condições de trabalho no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...- estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos Título s ou contratos ... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil" ou pela Comissão de Valores Mobiliários. #Inclu\xC3"... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que ...útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no ... Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes. ...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do ... do pedido, obedecidas as seguintes condições cumulativas:. I - que o pedido de proteção seja ... de obtenção decorrente de contrato de trabalho, prestação de serviços ou outra atividade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ... - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais ..., esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, ... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até ...ções que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ...íticas, diretrizes e metas para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação ... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Semicondutores - PADIS, nos termos e condições estabelecidos por esta Lei. #Vide Decreto nº ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. § ... trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. ARTIGO 5. O contribuinte individual a que se refere o ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;. b) da integração das políticas socioassistenciais com as políticas ...ão assinar termo de adesão, o qual disporá sobre formas, condições e prazos para o recebimento do valor definido para o custeio parcial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;. #Incluído pela Lei nº ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. ...