Condições para o seguro de fiança locatícia
1415 resultados para Condições para o seguro de fiança locatícia
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) ...
-
Acórdãos nº 1024740-06.2016.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – Interposições contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais, assim como parcialmente procedente a reconvenção apresentada pela seguradora. Ilegitimidade passiva da administradora de imóveis que se reconhece. Administradora que se afigura como mera mandatária da locadora. Rescisão...
... que são apelantes/apelados PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PEDRO MARIANO ... ários que informaram que o seguro fiança não seria renovado, diante da ... Caso, ademais, que condições gerais do seguro de fiança ... gerais do seguro de fiança locatícia da Porto Seguro estabelece que: A ... -
Seção VII. Das garantias locatícias
... I – caução; ... II – fiança; ... III – seguro de fiança locatícia ... õe que a parte não disponha de condições" para arcar com as despesas processuais, sem preju\xC3" ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de locação reger-se-á pelas condições do contrato terminado, com as modificações ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É ...
-
Garantias locatícias
... 2.1 Caução. 2.2 Fiança locatícia. 2.3 Seguro de fiança locatícia. 2.4 ... a emprestar capital e a fazê-lo em condições menos onerosas para o devedor. Favorece, assim, o ...
-
Acórdãos nº 2212768-81.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA JUDICIAL. CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA. SEGURO FIANÇA E CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Consta no contrato de locação celebrado...
... CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA". SEGURO FIANÇA E CARTA DE FIAN\xC3" ... GARANTIDA, nos termos e condições abaixo estabelecidas. Parágrafo Primeiro : ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183503-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MOTIVADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUE É MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora buscou recebimento do seguro fiança locatícia contratado junto à empresa ré. 2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com esteio no art. 485, VI do CPC, por falta
... APELADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... JUÍZO DE ORIGEM: ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA". SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DE M\xC3" ... fiança locatícia contratado junto à empresa ré. 2. Sentença de ... demanda, estando presentes todas as condições da ação, não ... poderia ficar sujeito ao ... -
Acórdão nº 50073833120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE AOS LOCADORES DO IMÓVEL INDEFERIDO NA ORIGEM. CASO EM QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA DENUNCIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125 DO CPC. INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO A LIDE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA...
... a parte agravante que a proposta de seguro anexada aos autos é nula, pois não a assinou ... , prestando serviço de seguro de fiança locatícia ... A agravante, postula em sede de ... em sua décima quarta cláusula, as condições gerais do seguro de Fiança Locatícia junto à ... -
Processo nº 0046216-24.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Decisão que Indefere a Liminar para Desocupação Do Imóvel. 1. a Locação Pode Ser Desfeita Em Razão Da Falta de Pagamento Do Aluguel e Demais Encargos Contratuais E, Estando Caracterizada a Inadimplência Do Locatário, O Locador Está Autorizado a Requerer Em Juízo, Em Caráter...
... 2. Apesar de contratado seguro de fiança locatícia à época ... e LOCATÁRIO(S) as Condições ... -
Processo nº 0452065-79.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Locação residencial. Despejo. Cobrança de aluguéis. Entrega das chaves em juízo pela locatária. Infração contratual. Multa. Redução do valor estipulado no pacto. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devidos os aluguéis referentes ao período que antecedeu a
... em juízo põe fim à relação locatícia, ... seguro"-fiança, nos termos da cláusula IX, ... \xE2\x80" ... modo, considerando as condições pessoais das ... -
COMUNICADO
... informar aos clientes que contrataram o seguro fiança locatícia (produto processo SUSEP nº ... á quaisquer alterações nas condições dos contratos de seguro fiança locatícia objeto ...
-
Disposições gerais
... estatal ou paraestatal em relação locatícia. A obrigação deve ser por ambos fielmente ... ou até por vaga, em precárias condições de higiene, servindo poucas dependências ... Morto o locatário-afiançado, subsiste a fiança? ... Para Francisco Carlos Rocha de Barros: "Com ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ...
-
Contratos em Espécie
... , ao adquirente e às próprias condições de preço e pagamento, como será explicitado a ... de garantia: I - caução; II - fiança: III - seguro de fiança locatícia. Vamos nos ...
-
Advocacia extrajudicial
... dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo ... e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta, fiança, ... para locações é o seguro de fiança locatícia; a Lei nº 8.245/91 proibiu a exigência de mais ...
-
Direito dos contratos
... ções claras e adequadas sobre as condições do negócio ( ... ), mas também nos arts. 186 e ... São exemplos desse contrato o seguro de vida, a doação com encargo em favor de ... conseguir que a esposa assine contrato de fiança) ... Quanto à situação do terceiro , há ... ele se responsabilizasse pela garantia locatícia em caso de prorrogação do contrato por prazo ...
-
Acórdãos nº 1005407-07.2014.8.26.0704 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO – SEGURO DE CONTRATO LOCATÍCIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO – DUPLA GARANTIA NÃO CONFIGURADA – DÉBITO QUITADO PELA SEGURADORA – RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA LOCATÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1005407-07.2014.8.26.0704; Relator (a): Cesar...
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM , em ... cobrança indevida de garantia locatícia pela apelada, tendo em vista ser vedada a ... celebraram contrato de seguro fiança sem o seu consentimento. Por fim, requer a ... do Locador e Locatária as condições gerais do seguro Fiança Locatícia” ... -
Dos contratos em espécie
... A contratação do frete e do seguro internacionais fica por conta do comprador; D) ... , quando presentes as seguintes condições: (i) redução do prazo pelo diploma atual; e ... Cumpre lembrar que a fiança não pode ser verbal; c) consensual: pois ... : caução em dinheiro e seguro fiança locatícia (pagamento de uma taxa, correspondente a um ...
-
Acórdãos nº 4003128-73.2013.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
Embargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão – Caráter Infringente – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 4003128-73.2013.8.26.0011; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do...
... , em que é embargante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, são ... fiança Locatícia contratada pelo LOCADOR ... LOCADOR e LOCATÁRIO as Condições Gerais do seguro da Fiança ... -
Acórdão Nº 0830735-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-06-2020
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO IMOBILIÁRIO VINCULADO A CONTRATO DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DA EMPRESA SEGURADORA JÁ QUE NÃO HAVIA MAIS VÍNCULO CONTRATUAL. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
... SEGURO ... IMOBILIÁRIO VINCULADO A CONTRATO DE ALUGUEL ... havia cláusula sobre garantia locatícia, sendo ... adotado o seguro fiança junto à ... , porém a existência plena das condições da ação é segura, impondose a reforma da ... -
Acórdãos nº 1000636-14.2014.8.26.0048 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material – Embargos com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado, com imposição de multa, ante o caráter protelatório dos embargos (artigo 538, parágrafo único, do CPC/73). (TJSP; Embargos de Declaração 1000636-14.2014.8.26.0048; Relator (a): Carlos von...
... de Atibaia, em que é embargante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é embargada ... apólice de seguro fiança locatícia, cujas condições gerais ... -
Acórdãos nº 4003128-73.2013.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
Apelação – Locação Residencial – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, promovida pelo locatário já despejado por força de decreto proferido em outra demanda, com reconvenção – Locador que celebrou contrato de seguro-fiança com seguradora para garantir o contrato de locação – Seguradora que inseriu o nome do autor em cadastros de devedores por conta de...
... ÇA GRATUITA), são apelados PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ... que celebrou contrato de seguro- fiança com seguradora para garantir o ... õe: “( ... ) “o seguro de fiança Locatícia contratada pelo LOCADOR junto a PORTO SEGURO ... do LOCADOR e LOCATÁRIO as Condições Gerais do seguro da Fiança Locatícia. Para ... -
Parte geral
... seus membros; b) observância das condições legais para a sua instituição ; c) objetivo ... da existência do solo) e um contrato de fiança locatícia (que depende de um contrato de ... sem causa, reparação civil, seguro obrigatório (ex. DPVAT) etc. d) 4 anos: ...
-
Acórdãos nº 1005307-50.2016.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
Apelação – Locação residencial – Ação de despejo por falta de pagamento – Alegação de insuficiente informação sobre a necessidade de renovar anualmente o seguro fiança – Inocorrência – Mora – Caracterização com a falta de pagamento da obrigação positiva e líquida, no termo certo – Sentença que impõe condenação não postulada na inicial – Afastamento do excesso. O próprio contrato de locação dispôs
... de renovar anualmente o seguro fiança Inocorrência Mora ... que tinha conhecimento das condições gerais do seguro-fiança, não ... íodo: “O seguro de fiança locatícia será contratado pelo(s) locador(es) ... -
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia,
... Fiança locatícia. Direito à Moradia ... INTRODUÇÃO ... O ... unilateral, estabelecendo todas as condições do contrato e dando margem a uma ínfima ... o direito à moradia do locatário, como o seguro de fiança locatícia, disciplinado pelo artigo ... -
Acórdãos nº 1024740-06.2016.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Alegação de omissão afastada. (TJSP; Embargos de Declaração 1024740-06.2016.8.26.0564; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª
... que é embargante/embargado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, são ... para renovação do seguro fiança e pagamento do prêmio (realizado ... própria cláusula 7.3.1 das condições gerais do seguro de fiança locatícia ...