Condições gerais de existência
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e ... , edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a expansão do ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ções de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta ... antecedentes criminais, indicando a existência" de mandado de prisão ou registro de outras ocorr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o quorum para os ... condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta ... A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caputdar-se-á sem ... IV - a existência" ou compromisso do poder público local de instala\xC3" ... - à fixação das diretrizes e condições gerais; ... II - à distribuição regional dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas ... VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta Lei ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... A implantação da UFFS é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ... I - existência de dotação específica; ... III - ... § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis para efeito de isenção do impôsto ... anterior, o pagamento efetuado, a existência de saldo credor ou a instauração de processo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela analogia ... ativa excluírem, de modo absoluto, a existência" de outro oficial da ativa nas condições do § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 2 ... de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... II – a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - da existência", da inexistência ou do modo de ser de uma relaç\xC3" ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em ... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ... , quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o ... I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia ...
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Em vigor
Código Penal
... depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja ... ARTIGO 12 ... As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e ... brasileiros que atendam às seguintes condições: ... #Redação dada pela Lei nº 13.833,de ... § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... º São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo ... é que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os ... , de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e ... § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, ... TÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 50-A ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece a ... IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de ... funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... de Amparo ao Trabalhador - FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo; ... I - existência de conselho estadual de habitação ou similar ... CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais ... ARTIGO 24 ...