Condições para o seguro de fiança locatícia
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A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
... Fiança locatícia. Direito à Moradia ... INTRODUÇÃO ... O ... unilateral, estabelecendo todas as condições do contrato e dando margem a uma ínfima ... o direito à moradia do locatário, como o seguro de fiança locatícia, disciplinado pelo artigo ...
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Acórdãos nº 1024740-06.2016.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... que é embargante/embargado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, são ... para renovação do seguro fiança e pagamento do prêmio (realizado ... própria cláusula 7.3.1 das condições gerais do seguro de fiança locatícia ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... A referida relação locatícia foi contratada com prazo indeterminado a partir ... durante todos esses anos, nas mesmas condições do contrato originário, convertido em locação ... acessórios (IPTU, CONDOMÍNIO, PRÊMIO DE SEGURO FIANÇA), como consta do contrato ... Todas ...
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Acórdãos nº 1047990-76.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ência de previsão, tendo sido o seguro contratado pelo locador ... foi devolvido nas mesmas condições em que foi recebido no início da ... renovações anuais do seguro fiança locatícia devem ser pagos pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO ... também a requerimento de intimação de fiança, o qual estaria relacionado com responsabilidade ... ção nega a existência da relação locatícia ou impugna o débito em cobrança. Também não ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... conceitua e dispõe sobre a forma, condições e outras situações abrangidas por essa norma ... A fiança pessoal traz ao garantidor, pessoa do fiador, ... íveis exclusivamente caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de ...
- Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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CIRCULAR SUSEP Nº 671, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
... ção e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança Locatícia.O SUPERINTENDENTE DA ... 12. Da proposta e das condições contratuais do plano de seguro fiança locatícia ...
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Acórdãos nº 0115951-53.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ão Paulo, em que é apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é ... disposição acerca do seguro fiança locatícia - Documentos que foram ... e do(a) LOCATÁRIO(a) as condições gerais do seguro Fiança Locatícia ...
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Acórdãos nº 1119431-46.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... À EXECUÇÃO LOCAÇÃO SEGURO FIANÇA INADIMPLEMENTO DOS ... órios previstos na relação locatícia. Ou seja, a existência de um ... ter tomado conhecimento das Condições Gerais e Especiais do contrato de ...
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A importância do legal design para startups
... neste ambiente de inovação e de condições de incerteza são as chamadas startups , ... fiança”. Em conclusão, serão destacados os traços ... utilizar como garantia apenas a caução, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de ...
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Acórdãos nº 1025058-86.2016.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... CORAZZA IMOVEIS S/S LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ... (decorrente de contrato de seguro fiança) ao pagamento de (a) indenização ... ção constituíram seguro fiança locatícia, contrato este celebrado com a terceira ... A cláusula 4.2.1, das condições gerais do “ PLANO DE SEGURO ...
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Negócios: cautelas e garantias
... Partindo do pressuposto que “o seguro morreu de velho, passaremos a indicar uma série ... posição econômica da pessoa e suas condições de responder pela obrigação que porventura ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo ... 37, refere-se expressamente à fiança locatícia: ... Art. 37. No contrato de locação. Pode o ...
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Acórdãos nº 1037220-55.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... MASAHIRO TANJI, é apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM, em ... , a locatária renovou a fiança por conta própria, sem a anuência ... ção própria, que rege as condições do contrato, assim como o seguro ... ções gerais do seguro de fiança locatícia".” Portanto, independentemente de rela\xC3" ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... , quando presentes as seguintes condições: (i) redução do prazo pelo diploma atual; e ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao ... garantias: caução em dinheiro e seguro fiança locatícia (pagamento de uma taxa, ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... , quando presentes as seguintes condições: (i) redução do prazo pelo diploma atual; e ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao ... garantias: caução em dinheiro e seguro fiança locatícia (pagamento de uma taxa, ...
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Acórdão Nº 0013036-52.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... NÃO OBSTANTE AS CONTENDAS ... TRATEM DE SEGURO COLETIVO, SUAS CAUSAS DE PEDIR SE DISTINGUEM ... a contratação de apólice coletiva de fiança locatícia; e b) ausência de pagamento de ... á regulamentada na cláusula 9ª das "condições gerais de fiança locatícia" (fl. 96) ... 31 É ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... incontroverso ou todos estiverem em condições de imediato julgamento (CPC/2015, art. 356). 4. O ... também a requerimento de intimação de fiança, o qual estaria relacionado com responsabilidade ... ção nega a existência da relação locatícia ou impugna o débito em cobrança. Também não ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ... , recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º ... , penhor e anticrese) ou fidejussória (fiança) ... Como essas obrigações só podem ser ... ível continuar tratando a relação locatícia como fundada em instrumento documental. A ...
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A dinâmica do despejo
... áter pessoal da relação jurídica locatícia ... Direito real, no caso, é a ... do vencimento, salvo nos casos em que há seguro-fiança locatícia, em que o prazo é menor, em ... @32. Condições limitam despejo ... - A ação de despejo é ...
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Direito Civil
... condições contraditórias, também chamadas de perplexas ou ... por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação: (A) ... seguro e a fiança ... A forma, quando trazida na ... anos, ainda que a vigência da avença locatícia, considerada em sua totalidade, supere esse ...
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A dinâmica da locação
... regulamenta minuciosamente a relação locatícia, deixando pouco espaço ao alvedrio das partes ... ( ... ), acrescido dos encargos de IPTU, seguro, luz e água comuns (condomínio), com reajuste ... : a caução (em primeiro lugar), a fiança, o seguro de fiança locatícia, mais conhecido ... obrigação de entregar o imóvel em condições de uso. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ário, normalmente associado a negócio seguro e perpétuo, funcionando como valioso atrativo ... da Lei n. 8078/90). Em tais condições, a relação da administradora para com o ... que não encerra uma simples relação locatícia, constituindo um tipo especial de condomínio, ... para a sua concretização, como seguro, fiança bancária, etc. O patrimônio de afetação, como ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... âncias, não há como se cogitar de condições" de “moradia adequada”, vale dizer, de um padr\xC3" ... de garantia, que são a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e a cessão ...
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Título de capitalização e as nov as mod alidades de garantia locatícia
... caução; ii. fiança; iii. seguro de fiança locatícia; iv. cessão ... e mencionadas no próprio título (Condições Gerais do Título) e que será pago em moeda ...