29.2016.5.11.0014) 14-03-2018
... os limites dos termos e condições que podem ser objetos de negociação ... e os tomadores de serviços ... No caso em tela, a ... ção salarial dos serviços de estiva será previamente fixada por termo e ...
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A Dinâmica da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho: A História da Forma de Compreender a Terceirização
... -se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I ... em termos de salário quanto às condições de trabalho.(com a ressalva de entendimento ... limpeza, telefonia, ascensorista, copeiro, estiva e gráfica, garantia a possibilidade de o Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-54.2016.5.06.0006), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor e dar provimento parcial ao recurso empresarial a fim de excluir da condenação o pagamento do plus salarial por acúmulo de funções e seus respectivos reflexos. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o montante R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com...
... o cargo ocupado, bem como com as suas condições pessoais. Considera que o pedido formulado pelo ... serviços em condições nocivas, considerado agente ... esclareceu também que, como supervisor de estiva, o reclamante tinha sob sua direção cerca de ... -
Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... á considerado empregado do tomador de serviços ... Obs. 4: Também se enquadra como segurado ... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três ... cumulativamente as seguintes condições previstas na Lei n. 9.615/98, quais sejam: ... · ... exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de ...
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Acórdão Nº 0020454-63.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
... pela escala, remuneração e demais condições de trabalho dos TAP's (Trabalhador Avulso ... os trabalhadores para lhe prestarem serviços através do OGMO, o qual possui a função de ... portuários avulsos da atividade de estiva respondem a escala rodiziaria de trabalho ...
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Acórdão Nº 0020977-09.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020
EMENTA ÓRGÃO GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE RIO GRANDE /RS - OGMO/RG. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE - SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Hipótese em que verificado que o trabalhador estava exposto a condições irregulares por distância excessiva às instalações sanitárias, indisponibilidade das instalações sanitárias em parte da jornada de trabalho, precariedade
... CONDIÇÕES DE TRABALHO. Hipótese em que verificado que o ... do trabalhador da atividade de estiva ... Não há falar em reforma da sentença, no ... ter sido comprovado que os tomadores de serviços autorizam os TPAs a se deslocarem aos banheiros, ... -
Acórdão Nº 0021256-86.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
... à escala de trabalhadores portuários de estiva cadastrados e registrados observou os critérios ... organizador) da mão de obra que presta serviços junto ao Porto de Rio Grande. Na realidade, as ... a escalação, remuneração e demais condições de trabalho de acordo com o disposto nas normas ...
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Acórdão Nº 0020474-77.2020.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS FÉRIAS . Não demonstrada incorreção na apuração das férias pagas no TRCT homologado, impõe-se a sua manutenção.
... adicional de insalubridade, quinquênio e estiva Rio Grande. Diz que pela análise do TRCT a ... jornada variável conforme escala de serviços, perfazendo uma carga horária de 44 horas ... pessoa pobre na acepção da Lei, sem condições de arcar com as despesas processuais desta, ... -
DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... VI - Proporcionar participação do trabalho no lucro real da entidade ... Art. 2º Os ... ão de Marinha Mercante atenderá às condições" econômicas dos armadores e das regiões geo-econ\xC3" ... serviços em base econômica ... Parágrafo único. No ... Art. 40. Os trabalhadores de estiva e de capatazia constituirão categoria ...
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Acórdão Nº 0020792-62.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... fossem chamados primeiro para os serviços, e, posteriormente, os cadastrados, no entanto, a ... , a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação ... 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco ...