condições de trabalho infantil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... dessa valorização a garantia das condições adequadas de trabalho, entre elas o tempo para ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e ... condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o. (NR) ... Art. 2o O ... ção mínima para o exercício do magistério na educação infantil" e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível m\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... ou autorizadas, que ofertem educação infantil, nos termos do regulamento, e será pago ... ão, o qual disporá sobre formas, condições e prazos para o recebimento do valor definido ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XXII - fórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ou em ... da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo ... ção, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - na educação infantil" oferecida em creches para crianças de até 3 (tr\xC3" ... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo ... ARTIGO 6 ... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... mundo existem crianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis e que essas crianças ... a) reduzir a mortalidade infantil"; ... b) assegurar a prestação de assistência m\xC3" ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio ... #Inclu\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... c) trabalho infantil; ou ... d) trabalho análogo ao de escravo ... pelas infrações relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... individuais que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil ... § 3º É permitida ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação ... financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... em julgado, por exploração de trabalho infantil", por submissão de trabalhadores a condições an\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... familiar que se enquadre em uma das condições" previstas no inciso VII do caput do art. 9º, hip\xC3" ... em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... II – educação infantil; ... III – educação em geral, compreendidos ... trata o caput observará as seguintes condições: ... I – será realizada com ônus para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... 000,00 (cem bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo ... 1o relativos à criação de postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada durante ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...