Condições de Trabalho em Minas de Subsolo
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta Lei ... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... Parágrafo único. O subsolo da área descrita no caputdeste artigo integra os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso V, e ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ) exemplares de sua fotografia, nas condições determinadas no art. 19, uma das quais será ... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ... Nas escavações a céu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou túneis e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-332300-10.2002.5.20.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE MINAS DE SUBSOLO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. É incontroverso nos autos que o autor laborava em minas de subsolo, enquadrando-se no disposto no artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho, que limita a duração normal do trabalho efetivo desses trabalhadores a seis horas...
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE MINAS DE SUBSOLO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E ... Em virtude das peculiaridades das condições de trabalho e dos prejuízos que podem ocorrer à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato; ... II - ... IV - área do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade ... de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, ... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ...
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei. 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Exposição de motivos
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ... Sr. Presidente da Rep\xC3" ... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei. 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Exposição de Motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei ... 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1077-14.2017.5.05.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. O eg. TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de uma hora extra diária em decorrência da inobservância do intervalo para alimentação e repouso previsto no artigo 71 da CLT,...
... DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA ... , mormente considerando que laboram em condições" mais degradantes de trabalho ... É pac\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067652220194058500), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806765-22.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ACELMO ROQUE TABORDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... e 4058500.3329921, comprove as condições ambientais daquela Mina Subterrânea, e o autor ... suas atividades como soldador no setor subsolo de mina, em oficina de manutenção de ... especial de 15 anos, haja vista o trabalho realizado em frentes de lavra de mina ... MINEIRO. LABOR EM MINAS DE SUBSOLO. FRENTE DE TRABALHO. INFORMAÇÕES DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001660220214058402), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800166-02.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... pedido inicial, para reconhecer como de trabalho sujeito a condições especiais os períodos de ... de que ele trabalhava como "minerador de subsolo", assim como após esta data. Dessa forma, não ... CATEGORIA PROFISSIONAL. MINEIRO. LABOR EM MINAS DE SUBSOLO. NEGAR PROVIMENTO ... 1. Apelação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10084-93.2017.5.03.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. ELASTECIMENTO DE JORNADA. Extrai-se do acórdão regional que havia elastecimento da jornada , apesar da ausência de autorização do órgão...
... 1. TRABALHADOR EM MINAS DE ... SUBSOLO. HORAS EXTRAS. TURNOS ... , bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha ... concorrido para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049297720204058500), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804929-77.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOE NOGUEIRA FONTES ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... MINEIRO. LABOR EM MINAS DE SUBSOLO. FRENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA ... o reconhecimento das atividades em condições especiais, nos termos da legislação vigente ... -
Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei. 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Consolidação das leis do trabalho exposição de motivos
... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei. 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Exposição de motivos
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ... Sr. Presidente da Rep\xC3" ... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei. 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Exposição de motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei. 30. Ressaltar essa ... as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Exposição de motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei ... 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Exposição de motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei ... 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Exposição de motivos
... Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei ... 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho ... 8. Do ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3317-13.2013.5.12.0027) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMPEZA DE BANHEIROS. Quanto ao tema, a insurgência recursal encontra-se amparada na indicação de divergência jurisprudencial com um único aresto. Ocorre que da leitura do paradigma transcrito não se extrai qual a ocupação originalmente...
... TRABALHO EM MINAS ... - NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PRORROGAÇÃO ... , quando se trata de empregado de mina de subsolo, questão abordada nos autos. Os arestos ... , a par disso, a verificação das condições objetivas fixadas na legislação vigente que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 250-46.2016.5.23.0086)
... TRABALHO EM MINAS SUBTERRÂNEAS ... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ... , no sentido de lograr a melhoria das condições em que é prestado, consta de diversos ... que o autor laborava em minas e subsolo, atividade para a qual a CLT estabelece jornada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei. 30. Ressaltar essa ... amparando as condições de trabalho em minas de subsolo. Coligindo os dados apurados pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 448-38.2014.5.18.0201)
... do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas ... O consolidador, atento às condições precárias de trabalho a que estão submetidos os ...